Curatela 0018880-58.2020.8.16.0021 - TJPR

Curatela 0018880-58.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018880-58.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018880-58.2020.8.16.0021 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): CLEOMAR ANTONIA SILVESTRO ALMEIDA (CPF/CNPJ: 498.978.379-49) Rua Bento Mussurunga, 1272 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-430 Requerido(s): JOSÉ ADELAR SILVESTRO (CPF/CNPJ: 011.226.119-19) Rua Bento Mussurunga, 1272 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-430 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por CLEOMAR ANTONIA SILVESTRO ALMEIDA em desfavor de JOSÉ ADELAR SILVESTRO, ambos qualificados. A parte autora aduziu em sua inicial que: a) é irmã do interditando; b) o interditando é portador de sequelas de poliomielite (CID B91), epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas (CID G400); c) é responsável pelos cuidados com o interditando há mais de 30 anos. Ao final pediu: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) tutela provisória com a sua nomeação como curadora provisória; c) a procedência da demanda com a interdição de JOSÉ ADELAR SILVESTRO e a sua nomeação como curadora. Juntou documentos (movs. 1.2/1.19). O Ministério Público se manifestou pela concessão da curatela provisória (mov. 12.1). Curatela provisória deferida (mov. 17.1). Juntado termo de audiência, com a entrevista do interditando (mov. 40.1). Manifestação do interditando por meio de seu curador (mov. 46.1). Manifestação do Ministério Público pela realização de perícia (mov. 53.1). Juntada de documentação pela parte autora (mov. 55.1). Intimada a parte ré quanto a possibilidade de rateio dos ônus periciais (mov. 70.1). Concedida a gratuidade ao interditando e nomeado perito para realização da prova pericial (mov. 78.1). Laudo pericial juntado no mov. 105.1. As partes manifestaram ciência quanto ao laudo (movs. 111.1 e 112.1). Em parecer de mérito o Ministério Público concordou com o laudo produzido, pugnando pela decretação da curatela em atenção aos ditames legais (mov. 115.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária para a interdição e a curatela de pessoa incapaz, sendo o pedido formulado por parte legítima, qual seja, a irmã do interditando, conforme documentos acostados à inicial – movs. 1.4 e 1.9 (art. 747, II do CPC). Inicialmente, impende consignar que, com o advento da Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), reestruturou-se a sistemática da capacidade civil insculpida no Código Civil, estabelecendo que, conforme seu artigo 2º [1], a pessoa acometida de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial não deve ser tecnicamente considerada como incapaz. Ademais, o referido diploma legal alterou a redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, fixando que: “Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.” “Mutatis mutandis”, o deficiente mental/físico deixou de ser estigmatizado como incapaz de gerir e exercer seus direitos de natureza patrimonial e existencial, de modo que, via de consequência, a interdição tornou-se medida extraordinária, bem como em razão da criação de institutos jurídicos assistenciais e protetivos ao incapaz, como a tomada de decisão apoiada. Sobre tal tema, o escólio de Maria Berenice Dias[2]: “A nova roupagem conferida à curatela insere-se noção de cidadania, de inclusão e evolução do pensamento psiquiátrico. Quando se interdita alguém, retira sua capacidade civil e, consequentemente, expropria-se sua cidadania. O interditado é retirado do lugar de sujeito de desejo e de sujeito social. A própria expressão curatelado e interditado já veiculam significados e significantes de exclusão. Eles foram excluídos do rol dos absolutamente incapazes, pela nova redação do art. 3.º do Código Civil (EPD 84). Quem, por causa transitória, não puder exprimir sua vontade é considerado relativamente incapaz. A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (EPD 84 § 3.º). Diz somente com os aspectos de natureza negocial e patrimonial, não atingindo os direitos pessoais. Não impede o casamento, ou o exercício do poder familiar. A pessoa com deficiência pode trabalhar, votar, ser testemunha, obter documentos oficiais que sejam de seu interesse. Como alerta Paulo Lôbo, não há que se falar mais de interdição, que sempre teve por finalidade vedar o exercício de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos. Em síntese, a Lei 13.146/15 absolve seres humanos do “pecado original” da incapacidade absoluta como portadores de grave deficiência ou enfermidade mental.” (grifei) Dessa forma, sob a ótica da nova sistemática da capacidade civil estatuída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como em face dos elementos de prova constantes nos autos, verifica-se que José Adelar Silvestro é portador de moléstia incapacitante. Com efeito, o laudo pericial juntado no mov. 105.1 constatou que o interditando é acometido de Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID G400), Sequelas de poliomielite (CID B91) e Retardo mental moderado (F71), com repercussão física que o torna incapaz totalmente de exprimir sua vontade. Confira-se: “ [...] AVALIAÇÃO DO PERITO Periciado apresenta-se ao exame pericial, com quadro compatível com Déficit Mental e Cognitivo importante, além de muita dificuldade de se locomover e se comunicar. Vem acompanhado de sua irmã. Portanto considerando seu quadro clinico evidenciado no momento pericial, entendo que apresenta incapacidade laboral total