Procedimento Comum Cível 0011429-06.2016.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011429-06.2016.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JULCEMAR JOSÉ CASA APELADOS: PEDRO PAULO VASCONCELLOS LEITE 1 RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA I. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011429-06.2016.8.16.0026 – DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a decisão de mov. 237.1, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, proposta pelo apelante, sob o argumento de que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, cf. art. 373, inciso I, do CPC, culminando na consequente revogação da liminar anteriormente concedida (mov. 20.1). Diante da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1 Em substituição ao Des. Ruy Muggiati. 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0011429-06.2016.8.16.0026 2 Em suas razões (mov. 220.1), a parte impugna, preliminarmente, a justiça gratuita concedida ao réu, afirmando que este não faz jus ao benefício. No mérito sustenta, em síntese, que: a) o juízo se ateve apenas à questão da prova técnica para encerrar a lide, ignorando as demais provas carreadas aos autos; b) o judiciário demorou para determinar a prova pericial, colaborando para a perda do seu objeto; c) o apelado descumpriu o contrato, violando os princípios da boa-fé e da força obrigatória dos contratos; d) o ônus de comprovar que as cabras atendiam à produção prometida, ou, se não atendiam, por conta das instalações supostamente precárias, deveriam recair sobre o réu, conforme cláusula oitava do contrato firmado; e) diferente do que tenta fazer crer, o apelado não compareceu à propriedade, tampouco enviou médico veterinário de sua confiança para averiguar a situação dos animais após a notificação do apelante; f) o apelante, acompanhado por veterinária, realizou minucioso acompanhamento de 2 ordenhas/dia, de 17 cabras, pelo período de agosto a outubro de 2016, o que lhe possibilitou constatar a produção abaixo do prometido; g) o juízo a quo se distanciou do cerne de demanda, que é o descumprimento contratual; h) as provas orais colhidas das testemunhas, Sr. Mauro Iuski e Sra. Rosana de Fátima Iuski, funcionários do apelante, comprovam suficientemente o correto manejo dos animais; i) deve ser aplicado o instituto da responsabilidade civil para ressarcimento de danos, bem como reconhecer a existência de perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, para condenar o 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0011429-06.2016.8.16.0026 3 apelado à indenização por danos materiais de R$ 18.000,00 atinente à multa contratual de 30%, multa diária de R$ 100,00 por cabra não trocada, indenização por lucros cessantes, danos morais no importe de R$ 18.000,00, bem como a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao apelado, invertendo-se a sucumbência. Intimado, o apelado apresentou, contrarrazões (mov. 252.1), sustentando, preliminarmente, que a discussão sobre a justiça gratuita concedida em seu benefício está preclusa, não merecendo apreciação neste momento processual. No mérito, aduz que: a) restou comprovado, mediante averiguação do veterinário de confiança do apelado, que o apelante alterou a lida com os animais em vários aspectos, como ração, acomodação, clima, etc; b) a referida alteração desobriga o apelado de garantir os resultados dos animais; c) a venda dos animais após o ajuizamento da demanda culmina na perda do objeto da lide. Pugna, portanto, pelo integral desprovimento do recurso. II. Primeiro, consigna-se que a questão referente ao benefício da justiça gratuita é passível de deferimento ou de revogação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovada a alteração na situação financeira da parte beneficiária. III. Assim, tendo em vista as alegações específicas feitas em sede recursal acerca da ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão do benefício à parte apelada, intime-se esta para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0011429-06.2016.8.16.0026 4 hábeis a afastar as alegações apresentadas pela parte apelante, ou ainda, aptos a justificar a manutenção da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. IV. Ato seguinte, intime-se a parte apelante para que se manifesta acerca dos documentos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO VASCONCELLOS LEITE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(17)