Monitória 0002695-39.2019.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0002695-39.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002695-39.2019.8.16.0001 Recurso: 0002695-39.2019.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Mútuo Apelante(s): LUIZ ALBERTO AMARAL MANFREDINI Apelado(s): MARILDA DO ROCIO AMARAL MANFREDINI EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO SUBJACENTE DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DISTRIBUIÇÃO LIVRE, NA FORMA DO ART. 111, INCISO II, DO RITJPR. PRECEDENTES. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detém competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. Todavia, a distribuição ocorre na forma do art. 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”) se a ação monitória é lastreada em título sem força executiva, na qual inexista a indicação, na petição inicial, da relação jurídica subjacente. No caso em análise, a discussão versa sobre negócio de mútuo firmado entre dois particulares. Com previsão nos artigos 586 a 592, do Código Civil, o contrato de mútuo feneratício não possui especialização no artigo 110, do Regimento Interno, enquadrando-se na figura do artigo 111, inciso II, do mesmo Regimento. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. i – relatório trata-se de exame de competência no recurso de Apelação Cível nº 0002695-39.2019.8.16.0001, interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação Monitória nº 0002695-39.2019.8.16.0001, que Marilda do Rocio Amaral Manfredini move em face de Luiz Alberto Amaral Manfredini. O recurso foi distribuído, livremente, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, em 17.09.2021, ao Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, na 17ª Câmara Cível (mov. 3.0 - TJPR) que, em 23.09.2021, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito, sustentando: “I. Luiz Alberto Amaral Manfredini interpõe Apelação Cível contra sentença de mov. 95.1 proferida em Ação Monitória nº 0002695-39.2019.8.16.0001, movida por Marilda do Rocio Amaral Manfredini. O recurso foi distribuído, por sorteio, a esta Câmara Cível (mov. 3.1-TJ), na compreensão de que se trata de “ ações e recursos alheios às áreas de especialização”. No entanto, de acordo com a inicial, a autora formulou tão somente a pretensão de condenação do requerido/apelante ao pagamento de valores efetuados por transferência eletrônica, tendo origem a conta bancária de titularidade da requerente/apelada, a atrair, s.m.j, a competência das câmaras especializadas em negócios bancários. II. Declino, assim, da competência para o exame do feito e, com fulcro no art. 110, VI, “b”, do RITJPR, determino a redistribuição à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta ou à Décima Sexta Câmara Cível. III. Redistribua-se” (mov. 10.1 - TJPR). O recurso foi redistribuído em 24.09.2021, pela especialização “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”, à Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, na 16ª Câmara Cível (mov. 13.0) que, em 26.01.2022, suscitou exame de competência, sob o seguinte argumento: “1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida no mov. 95.1, nos Autos de Ação Monitória nº 0002695-39.2019.8.16.0001, originários da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ajuizada por Marilda do Rocio Amaral Manfredini em face de Luiz Alberto Amaral Manfredini, que julgou improcedentes os embargos Monitórios, constituindo em pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor da Autora Marilda do Rocio Amaral Manfredini, a ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, desde a data da transferência de tal valor, e, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Ainda, condenou o Réu ao pagamento de despesas processuais, além de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa. O presente recurso foi distribuído, inicialmente, à 17ª Câmara Cível, sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador Naor R. de Macedo Neto (mov. 3.1 - AC), que declinou da competência pela decisão de mov. 10.1 - AC, ao fundamento de que “a autora formulou tão somente a pretensão de condenação do requerido/apelante ao pagamento de valores efetuados por transferência eletrônica, tendo origem a conta bancária de titularidade da requerente/apelada, a atrair, s.m.j, a competência das câmaras especializadas em negócios bancários”. No entanto, da análise dos Autos, denota-se que o pedido principal se refere à pretensão da Autora ao recebimento de valores decorrente de mútuo realizado entre pessoas físicas, inexistindo qualquer relação jurídica ou prestação de serviços no âmbito das instituições bancárias envolvendo o pedido e a causa de pedir, sendo, portanto, matéria alheia à competência desta 16ª Câmara Cível. Desta forma, entendo que referida controvérsia não se enquadra na matéria especializada desta Câmara, tratando-se de recurso alheio às áreas de especialização. Veja-se: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES PRESCRITOS. CÁRTULA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 5ª CÂMARA CÍVEL. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicada na petição inicial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”. (grifei) (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004093-73.2016.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.08.2019) 2. Em tais condições, o feito deve ser redistribuído como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, nos termos do art. 111, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, observando-se a existência de distribuição inicial à 17ª Câmara Cível. 