Cumprimento de sentença 0001314-16.2020.8.16.0080 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001314-16.2020.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001314-16.2020.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF. FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001314-16.2020.8.16.0080 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$6.405,34 Exequente(s): DORVALINA BATISTA SALES Executado(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicionais por tempo de serviço já em fase de cumprimento de sentença, tendo a autora DORALINA BATISTA SALES indicado a quantia de R$8.193,08 como valor devido (ev.44.1) Intimado, o Município de Engenheiro Beltrão assevera que os cálculos do autor estão equivocados, na medida que foram contabilizados juros de mora de 1% ao mês, assim como utilizou o salário mínimo como base de cálculo para o adicional por tempo de serviço, enquanto deveria fazê-lo com base no valor correspondente à classe inicial. Além disso, aduz que a parte autora não contabilizou os valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, consoante ev.54.1. No que tange aos juros e a base de cálculo, concordou a exequente que houve equívoco em seus cálculos e, por tal razão, alterou o valor do crédito exequendo para R$8.076,98. Com relação à contribuição previdenciária e imposto de renda, aduz que cabe ao devedor apontar o valor devido (ev.57.1) É o relatório. Passo à análise. Sobre o argumento de que a autora realiza seus cálculos com base no salário mínimo, solicito a juntada aos autos de informação quanto ao valor correspondente à classe inicial, para fins de análise do cálculo à seq.57.2. Quanto aos juros de mora, havendo inclusive concordância da exequente, denota-se que está incluso no cálculo de mov.44 os juros de 1% ao mês, ao passo que deveria se utilizar de 0,5%, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pela Lei nº 12.703/2012, além da correção monetária corretamente aplicada pelo IPCA-E. Portanto, esclareça a exequente a utilização de “70% SELIC + TR 4,20% a.a” no cálculo de mov.55.2 Por fim, no que toca às contribuições previdenciárias e eventual imposto de renda, tendo o devedor impugnado o cálculo inicial, deve juntar aos autos os valores que entende serem devidos. Intimem-se. Providências necessárias. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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