Cumprimento de sentença 0013093-14.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013093-14.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013093-14.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013093-14.2021.8.16.0021 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Suspensão do Processo Valor da Causa: R$67.500,00 Requerente(s): Materpol Construção Civil e Comércio LTDA representado(a) por ASSIS FRANCISCO MARTINAZZO PIACENTINI Requerido(s): IDULINO ANTONIO PIACENTINI Marcelo Pavan 1. Altere-se a classe processual para procedimento comum, vez que ainda consta como Tutela Cautelar Antecedente. Anotações e diligências necessárias. 2. Trata-se de Ação Anulatória de Arrematação Judicial promovida por MATERPOL CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. em face de MARCELO PAVAN e IDULINO ANTONIO PIACENTINI. Narrou o autor que o imóvel de matrícula n. 35.924 do 3º C.R.I. desta Comarca, penhorado e levado a hasta pública nos autos principais, possui o procedimento nulo. Disse que o imóvel objeto de arrematação nos autos em apenso, foi adquirido pelo autor em 14.08.2009, pelo valor de R$ 32.000,00, antes do início do processo em apenso em 07.05.2014. Alegou que o Sr. Idulino (réu) era casado com a Sra. Pierina Piacentini, pelo regime de comunhão universal de bens e que teria falecido em 13.12.2010, deixando cinco filhos herdeiros: Gema, Israel, Conceição, Assis Francisco e Fernando. Sustentou que a intimação do Sr. Idulino, deu-se por seu procurador, não de forma pessoal. Salientou que não houve a intimação dos herdeiros da Sra. Pierina, causa de nulidade da arrematação. Aduziu que o réu no processo principal, está sem patrono nos autos desde 14.09.2020, face a renúncia de seus advogados, restando a obrigatoriedade de notificar a defensoria pública para nomeação de advogado dativo. Requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a suspensão da tramitação do processo de execução 0012621-57.2014.8.16.0021. Pugnou pela confirmação da tutela de urgência, declarando nula a arrematação do imóvel, reconhecendo o direito do auto sobre o imóvel. Em decisão (seq. 12) foi indeferida a tutela de urgência. Em contestação (seq. 19) o réu Marcelo Pavan alegou em síntese que a arrematação está perfeita, acabada, irretratável, sem qualquer nulidade e não pretende desistir da arrematação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (seq. 23) o autor rebateu as alegações do réu e reiterou os termos da inicial. Em contestação (seq. 39), o réu Idulino Antônio Piacentini, arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva, e informou que também discorda da arrematação. Reafirmou a tese do autor quanto à anulação da arrematação. Asseverou a ausência de intimação pessoal do réu quando do início da fase de cumprimento de sentença. Salientou que não teria tomado ciência da renúncia do mandato pelo seu ex-patrono, e, ainda, não houve a nomeação de procurador dativo. Sustentou a falta de intimação pessoal do executado quando da penhora, somada a falta de publicação de edital em jornal de circulação. Pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada pelo autor à seq. 43. É o relatório. I – Das questões processuais pendentes: a) Da ilegitimidade passiva do réu Idulino Antônio Piacentini: O Sr. Idulino, concordou com a pretensão do autor, logo, nesse sentido, coaduna com o pedido de anulação da arrematação. A presença do Sr. Idulino no polo passivo não perfectibiliza a relação processual. Atua o Sr. Idulino na qualidade de assistente, vez que seria interessado na sentença favorável ao autor. Ante o exposto, na presente demanda, deverá o réu atuar na qualidade de assistente, nos termos do art. 119 e seguintes do CPC, desvinculando-se do polo passivo da presente demanda, pois, pretende, auxiliar o autor a fim de ter um resultado favorável. Portanto, proceda-se a exclusão do Sr. Idulino Antônio Piacentini do polo passivo da presente demanda e, cadastre-o como terceiro interessado, a fim de auxiliar o autor na sua pretensão. Anotações e diligências necessárias. II – Aparentemente, o feito comporta julgamento antecipado, eis que a matéria é essencialmente de direito. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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