Procedimento Comum Cível 0000388-26.2022.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000388-26.2022.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000388-26.2022.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-26.2022.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.004,80 Autor(s): WILIAN DE SOUZA GREGORIO (RG: 124454468 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.801.689-42) Rua Paschoa Lazarotto Toniolo, 1362 - Fátima - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-760 Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Rua Campo do Tenente, 141 - Jardim Guaraituba - COLOMBO/PR I. Concedo o benefício da justiça gratuita a parte autora. II. Trata-se de revisional de contrato c.c. pedido de antecipação dos efeitos da tutela movida por Wilian de Souza Gregório em face Aymoré Crédito Financeiro e Investimento S.A., na qual alega, resumidamente, que firmou contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$768,74 (setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), com juros remuneratórios de 1,62% ao mês, ocorre que ao realizar um recalculo verificou que juros estavam acima da média normal de mercado; que juros aplicados no contrato em verdade é de 1,82%, consistindo em uma diferença de R$ 115,39 por parcela. Aduz haver prática de juros abusivos, cumulado com cobrança de comissão de permanência juntamente com outros encargos, razão pela qual busca a revisão contratual. Em sede de tutela de urgência, pleiteia que sejam os juros contratuais reduzidos, haja vista que atualmente compromete a maior parte da renda do autor, bem como seja autorizando o depósito judicial da parcela incontroversa, no montante de R$ 653,35 (seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos). Para concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, tendo em vista que, em sede de cognição sumária, não verifico a probabilidade do direito do autor. Com relação ao pedido para pagamento dos valores incontroversos, à parte para que observe o disposto no art. 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, vez que pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, é uma obrigação nas demandas que tenham por objeto revisão de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. Assente-se que embora a consignação do montante incontroverso seja um direito do devedor, o qual demonstra sua boa-fé e vontade direta em continuar a relação contratual entre as partes, não se pode olvidar que o pagamento parcial, em regra, não afasta a mora em relação ao “quantum” que restou controvertido, mesmo quando a diferença entre o valor indicado como incontroverso (mov. 1.15) e o valor da parcela contratada (mov. 1.16) possua pouca diferença, como ocorre no presente caso. Ademais, os cálculos apontados nos mov. 1.15, são unilaterais, sendo necessário, ainda, passarem pelo crivo do contraditório para que só então se possa formar convencimento sobre o que afirma a parte autora. Verifico, ainda, que o pedido de redução de juros, bem como a diferença de valores apontado é fundamentado na expectativa de exclusão dos índices referidos como indevidos. Ademais, nada consta nos autos que sustente a alegação formulada de abusividade na cobrança de juros. Ao contrário, os juros contratados foram pré-fixados entre as partes o que afasta, nesse momento, a probabilidade do direito alegado pelo autor. Outrossim, a jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras não estão limitadas à cobrança de juros legais, desde que os juros cobrados não destoem da taxa média do mercado. Ademais, em relação a abusividade da taxa de juros pactuada em contrato semelhantes ao discutido no presente caso, a jurisprudência firmou entendimento de que são considerados abusivos os juros remuneratórios quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. Nesse sentido, também se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO OCORRÊNCIA – ÍNDICE QUE NÃO EXCEDEU EM UMA VEZ E MEIA, DUAS OU ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DO MERCADO – PRECEDENTES –PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – DESCABIMENTO – RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS – DESCABIMENTO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – INSUBSISTÊNCIA – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – RECONHECIMENTO DA MORA - PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – AFASTAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS –MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006491-46.2017.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 12.04.2021) Ademais, ao contrário do alegado pela parte autora, consta de forma expressa no contrato a capitalização de juros e que o custo efetivo mensal de 1,82% equivale ao valor cobrado pela instituição financeira, como confessado na inicial. Destarte, entendo que a parte autora não comprovou, neste juízo sumário, qualquer mácula evidente na contratação celebrada entre as partes, não havendo que se falar, portanto, na probabilidade do direito alegado. Não se pode olvidar, ainda, que a taxa média de juros não constitui um teto para a cobrança de juros, até por sua natureza de média. Assim, ante a ausência da demonstração da probabilidade do direito do autor, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada postulado. III. Intime-se a parte autora para que observe o disposto no art. art. 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. IV. Postergo a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para o momento oportuno, tendo em vista a extensa pauta de audiências do Cejusc, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Ressalte-se que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, mediante requerimento das partes ou em eventual audiência de instrução e julgamento, assim como no âmbito extrajudicial. V. Cite-se a parte requerida como pleiteado e com as formalidades legais para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. VI. Sobrevindo a defesa, faculto a manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias. VII. Após, esclareçam as partes a possibilidade de conciliação, bem como as provas que efetivamente pretendem produzir, em 5 (cinco) dias. VIII. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE WILIAN DE SOUZA GREGORIO

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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