e permanente, ainda necessita do auxílio de terceiros para realização de suas atividades da vida civil e independente, como por exemplo, locomover-se, higienizar-se, alimentar-se, etc.. 4º – Apresenta o(a) Curatelando(a), em razão da(s) deficiência(s) especificada(s), causa duradoura (longo prazo) ou permanente que o impeça (ausência de conhecimento de si e do entorno) de exprimir sua vontade4, especificamente5 quanto aos direitos de natureza patrimonial e negocial6? R: Não apresenta condições de expressar sua vontade, quando aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 8º – O(a) Curatelando(a) apresenta possibilidade de cura (cessação da deficiência) ou recuperação (habilitação ou reabilitação) 7? Qual a previsão de tempo para sua ocorrência? R: Não. sua sequelas são permanentes. A par disso, é certo que necessita de um (a) curador (a) para a prática dos atos da vida civil, nos moldes do artigo 84, § 1º da Lei nº. 13.146/2015: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.” Assim, verifica-se que há necessidade de nomeação de curador (a) para respeitar seus direitos e interesses, exercendo em seu nome todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 do mesmo dispositivo legal: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. Ademais, o (a) curador (a) nomeado (a) em defesa do interditando não se opôs ao pedido formulado na inicial (mov. 46.1) e o Ministério Público se manifestou pela decretação da curatela (mov. 115.1). Outrossim, sua irmã Cleomar Antonia Silvestro Almeida, por ora, é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela, especialmente diante do vínculo de parentesco com o interditando, bem como porque atualmente a mesma reside com ele (seq.1). Por fim, diante da constatação de doença total e permanente do interditando, da necessidade de acompanhamento permanente de terceiro, bem como da incapacidade para a realização dos atos da vida civil, conforme prova produzida, a curatela deverá ser deferida em relação a todos os atos da vida civil, conforme art. 755, I do CPC, pois de outra forma não se estaria protegendo-o, que é a finalidade da medida [3]. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, oportunidade em que DECLARO a interdição de José Adelar Silvestro, por se tratar de pessoa relativamente incapaz para praticar, em seu próprio nome, todos os atos da vida civil na forma dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil e 755, inciso I, do Código de Processo Civil, e nomeio como sua curadora a autora Cleomar Antonia Silvestro Almeida, não podendo o interditado praticar, sem assistência desta, os referidos atos (da vida civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Intime-se a curadora quanto à obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este Juízo, apresentando balanço do respectivo ano (art. 84, §º 4, da Lei 13.146/2015) e quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da Lei 3.146/2015. Outrossim, desde que comprovado nos autos, mediante documentos hábeis, que o interditado não possui patrimônio e percebe apenas o benefício previdenciário, fica dispensada a prestação de contas anual [4]. Ainda, em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, (I) inscreva-se a alteração no Registro Civil onde está assentado o nascimento da parte curatelada, (II) no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, (III) na imprensa local, 01 (uma) vez, e (IV) no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 8.1). Condeno, ainda, o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do curador especial nomeado, Dr. Vanner Farias da Costa, que fixo em R$ 600,00, em consonância com a Resolução nº 15/2019 da PGE/SEFA. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Transitada em julgado, lavre-se termo de compromisso definitivo (art. 759, I, CPC). Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [2] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias [livro digital]. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. [3] AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITES DA CURATELA. AMPLIAÇÃO. CABIMENTO. Como o interditando apresenta quadro com inequívocas e severas limitações e não possui condições de exercer quaisquer atividades da vida civil, é cabível a interdição para todos os atos. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081237679, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/04/2019) - grifei Apelação – Interdição – Incapacidade para os atos da vida civil – Ausência de possibilidade de modulação da declaração de incapacidade em razão da condição de saúde da interditanda e de sua incapacidade de administrar sua vida – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10277398720168260577 SP 1027739-87.2016.8.26.0577, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 24/03/2014, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) - grifei. [4] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. CURADOR GENITOR. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. 1. É desarrazoada a exigência de o curador prestar contas anualmente, se o curatelado não tem patrimônio e percebe apenas o diminuto benefício previdenciário assistencial. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJ-DF 20160310162150 - Segredo de Justiça 0015831-54.2016.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 07/11/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: 349/355) - grifei.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(186)

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