Inventário 0001289-28.2021.8.16.0125 - TJPR

Inventário 0001289-28.2021.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001289-28.2021.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: 42991414141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001289-28.2021.8.16.0125 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$400.000,00 Requerente(s): FERNANDA MICAELY MAZUR (RG: 103621437 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.161.799-71) Avenida Doutor João Ney Marçal, S/N - JARDIM CARVALHO - PONTA GROSSA/PR De Cujus(s): ESPOLIO DE VALDEMIR MAZUR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA XV DE NOVEMBRO, 58 - PALMITAL/PR Terceiro(s): EDINA MARA DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SÃO JOSÉ, S/N - ZONA RURAL - SANTA MARIA DO OESTE/PR FRANCISCO MOREIRA MAZUR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por JOSELAINE DUARTH MOREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA XV DE NOVEMBRO, 154 - CENTRO - PALMITAL/PR JOÃO LUIZ MOREIRA MAZUR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por JOSELAINE DUARTH MOREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA XV DE NOVEMBRO, 154 - CENTRO - PALMITAL/PR 1. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por Valdemir Mazur. 2. Nomeio como inventariante a requerente Fernanda Micaely Mazur, em obediência à ordem disposta no artigo 617, inciso III, do CPC[1], devendo ser intimada para prestar compromisso legal em 05 dias (CPC, artigo 617, parágrafo único) e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias (CPC, art. 620) atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do CPC, apresentando a documentação necessária. 3. Apresentadas as primeiras declarações, lavre a escrivania termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, secretário e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do diploma multicitado. 4. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. 5. Não havendo impugnação às primeiras declarações, e tendo havido concordância da Fazenda Pública quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, lavre-se o termo de últimas declarações (CPC, art. 636), intimando-se a inventariante a prestá-las. 6. Após as últimas declarações, digam as partes e, após, à conta de custas (CPC, art. 637). 7. Em seguida, ao Ministério Público. 8. Não havendo impugnações, proceda-se ao cálculo do imposto (ITCMD), colhendo-se em seguida manifestação das partes, da Fazenda Pública Estadual e do Ministério Público, em 5 dias (art. 638, CPC). 9. Recolhido o imposto, e concluídas todas as etapas supra, conclusos para homologação da partilha (art. 654, CPC). 10. Defiro o pagamento das custas iniciais ao final do inventário, antes, porém, da prolação de sentença[2]. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] “(...)Não se afigura admissível o apelo quanto às indicadas ofensas aos artigos art. 990 do CPC/73 e art. 617, inc. II e III do CPC/15. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ordem de preferência na nomeação de inventariante não é absoluta, de pode sofrer modificação, em casos específicos e de modo fundamentado. Nesse sentido, citam-se precedentes; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM. ART. 617 DO CPC/2015 (ART. 990 DO CPC/1973). ROL NÃO TAXATIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante prevista no art. 990 do CPC/1973 admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto" (Resp n. 1.537.292/RJ, Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgamento em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1235431/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO. HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. [...] 2. A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante prevista no art. 990 do CPC/1973 admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto. [...] 7. Recurso especial não provido. (REsp 1537292/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (...) (STJ - AREsp: 1289630 SP 2018/0104606-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/09/2018) [2] PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO DA INVENTARIANTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA – INTERESSE DO ESPÓLIO – FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS A INVENTARIAR – EFEITOS MODULADOS – DEFERIMENTO – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Em procedimento de inventário judicial, cujo processamento é revestido de interesse público, mostra-se descabida a extinção prematura do processo, sem exame do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais. Não havendo disponibilidade imediata de recurso para o pagamento das custas iniciais, é possível permitir o seu recolhimento ao final do processo, antes da partilha, quando do pagamento das dívidas do espólio. Tal forma de proceder, além de não causar qualquer tipo de prejuízo, propicia às partes o tão almejado acesso à Justiça (TJSC – AC 0304868782015824033 – 5ª Câmara de Direito Civil - Rel. Marcus Túlio Sartorato – J. 30/07/2019). PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Nas ações de inventário, o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros, motivo pelo qual, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, mister a comprovação da incapacidade do espólio suportar o pagamento. No feito em comento, demonstrada a iliquidez do patrimônio no momento, cabível o pagamento das custas ao final. Agravo de instrumento parcialmente provido (TJRS – AI 70083390341 – 7ª Câmara Cível – Rel. Sandra Brisolara Medeiros – J. 28/04/2020).

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA MICAELY MAZUR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(209)