Procedimento Comum Cível 0026477-95.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026477-95.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS 1 RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA I. Tratam-se de recursos de apelação cível em face de sentença (mov. 208.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação e da reconvenção, nos seguintes termos: “DECLARO a culpa concorrente da autora e da ré, sendo que em maior grau pela ré, pelo não cumprimento da obrigação de fazer remanescente; CONDENO a ré a cumprir a obrigação de fazer residual, de maneira a transferir em definitivo ao Condomínio Porto Rico Resort a propriedade das 02 câmeras já instaladas, e ainda, disponibilizar e instalar no e em favor daquele Condomínio as 11 câmeras térmicas faltantes (mov. 1.3), ou de outros equipamentos equivalentes à semelhança em caso de desuso superveniente daquelas câmeras inicialmente pactuadas, nos termos da fundamentação, dentro do prazo de 120 dias; e caso não cumpra; 1 Em substituição ao Desembargador Ruy Muggiati2 11ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0026477-95.2017.8.16.0017 CONDENO a ré ao pagamento dos valores que forem pagos pela autora a outrem no cumprimento da obrigação de fazer em favor do Condomínio Porto Rico Resort, com atualização monetária por média do IGP-DI e INPC do desembolso e juros de mora de 1% m. do primeiro dia subsequente ao do prazo supra concedido à ré; E, em se revelando de impossível cumprimento superveniente a execução da obrigação de fazer residual, diante da especialidade do equipamento, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao que a autora tiver pago a este título ao Condomínio Porto Rico Resort; CONDENO a reconvinda a pagar à reconvinte R$ 12.500,00 quando for finalizado o serviço de rede de fibra óptica a cargo da reconvinte, corrigido por média do IGP-DI e INPC da data do contrato, e acréscimo, em caso de mora superveniente, de juros legais mensais e cláusula penal de 10%, da data da finalização do serviço; CONDENO a reconvinda a pagar à reconvinte 1/3 do valor do prejuízo ocorrido entre junho de 2015 e março de 2018, com valor mensal não superior a R$2.697,75 e decorrente de cobranças da Copel Telecom pela não finalização da instalação da rede de fibra, a ser precisado em liquidação superveniente; CONDENO a reconvinda a pagar à reconvinte R$ 10.000,00, por descumprimento parcial da cláusula 4ª (item 4.2), quanto ao espaço publicitário do empreendimento, com atualização por média do IGP-DI e INPC desde julho/2014, e juros moratórios mensais legais da data em que a reconvinte finalizar a obrigação de fazer principal discutida: as câmeras no e do Condomínio. DECLARO sucumbência recíproca mas em proporções diferentes tanto na ação quanto na reconvenção, ao que CONDENO a autora a pagar 1/3 das custas processuais da "ação" e a ré em 2/3, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor residual da obrigação de fazer (equivalente ao preço de 11 câmeras, segundo documento3 11ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0026477-95.2017.8.16.0017 fiscal correspondente), cabendo 2/3 ao patrono da autora e 1/3 ao da ré; bem como, CONDENO a reconvinte a pagar 2/3 das custas processuais da " reconvenção" e a reconvinda em 1/3, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor pretendido (R$ 199.039,75, mov. 50.1, p. 39), cabendo 1/3 ao patrono da reconvinte e 2/3 ao patrono da reconvinda. Notifique-se, desde logo, independentemente de prazo recursal e com cópia desta sentença, por cautela, por ofício ARMP, a existência deste processo, ao Condomínio Porto Rico Resort, cujo fato deve ser levado pelo Síndico ao conhecimento de todos os condôminos através de oportuna Assembleia Geral Extraordinária. ” Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração (mov. 215.1 e 216.1), os quais restaram rejeitados (mov. 219.1). Em suas razões (mov. 224.1) o primeiro apelante, sustenta, em apertadíssima síntese, preliminarmente que tanto a sentença, quanto a decisão que rejeitou os embargos, deixou de analisar os argumentos da defesa, carecendo de fundamentação adequada. Argumenta, quanto ao mérito, que se verifica, in casu, a necessidade de aplicação da exceção de contrato não cumprido, na forma do art. 476 do CC, tendo em vista que: a) para se efetivar a instalação de câmeras térmicas, é necessário que a empresa que irá utilizar do produto obtenha registros no Exército Brasileiro e na Polícia Civil, o que não se verifica no caso dos