Cumprimento de sentença 0000205-96.2016.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000205-96.2016.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000205-96.2016.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000205-96.2016.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): EVANDRO CARLOS CORDEIRO Executado(s): EDITORA FARIA LTDA IVO CORDEIRO DE FARIA DESPACHO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Evandro Carlos Cordeiro em face de Editora Faria LTDA e Ivo Cordeiro de Faria. Ao mov. 228.1 fora deferido a penhora de 30% sob a verba salarial percebida pelo executado. O executado pugnou pela reconsideração da decisão de mov. 228.1, a fim de suspender a penhora realizada ou reduzi-la para 15% (mov. 265.1). O exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 272.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. Tendo em vista manifestação e documentos colacionados ao mov. 265.1, considerando, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor em conjunto com o princípio efetividade da execução, defiro pedido da parte executada, no entanto, para o fim de determinar que a penhora na conta salário do executado se dê NO MONTANTE DE 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO. Consigno que tal razão de ser se faz necessária para viabilizar o sustento do executado, consoante orientação jurisprudencial dominante: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA- SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA EXCEPCIONALIDADE. GARANTIA AO DIREITO DO CREDOR E RESGUARDO A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003235-27.2017.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Vanessa Bassani - J. 25.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE PRESCRITO. DEFERIMENTO DE PENHORA “ON LINE” PELO SISTEMA BACENJUD – BLOQUEIO DE VALOR RECEBIDO EM CONTA BANCÁRIA ONDE A DEVEDORA RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – REJEIÇÃO NO CASO – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DO VALOR RECEBIDO PELA DEVEDORA À TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE SEUS GASTOS MENSAIS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL DESSE VALOR – REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DE APOSENTADORIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MÍNIMO EXISTENCIAL, DO MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E DA EXECUÇAO NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000805-05.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - J. 20.06.2018) 3. Intime-se o empregador do executado para que reduza o percentual da penhora para 15% (quinze por cento) sob o valor líquido do salário do executado, até atingir o valor total do débito exequendo, cumprindo-se demais determinações contidas no ofício de mov. 234.1. Intimem-se as partes. Demais diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(23)