Execução de Título Extrajudicial 0000078-30.2022.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000078-30.2022.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000078-30.2022.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000078-30.2022.8.16.0057 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.711,20 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): EMERSON SOARES PRADO Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de EMERSON SOARES PRADO. A Autora narra que, em 10/06/2021, as partes celebraram Cédula de Crédito sob o nº 20035043629/511678223, sendo que, em 10/09/2021, formalizaram um aditivo, o qual recebeu o nº 20035601971/526713364, tendo o Réu, em garantia, alienado fiduciariamente o veículo marca/modelo PEUGEOT/307 SW 2.0 16 V 5P AU, ano de fabricação/modelo 2006/2007, cor prata, chassi VF33HRFJ27S007916, RENAVAM 903442698 e placa DSE8G60. Menciona, contudo, que o Réu não efetuou o pagamento das prestações que se venceram a partir de 25/11/2021 e, não obstante ter sido notificado extrajudicialmente, permaneceu inerte. Alega que, por consequência, a dívida, atualizada até 13/01/2022, importa em R$ 22.602,77 (vinte e dois mil e seiscentos e dois reais e setenta e sete centavos). Para corroborar, acostou documentos (movs. 1.2/1.13). Com o pagamento das custas/despesas processuais (movs. 16/17), os autos vieram conclusos (mov. 18). 2. Tratando-se de alienação fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do devedor, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. A propósito, para a comprovação da mora basta a simples carta registrada enviada ao endereço do devedor, não se exigindo sequer a efetiva assinatura do destinatário no documento (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014), ou, em não sendo possível a sua intimação pessoal, a realização de protesto e intimação por edital[1]. No caso, verifica-se que a constituição em mora realizou-se com a notificação extrajudicial anexa ao mov. 1.10, a qual foi dirigida ao endereço constante no instrumento entabulado entre as partes (movs. 1.6/1.8). 3. Portanto, estando diante de bem alienado fiduciariamente e comprovada a mora[2], DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com alteração da Lei nº 10.931/2004. 4. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo supramencionado nas mãos do credor ou de quem ele indicar, mediante termo, no qual deverá constar a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. 4.1. Atente-se o Senhor Oficial de Justiça para o disposto no artigo 212, § 2º, do CPC: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (...) §2º. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4.2. Outrossim, AUTORIZO o reforço policial, se necessário. 5. Feita a citação e realizada a intimação sobre a execução da liminar, o Réu poderá: a) pagar integralmente a dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da liminar, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Para pronto pagamento, fixa-se honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo do aumento da verba honorária em caso de não pagamento. b) apresentar, quitando ou não o débito pendente, resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da liminar, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, redação conferida pela Lei nº 10.931/2004. 6. Caso o devedor não pague integralmente o débito pendente no prazo de 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas ao patrimônio do proprietário fiduciário (artigo 3º, § 1º, Decreto-Lei nº 911/1969). 7. Consolidada a posse direta do bem, cumpre ao credor fiduciário diligenciar junto às repartições competentes para que promovam as retificações no registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro autorizado, eliminando o ônus da alienação fiduciária. 8. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação conferida pela Lei 13.043/2014). 9. Na hipótese de purgação da mora, deverá permitir a devolução do bem, indicando o local em que ele se encontra para ser retirado pelo devedor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado o valor da multa ao do bem. 10. Providencie a Secretaria, via sistema RENAJUD, restrição total – alienação e circulação – na base de dados do RENAVAM (artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei 911/69). 10.1. Realizada a apreensão, deverá a Secretaria proceder ao IMEDIATO levantamento da restrição de circulação. 11. Intime-se o devedor de que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, sob pena do crime de desobediência (artigo 330, do CPC). Intimações e diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. REGIÃO DA ZONA RURAL SEM ENTREGA DOMICILIAR. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. PROTESTO POR EDITAL. CERTIDÃO DO TABELIÃO QUE ATESTA ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO. FÉ PÚBLICA. ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AI nº 1600330-6 - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - Julgado em: 06/04/2017) [2] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor “mudou-se” não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - Terceira Turma - REsp. nº 1.828.778-RS - Rel.: Min. Nancy Andrighi - Julgado em: 27/08/2019) Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(136)