autos, fato que gerou impeditivo para que fornecesse os referidos produtos; b) não foi fornecida a infraestrutura obrigatória (dutos para a passagem de fibra e alimentação elétrica) para instalação dos materiais contratados, que era de responsabilidade exclusiva da segunda apelante, conforme obrigação pactuada em contrato; c) a alta na cotação do dólar durante o período que esperava a4 11ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0026477-95.2017.8.16.0017 segunda apelante adimplir com suas obrigações (mais de 24 meses), tornou o contrato excessivamente oneroso, gerando desiquilíbrio contratual. Grifa que a segunda apelante não cumpriu com a cláusula 5.1.2 do contrato, pois forneceu a terceiros a possibilidade de fornecimento dos cartões de proximidade, causando prejuízos a primeira apelante. Aduz que, a decisão apelada deixou de se manifestar sobre a necessidade de revisão do contrato, na forma do art. 480, “em razão do desequilíbrio, imprevisão cambial e onerosidade excessiva.” Pontua, que como reconheceu a sentença, houve o descumprimento contratual da clausula 4.2 do contrato, quanto o dever de divulgação da marca da primeira apelante, contudo não há fundamento apto a justifica a condenação da segunda apelante apenas na metade do valor devido, sendo devida a reforma da decisão nesse ponto. Por fim, defende que não contratou, em nenhum momento, o condomínio Porto Rico, sendo a sentença extra petita no ponto, ao estabelecer obrigação com terceiro estranho a lide. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de reformar a sentença, nos termos da fundamentação. Intimado a fim de apresentar contrarrazões, Greenfish Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentou manifestação (mov. 231.1), momento em que defendeu: a) preliminarmente, a necessidade de não conhecimento do recurso, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade; b) a impossibilidade de conhecimento do documento juntado na fase recursal, principalmente considerando que se trata de documento de 2013 e cuja relação com o caso não foi indicada nas razões recursais; c) a primeira apelante foi quem5 11ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0026477-95.2017.8.16.0017 ofereceu a segunda apelante as câmeras, sem jamais ter mencionado a necessidade de obtenção das licença, se responsabilizando posteriormente pela realização de todos os trâmites administrativos nesse sentido; d) a Apelada já havia pago o valor necessário para a aquisição das câmeras; e) já havia sido instalada a infraestrutura aérea para funcionamento dos equipamentos no Condomínio; f) o Condomínio Porto Rico Resort já havia obtido a licença necessária para a recepção dos equipamentos; g) em momento algum, impôs qualquer óbice para o cumprimento das obrigações pactuadas; h) não há previsão contratual quanto a obrigatoriedade de aquisição dos cartões de proximidade com a primeira apelante; i) houve o cumprimento integral da obrigação de divulgação da marca da primeira apelante. Por sua vez, em suas razões, o segundo apelante (mov. 225.1), aduz, em síntese, que são inadmissíveis os documentos juntados no mov. 89 e 142, na forma do art. 400 do CPC, pois se deram de maneira extemporânea, após a contestação. Argumenta que não há culpa concorrente quanto as licenças, visto que a responsabilidade por essas competia exclusivamente a primeira apelante, enquanto a segunda apelante obedecia a suas orientações, fornecendo toda a documentação requerida, bem como porque o condomínio, por “dois anos inteiros (de dez/14 a dez/16, quando ocorreria o vencimento da licença do exército), dispôs tanto do capital quanto das autorizações necessárias para adquirir os equipamentos contratados” Defende que, de igual modo, também não haveria culpa concorrente quanto a questão da infraestrutura para a instalação e funcionamento das câmeras, visto que jamais contribui para o atraso das obras, “na medida em que deu início, com antecedência, nas obras subterrâneas previstas em contrato e, diante da proposta comercial feita pela própria Apelante, as obras pararam para que ocorresse a negociação. Definida a escolha pela via aérea, a Apelante6 11ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0026477-95.2017.8.16.0017 prontamente realizou a primeira metade do pagamento que possibilitaria o início das construções”. Aduz quanto o tópico, ainda, que sequer seria possível a condenação da segunda apelante ao pagamento da diferença mensal, vez que quando da negociação, a primeira apelante