Execução Fiscal 0021406-41.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0021406-41.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021406-41.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$789,77 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): JOELSON DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 008.190.409-67) Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 17/09/2015 pelo Município de Guarapuava em face de JOELSON DE OLIVEIRA, para exigir-lhes débitos fiscais, referentes ao IPTU – relativos aos exercícios fiscais dos anos 2012 e 2013, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2577/2015 (mov. 1.1). A parte executada foi citada em 17/03/2016 (mov. 10.1). O executado, por meio de seus procuradores, acostou petição de exceção de pré-executividade alegando: a) ser parte ilegítima para figurar como executado nesta ação, uma vez que nunca foi proprietário e jamais chegou a ter domínio do bem gerador das dívidas do IPTU, objetos da presente execução fiscal. b) Nulidade da CDA. Por fim requer o acolhimento da exceção com consequente extinção do feito. Juntou documentos (mov. 61.2/61.7). A parte exequente/excepto, devidamente intimado (mov. 65) pleiteou a suspensão do feito para obter informações junto ao departamento competente (mov. 66). Decorrido mais de 90 dias, inobstante intimação ao evento 68, a exequente está inerte nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Portanto, no caso em comento, em que pese a insurgência, em tese, demandar dilação probatória para demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária do executado, da análise dos documentos acostados com a petição de exceção de pré-executividade (mov. 61), máxime os documentos pessoais e a matrícula do imóvel (mov. 61.2 e 61.6) é possível constatar que o excipiente logrou êxito em demonstrar que não é proprietário do imóvel em questão. Logo, é cabível a presente exceção de pré-executividade. Pois bem. A exceção é procedente, na medida em que restou devidamente comprovado que a pessoa qualificada na CDA 2577/2015 não tem qualquer relação com o débito exequendo. O excipiente conseguiu comprovar, conforme documentação juntada ao movimento 61.6, não se tratar de proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel que originou a Certidão de Dívida Ativa em execução. De fato, em análise às provas carreadas aos autos, verifica-se que o CPF constante na CDA difere do CPF cadastrado junto à matrícula do imóvel, todavia, os nomes são idênticos – tratando-se, portanto, de homônimos. Consigna-se que não cabe o redirecionamento da demanda contra “um novo” proprietário do imóvel e a continuidade do processo, tendo em vista afronta explícita ao disposto na Súmula 392 do STJ. Trata o caso de alteração do sujeito passivo no curso da execução, o que não se mostra viável, porquanto a informação de CPF diverso leva à pessoa diversa. Ademais, se tivesse o Município diligenciado em momento anterior ao ajuizamento da execução, por meio de cadastros fidedignos que devem ser mantidos junto à municipalidade, teria tomado conhecimento de que o sujeito passivo é diverso daquele que consta da CDA, a possibilitar a propositura da demanda já contra o sujeito passivo correto. Portanto, diante da ausência de responsabilidade tributária do devedor no caso dos autos, por não ser possível a substituição da CDA para indicar o real proprietário ou possuidor, vez que não se cuida de mera correção de erro formal ou material, mas sim de equívoco no próprio lançamento tributário e inscrição em dívida ativa, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Considerando que foi instaurado o contraditório e em razão da procedência da exceção de pré- executividade, condeno o excepto/exequente ao pagamento das custas processuais bem como os honorários de advogado. Fixo honorários advocatícios em favor do excipiente no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em apreciação equitativa - considerando o baixo valor da causa -, tendo em vista a tabela de honorários da OAB/PR e levando em consideração o tempo e a qualidade do serviço prestado, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Consigne-se que, o montante deverá ser corrigido monetariamente segundo índice do IPCA-E, desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora, à taxa aplicada às cadernetas de poupança, a contar da intimação da Fazenda Pública para pagamento. Sem remessa necessária (artigo 496, § 3º, III, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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