Procedimento Comum Cível 0049954-25.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0049954-25.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049954-25.2018.8.16.0014 I. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. No caso dos autos, o mandado expedido para intimar pessoalmente o autor FABIO PROCOPIO DOS SANTOS, referente à audiência de instrução designada, foi destinado ao mesmo endereço constante da inicial, porém na seq. 507 foi certificado a mudança de endereço. Destarte, como a parte não informou ao Juízo seu novo endereço, aplica-se perfeitamente ao caso a regra acima transcrita, motivo pelo qual declaro a presunção da validade da intimação da parte autora, inclusive para os fins do art. 385, § 1º do CPC, ou seja, caso não compareça injustificadamente na audiência para depor será aplicada a pena de confesso. II. Em que pese a declaração acima exarada, nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever da parte atualizar no processo o endereço do processo sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Para tanto, intime-se a parte, através de seu advogado, para promover este ato. III. Quanto ao retorno negativo do aviso de recebimento referente ao autor RENAN PROCOPIO DOS SANTOS, denoto que foi devolvido com anotação de “não existe o número”. Sendo assim, determino a expedição de mandado de intimação com urgência e independentemente de recolhimento de custas para o endereço qualificado na exordial. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 26 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO PROCÓPIO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE FABIO PROCOPIO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE RENAN PROCOPIO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE ALANSI COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RICARDO PACHECO ALUMINIOS EIRELI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO PROCÓPIO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE FABIO PROCOPIO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RICARDO PACHECO ALUMINIOS EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE ALANSI COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE RENAN PROCOPIO DOS SANTOS

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