3. Portanto, diante do acima exposto, e por não enquadrar na competência especializada desta 16ª Câmara Cível, entendo ser o caso de suscitar dúvida de competência ao 1º Vice-Presidente desta Corte, nos termos do art. 179, § 3º, do RITJ/PR, como o faço” (mov. 23.1 - TJPR). A seguir, o recurso foi submetido à apreciação desta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II – DECISÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme se observa em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações em que de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Ademais, segundo entendimento desta 1ª Vice-Presidência, a competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detém competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. (ECC nº 0009857-88.2019.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 13.05.2019). Todavia, a distribuição ocorre na forma do art. 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”) se a ação monitória é lastreada em título sem força executiva, na qual inexista a indicação, na petição inicial, da relação jurídica subjacente, consoante exegese adotada desde a Seção Cível (TJPR - Seção Cível - DCC - 1029000-3/01 - Londrina - Rel.: Des. Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 10.10.2014) Pois bem. Extrai-se dos autos que Marilda do Rocio Amaral Manfredini ajuizou Ação Monitória em face de Luiz Alberto, alegando, em síntese, que “é credora da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em razão de um empréstimo concedido ao requerido, em data de 27/10/2015, realizado mediante transferência bancária eletrônica”. Nesse sentido, afirma que o documento bancário comprobatório da referida transferência constitui prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo. Ao final, pontuou que esgotou suas tentativas de solução extrajudicial, sem sucesso. Ao final, formulou os seguintes pedidos: “a) o deferimento do benefício da gratuidade da justiça; b) a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa; c) a citação do réu, por correio (art. 246, I, do CPC), para pagar a importância devida ou, no prazo legal, oferecer Embargos à Monitória; d) não oferecidos Embargos ou, se oferecidos e forem rejeitados, que seja constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do o Título II, do Livro I, da Parte Especial, do CPC; e) a condenação do requerido em honorários de sucumbência, conforme disposição do art. 85 do CPC” (mov. 1.1, da origem). O contrato de empréstimo pode ser conceituado como o negócio jurídico pelo qual uma pessoa entrega uma coisa a outra, gratuitamente ou mediante contraprestação, obrigando-se esta a devolver a coisa emprestada ou outra de mesma espécie e quantidade. Cuida-se de negócio unilateral, abrangendo duas espécies distintas, isto é, o comodato e o mútuo. In casu, por envolver dinheiro (coisa fungível), o contrato firmado entre os litigantes, parece-me, se enquadra no conceito de mútuo feneratício, com cobrança de frutos civis ou rendimento. Com previsão nos artigos 586 a 592, do Código Civil, referido contrato não possui especialização no artigo 110, do Regimento Interno, enquadrando-se na figura do artigo 111, inciso II, do mesmo Regimento. Nesse sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO DE EMPRÉSTIMO NÃO FORMALIZADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APARENTE MÚTUO FENERATÍCIO. ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO LIVRE, NA FORMA DO ART. 111, INCISO II, DO RITJPR. Com previsão nos artigos 586 a 592, do Código Civil, o contrato de mútuo feneratício não possui especialização no artigo 110, do Regimento Interno, enquadrando-se na figura do artigo 111, inciso II, do mesmo Regimento. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0048476-11.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.04.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE BOLETO ANTE O INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE NEGÓCIO DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PROTESTADO POR ENDOSSO MANDATO E DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO ESPECIALIZADO NO ARTIGO 90, DO RITJPR. DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO (ART. 91, II, DO RITJPR). Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Na espécie, a pretensão de declaração de inexistência do débito impacta diretamente na relação jurídica negocial estabelecida entre as partes, a qual, por decorrer de empréstimo, não possui especialização do art. 90, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0028376-30.2014.8.16.0019 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 15.10.2019) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NEGÓCIO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE TRABALHADOR E EX-PATRÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INSCRIÇÃO DO NOME DO TRABALHADOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO ESPECIALIZADO NO ARTIGO 90, DO RITJPR. DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO (ART. 91, II, DO RITJPR). Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Na espécie, a pretensão de declaração de inexistência do débito impacta diretamente na relação jurídica negocial estabelecida entre as partes, a qual, por decorrer de empréstimo, não possui especialização do art. 90, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0030829-81.2016.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 25.10.2019) Feitas essas considerações, ressalvado o respeito a entendimentos diversos, considerando que se trata de ação monitória, cuja relação jurídica subjacente é de mútuo, verifica-se que a pretensão da autora não se enquadra dentre as matérias especializadas no Regimento Interno deste Tribunal, impondo-se a distribuição do recurso na forma do artigo 111, inciso II, do Regimento Interno (“ações e recursos alheios as áreas de especialização”). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para que proceda a ratificação da distribuição ao Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, na 17ª Câmara Cível. Curitiba, 1 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

03/02/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(214)