Procedimento Comum Cível 0006712-79.2006.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006712-79.2006.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERGIO CRISTIANO CORDEIRO APELADA: CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. E OUTROS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006712-79.2006.8.16.0129 DA COMARCA DE PARANAGUÁ – 1ª VARA DA CÍVEL. VISTOS 1. Trata-se de apelação cível (mov. 1.19) interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (mov. 1.15). 2. Veio aos autos petição acostada no mov. 93.1, datada de 27/09/2021 e assinada digitalmente pela Dra. Cristiane Uliana, procuradora do autor, com a informação de que o apelante e a Cattalini Terminais Marítimos S.A. transigiram, colacionado acordo firmado entre eles (mov. 93.1). 3. No referido instrumento consta ainda cláusula na qual as partes renunciam ao prazo recursal e desistem, a partir da homologação do acordo, de quaisquer recursos ou incidentes interpostos, nos termos do art. 998 e art. 999 do CPC. Ainda, requerem a homologação do acordo, a extinção do processo, arquivamento e baixa na distribuição. Apelação Cível n.º 0006712-79.2006.8.16.0129 - 9ª Câmara Cível - f. 2 4. Por fim, requer a Dra. Cristiane Uliana, no mov. 94.1, a juntada do contrato de prestação de serviço e honorários advocatícios formado pelo constituinte, bem como a dedução prévia de 30% do que o exequente tem a receber. Pede seja expedido um alvará de levantamento à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e um à causídica que comtemple os honorários sucumbenciais (R$ 715,00 e contratuais (R$ 1.285,00). 5. Diante do acordo realizado entre as partes, com 1 fulcro no artigo 998 e artigo 999 do Código de Processo Civil de 2 2015 e do artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, HOMOLOGA-SE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 6. No mais, proceda-se a baixa dos autos ao juízo de origem para a homologação do acordo pretendida e para a análise da petição de mov. 94.1. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator GAAR14 1 Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. 2 Compete ao Relator: XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE GPC QUIMICA S/A

DECORRIDO PRAZO DE DYNEA BRASIL S.A.

DECORRIDO PRAZO DE HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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