Ação Penal - Procedimento Sumário 0002326-48.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta
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Crimes de Trânsito
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
27/05/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Ivaiporã
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
ESTADO DO PARANA
CNPJ
76.***.***.0001-28
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VITIMA
FRANCIELE LEITE DA SILVA DE OLIVEIRA
CPF
090.***.***-16
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VITIMA
BRUNO JULIANO TAVARES LUIZ
CPF
079.***.***-21
Mostrar
Reu
FUNDO PENITENCIARIO DO PARANá
CNPJ
08.***.***.0001-17
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
ANDRÉ LEANDRO LIRA
OAB/PR 62285
·
CPF
008.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
28/05/2025, 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2025, 09:23
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/04/2025, 16:45
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/04/2025, 16:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/04/2025, 16:12
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/03/2025, 13:42
RECEBIDOS OS AUTOS
20/03/2025, 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2025, 14:36
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
05/02/2025, 14:16
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
03/02/2025, 16:09
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/02/2025, 15:11
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
05/12/2024, 17:17
RECEBIDOS OS AUTOS
05/12/2024, 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2024, 00:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2024, 17:07
Ver todas as movimentações (177)
Todas as movimentações
(177)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
28/05/2025, 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2025, 09:23
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/04/2025, 16:45
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/04/2025, 16:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/04/2025, 16:12
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/03/2025, 13:42
RECEBIDOS OS AUTOS
20/03/2025, 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2025, 14:36
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
05/02/2025, 14:16
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
03/02/2025, 16:09
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/02/2025, 15:11
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
05/12/2024, 17:17
RECEBIDOS OS AUTOS
05/12/2024, 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2024, 00:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2024, 17:07
JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
05/11/2024, 17:07
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
12/09/2024, 13:00
JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
05/09/2024, 13:37
JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN
05/09/2024, 13:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/08/2024, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/08/2024, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/08/2024, 09:32
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/08/2024, 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2024, 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2024, 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2024, 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2024, 09:41
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/07/2024, 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/07/2024, 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/07/2024, 15:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
22/07/2024, 15:18
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/07/2024, 15:15
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/07/2024, 14:22
RECEBIDOS OS AUTOS
11/07/2024, 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2024, 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2024, 14:20
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
11/07/2024, 14:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2024, 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2024, 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2024, 13:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/07/2024, 18:27
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/06/2024, 16:07
RECEBIDOS OS AUTOS
17/06/2024, 16:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2024, 16:36
JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN
13/06/2024, 16:29
JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO
13/06/2024, 15:06
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/06/2024, 14:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/06/2024, 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2024, 14:51
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/06/2024, 12:58
RECEBIDOS OS AUTOS
06/06/2024, 12:58
MANDADO DEVOLVIDO
05/06/2024, 09:55
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/06/2024, 12:15
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
03/06/2024, 17:41
JUNTADA DE CUSTAS
22/05/2024, 18:49
RECEBIDOS OS AUTOS
22/05/2024, 18:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024, 18:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/05/2024, 17:18
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
08/05/2024, 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024, 14:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/05/2024, 14:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/05/2024, 12:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2024, 12:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
08/05/2024, 12:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024
08/05/2024, 12:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024
08/05/2024, 12:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024
08/05/2024, 12:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024
08/05/2024, 12:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024
08/05/2024, 12:37
RECEBIDOS OS AUTOS
28/02/2024, 17:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024, 18:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024, 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2024, 00:26
MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2024, 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024, 18:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024, 17:54
MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2024, 17:14
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/02/2024, 16:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/02/2024, 16:30
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
22/02/2024, 16:14
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
22/02/2024, 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024, 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2024, 16:12
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/02/2024, 15:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/01/2024, 01:01
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/01/2024, 18:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/11/2023, 19:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023, 17:06
JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/09/2023, 14:48
RECEBIDOS OS AUTOS
28/09/2023, 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2023, 00:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2023, 17:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
