Procedimento Comum Cível 0037842-32.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037842-32.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0037842-32.2020.8.16.0021 Autor(s): MARGARIDA DIAS DE OLIVEIRA MOREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais que MARGARIDA DIAS DE OLIVEIRA MOREIRA move contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Sustentou o autor ser beneficiário junto ao INSS, diante de notícias de fraudes e inconformada com sua renda buscou auxilio para conferência. Relatou inicialmente ter tentado resolver o problema antes de entrar com a ação, enviando formulário na plataforma digital da ré, mas, não obteve sucesso. Disse que com a emissão do extrato, verificou que estão ocorrendo descontos que desconhecia – contrato 555306521 – início em 02/2015 no valor de R$ 1.150,63 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 33,00 – contrato excluído com 36 parcelas descontadas. Aduziu que já realizou empréstimo consignado, mas não da forma que aparece no extrato. Discorreu sobre a responsabilidade das instituições bancárias quando realizam empréstimo consignado. Afirmou desconhecer o contrato supra. Pediu que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados. Requereu a condenação a título de danos morais, R$ 10.000,00. Pugnou pela aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pediu assistência judiciária gratuita e que o réu seja compelido a apresentar nos autos todos os documentos referentes ao contrato mencionado na petição inicial. Juntou documentos. Em contestação de seq. 18, alegou preliminarmente a prescrição trienal. Abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça, com afastamento do benefício nas demandas subsequentes à primeira distribuída. Aduziu defeito de representação processual: instrumento procuratório genérico e reutilizado indiscriminadamente para o ingresso massificado de ação. Aduziu a regularidade da contração. Infringência a preceitos constitucionais. Defendeu a necessidade de apresentação de extrato bancário comprovando a ausência de recebimento do empréstimo por parte do autor -não cabimento da inversão do ônus da prova. Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu a intimação da parte autora para que junte aos autos cópia do extrato bancário de sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, código 104, agência 568, conta nº 41735-9, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2015, e, em caso de recalcitrância da parte autora, seja expedido ofício à instituição financeira acima referida, para apresentação dos extratos bancários solicitados. Pediu pela improcedência dos pedidos da autora. Juntou contrato. A autora apresentou impugnação à contestação. Alegou a que o contrato juntado pelo réu foi editado, sendo os dados colocados de forma sobreposta, pede a realização de perícia grafotécnica. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Da impugnação à justiça gratuita: De acordo com o art. 98, §3º do CPC, o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado por pessoa natural, presume-se verdadeiro. Contudo, pode a parte contrária, oferecer impugnação (art. 100 do CPC). O autor sustenta que o requerido não faz jus a assistência judiciária gratuita. A princípio, a ré impugnou genericamente a concessão de justiça gratuita. Verifica-se na espécie, que a parte autora é pensionista, não possui renda considerável, e, não há nenhum indício nos autos de outras fontes de renda. Assim, restando a impugnação do réu genérica, a presunção de hipossuficiência econômica é medida que se impõe. Rejeito a impugnação arguida. b) Da Prescrição: A parte ré alega que houve a prescrição da pretensão de reparação civil, decorrente de responsabilidade extracontratual, de 03 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil A controvérsia já foi objeto de decisão, pelo e. Tribunal de Justiça do PR, em sede de resolução de demanda repetitiva, a qual é vinculativa aos julgadores, na forma do disposto no art. 927, III do CPC. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INDÍGENA E/OU ANALFABETO. PRAZO PRESCRICIONAL E RESPECTIVO TERMO INICIAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE. ARTIGOS 976 E 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.” (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1746707-5, julg. 29/11/2019, TJ/PR) No próprio acórdão supra indicado, há referência de alguns entendimentos jurisprudenciais no sentido da prescrição ser de três anos (art. 206, § 3º do CC). Contudo, a tese sedimentada nas hipóteses de posição de vulnerabilidade, a exemplo de indígenas e analfabetos, aplicar-se-ia a regra do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, justamente o caso dos autos onde a própria parte autora, na inicial, indica sua posição de pouca instrução. Atinente ao marco inicial da contagem, também restou definido que é do último vencimento, incabível a tese de quando a parte teria tomado conhecimento, seja pelo extrato do INSS ou por outro mecanismo, haja vista que tal situação poderia ser facilmente moldada e incerta. No caso concreto, o contrato 555306521 foi firmado em 28/01/2015, e a última parcela foi descontada em 09/02/2018, e ação foi ajuizada em 02/12/2020. Portanto, não decorreu o prazo de cinco anos entre o último pagamento e o ajuizamento da ação, não ocorrendo a prescrição. d) Da representação processual: Verifica-se que a procuração acostada aos autos não é contemporânea ao ajuizamento da ação. Nessa medida, intime-se a parte autora para regularizar a representação, juntando procuração atualizada, no prazo de 15 dias. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) da validade da contratação; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor alega que não reconhece a contratação. O réu sustentou que inexiste fraude, as transações foram realizadas. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, o inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a legalidade na contratação. b) danos morais; Ônus da prova é da parte autora, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: a) Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando extrato bancário da conta corrente nº 41.735-9, agência 0568, referente aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2015, no prazo de 15 dias. b) Com a resposta, vista ao réu, no prazo de 05 dias. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) validade da contratação. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

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