Embargos à Execução 0001616-36.2020.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução 0001616-36.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001616-36.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001616-36.2020.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$16.460,34 Embargante(s): ALCEU RIBEIRO Embargado(s): INGA VEICULOS LTDA Vistos e examinados. Em atenção ao Ofício Circular n° 151/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, a Serventia intimou o Estado do Paraná da sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial da parte embargante. Irresignado com o montante arbitrado por este juízo, o Estado do Paraná opôs embargos de declaração, visando a observância do limite estabelecido pela Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na decisão ou na sentença. Naturalmente, não podem assumir caráter puramente infringente, vale dizer, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, por consequência, a desconstituição do ato decisório. Pode ocorrer, todavia, que, como efeito colateral e secundário da interposição dos embargos, venha a existir o mencionado efeito infringente. In casu, a sentença hostilizada efetivamente padece do vício mencionado pelo Estado do Paraná, uma vez que, por ocasião da prolação da sentença cassada pelo C. TJPR, já haviam sido fixados honorários advocatícios em favor da curadora especial da parte embargante no valor de R$ 800,00. Assim, considerando que, conforme consta nos embargos declaratórios de mov. 122.1, apesar da cassação da sentença, foram mantidos os honorários fixados em favor da curadora especial, bem como que o limite máximo previsto na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA é justamente R$ 800,00, revela-se descabida nova fixação de honorários advocatícios. Impende destacar, outrossim, que a curadora especial da parte embargante não se manifestou em nenhuma oportunidade após o retorno dos autos do C. TJPR. Vale dizer, não houve trabalho adicional que já não tenha sido remunerado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, acolho-os, para o fim de excluir os honorários advocatícios fixados em favor da curadora especial da parte embargante na sentença de mov. 115.1. No mais, a sentença permanece inalterada. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 26 de janeiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU RIBEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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