06/09/2023, 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2023, 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023, 19:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023, 18:44
MANDADO DEVOLVIDO
30/08/2023, 16:53
MANDADO DEVOLVIDO
30/08/2023, 15:34
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
29/08/2023, 17:47
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/08/2023, 17:42
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/08/2023, 17:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
29/08/2023, 17:39
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/08/2023, 17:37
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/08/2023, 17:37
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/08/2023, 16:53
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/08/2023, 16:53
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/08/2023, 16:53
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/08/2023, 16:49
RECEBIDOS OS AUTOS
09/01/2023, 16:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2022, 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2022, 00:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022, 18:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2022, 18:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
14/12/2022, 17:20
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
11/11/2022, 15:08
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/10/2022, 01:03
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
15/09/2022, 18:05
RECEBIDOS OS AUTOS
15/09/2022, 18:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2022, 00:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2022, 16:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
17/08/2022, 18:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2022, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022, 12:45
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/05/2022, 14:58
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/05/2022, 01:01
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
24/03/2022, 16:05
RECEBIDOS OS AUTOS
24/03/2022, 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022, 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2022, 18:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/03/2022, 12:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 00:06
RECEBIDOS OS AUTOS
11/02/2022, 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022, 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022, 13:11
MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2022, 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022, 00:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/02/2022, 12:53
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
04/02/2022, 12:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022, 17:43
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/02/2022, 17:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/02/2022, 17:43
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
03/02/2022, 17:38
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002326-48.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0002326-48.2019.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná FRANCIELE LEITE DA SILVA DE ALMEIDA Réu(s): BRUNO JULIANO TAVARES LUIZ I – Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa da ré. Sendo assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Código, RECEBO A DENÚNCIA. II – Cite-se o acusado, observadas as cautelas de praxe. III – Certifiquem-se os antecedentes do réu junto ao sistema projudi/oráculo, dispensadas as demais consultas ante a unificação dos dados (artigo 589 do CNFJ e 96 e seguintes do mesmo código). IV – Comunique-se o recebimento da denúncia contra o réu ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem em atenção ao disposto no artigo 93, inciso I e do artigo 602, ambos do CNFJ. V – Intime-se o réu para que se manifeste quanto à aceitação da proposta de suspensão na forma do parecer ministerial, no prazo de (05) cinco dias. VI – –Caso haja aceitação, lavre-se o respectivo termo em Secretaria, suspendendo-se o curso do processo e do prazo prescricional, tendo como data base a data da lavratura do termo. VII– Desde já, caso o acusado não aceite a proposta de suspensão, intime-se o mesmo para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do CPP – com a modificação da Lei nº. 11.719/08). Devendo constar do mandado as advertências previstas no caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal e seu parágrafo 2º. VIII - Por cautela, não havendo apresentação de defesa preliminar (OU DESDE LOGO TENDO DECLARADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTITUIR ADVOGADO), desde logo, nomeio o DR. André Leandro Lira OAB/PR 62.285 para o exercício da defesa técnica. Intime-se. IX – Registro que, oportunamente, caso constatada a boa saúde financeira do acusado, poderá ser observada a regra disposta no art. 263, parágrafo único do CPP. X- Defiro o requerido pelo Ministério Público na cota retro. Atenda-se conforme solicitado, na íntegra. XI - Após apresentação de defesa, havendo preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, tornem conclusos X- Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datada e assinada digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito
28/01/2022, 00:00
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/01/2022, 17:45
RECEBIDOS OS AUTOS
27/01/2022, 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2022, 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2022, 14:24
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/01/2022, 14:23
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/01/2022, 17:32
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
24/01/2022, 01:03
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/01/2022, 14:24
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
20/01/2022, 14:23
JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
20/01/2022, 14:23
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/01/2022, 14:22
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/01/2022, 14:17
JUNTADA DE DENÚNCIA
23/11/2021, 15:13
RECEBIDOS OS AUTOS
23/11/2021, 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2019, 15:36
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
05/08/2019, 15:36
JUNTADA DE CIÊNCIA
17/07/2019, 14:46
RECEBIDOS OS AUTOS
17/07/2019, 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019, 20:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2019, 16:01
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
02/07/2019, 16:57
CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/06/2019, 15:45
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
12/06/2019, 15:33
RECEBIDOS OS AUTOS
12/06/2019, 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2019, 00:20
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/05/2019, 14:19
RECEBIDOS OS AUTOS
28/05/2019, 14:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2019, 13:40
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/05/2019, 13:39
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/05/2019, 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2019, 17:04
RECEBIDOS OS AUTOS
27/05/2019, 17:04
JUNTADA DE INICIAL
27/05/2019, 17:04
Documentos
Outros
•
03/02/2025, 16:09
Outros
•
22/02/2024, 15:42
Outros
•
11/11/2022, 15:08
Outros
•
13/05/2022, 14:58
Outros
•
26/01/2022, 17:32
Outros
•
02/07/2019, 16:57