afirmou categoricamente que no valor oferecido já estão contempladas tanto a locação quanto a manutenção da rede, bem como não restou comprovado o despendimento mensal dos valores sinalizado na contestação. Frisa que houve o cumprimento integral da obrigação de divulgação da marca da primeira apelante, “através da exposição da logomarca desta em placas e avisos espalhados durante muitos anos pelo próprio empreendimento Porto Rico Resort, bem como pelo uso de cartões de acesso e porta-cartões customizados com a imagem da Apelada por dois anos”. Fundamenta, ainda, que embora tenha formulado pedido em sua inicial quanto a necessidade de fixação de multa coercitiva, a fim de compelir a primeira apelante ao cumprimento da obrigação residual, a sentença foi omissa quanto ao tópico, sendo citra petita. Assim, defende que deve ser reformada a sentença, para o fim de que, esgotando-se o prazo de 120 dias para cumprimento da obrigação imposta à Apelada, seja fixada a incidência de multa diária, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. Acrescenta que, em caso de impossibilidade superveniente da execução da obrigação residual, a primeira apelante deve ser condenada ao restituir todos os valores despendidos pela segunda apelante em decorrência do contrato firmado, acrescidos de atualização monetária desde a data do desembolso e de juros de mora de 1%ao mês, independentemente dos valores de indenização eventualmente fixados em favor do Condomínio. Por fim, defende ser necessária a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de afastar o efeito suspensivo do recurso de apelação,7 11ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0026477-95.2017.8.16.0017 quanto a obrigação de fazer determinada pela sentença, inclusive com o arbitramento de multa por eventual não cumprimento. Pugna, assim, pelo recebimento do recurso, com a atribuição de tutela de evidência recursal. Após, pelo seu provimento, para o fim de reformar a sentença quanto aos tópicos supracitados. Intimado a fim de apresentar contrarrazões, o primeiro apelante Mais Empresa Comercio e Serviço de Telecomunicações Ltda – ME ofertou manifestação (mov. 232.1), aduzindo não ser possível o provimento do recurso interposto, tendo em vista que: a) os documentos foram juntados no tempo necessário; b) as licenças obrigatórias do Exército e da Polícia Civil eram de ônus da segunda apelante, que não honrou com seu ônus, razão que motivou a não aquisição dos equipamentos; c) “até o presente momento a Recorrente não possui certificação do exército para operar as 11 câmeras térmicas que solicita a entrega por meio judicial. ” d) o descumprimento do dever da segunda apelante de realizar as obras de infraestrutura para passagem de cabeamento óptico e, assim, realizar o devido ligamento das câmeras; e) o segundo apelante não realizou a divulgação publicitária pactuada no contrato; f) não é possível a atribuição de multa coercitiva, visto a dicção do art. 476 do CC; G) a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recebidos os autos, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo segundo apelante (mov. 17.1). II. Compulsando o teor dos autos, afere-se que não foi oportunizada a manifestação do primeiro apelante quanto as teses ofertadas pela segunda apelante, Greenfish Empreendimentos Imobiliários Ltda, em sede de contrarrazões, acerca de eventual inadmissibilidade da prova juntada em sede recursal (mov. 224.4), bem como do próprio recurso, em razão de suposta violação ao princípio da dialeticidade.8 11ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0026477-95.2017.8.16.0017 III. Feitas as considerações acima e em atenção ao comando 2 3 presente nos artigos 9 e 10 do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026477-95.2017.8.16.0017 – 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ APELANTE 1: MAIS EMPRESA COMERCIO E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME APELANTE 2: GREENFISH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA intime-se a primeira apelante, Mais Empresa Comercio e Serviço de Telecomunicações Ltda, para que se manifeste acerca dos temas, no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Após, retornem ao Gabinete. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR 2 Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 3 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE GREENFISH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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