Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001041-46.2021.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

JOSE EMIDIO ALVES DE LIMA

CPF

VITIMA

CLEVERSON WILSON BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VITOR GABRIEL RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

21/03/2024, 11:15

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

08/03/2024, 13:40

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/03/2024, 15:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/03/2024, 11:54

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2024, 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/02/2024, 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

29/02/2024, 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

29/02/2024, 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

29/02/2024, 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

29/02/2024, 19:12

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

20/02/2024, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2024, 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2024, 15:51

MANDADO DEVOLVIDO

06/02/2024, 19:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 13:50

Todas as movimentações(162)

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

21/03/2024, 11:15

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

08/03/2024, 13:40

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/03/2024, 15:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/03/2024, 11:54

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2024, 11:54

Documentos

OUTROS

•11/12/2023, 11:13

OUTROS

•04/08/2023, 20:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/02/2024, 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

29/02/2024, 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

29/02/2024, 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

29/02/2024, 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

29/02/2024, 19:12

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

20/02/2024, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2024, 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2024, 15:51

MANDADO DEVOLVIDO

06/02/2024, 19:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 13:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/01/2024, 17:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/01/2024, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2024, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2023, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/12/2023, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2023, 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2023, 16:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

14/12/2023, 14:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2023, 10:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

12/12/2023, 10:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2023, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 10:50

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

11/12/2023, 11:13

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

03/12/2023, 11:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/10/2023, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2023, 13:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

20/10/2023, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

29/09/2023, 22:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2023, 00:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/09/2023, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2023, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2023, 01:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/09/2023, 01:16

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

12/09/2023, 01:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

12/09/2023, 01:15

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

06/09/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

06/09/2023, 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2023, 16:59

MANDADO DEVOLVIDO

05/09/2023, 21:44

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

04/09/2023, 14:26

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

04/09/2023, 00:34

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

30/08/2023, 17:32

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

29/08/2023, 18:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2023, 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2023, 14:03

MANDADO DEVOLVIDO

21/08/2023, 08:45

MANDADO DEVOLVIDO

18/08/2023, 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2023, 14:55

MANDADO DEVOLVIDO

14/08/2023, 22:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2023, 18:31

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2023, 18:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 17:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 17:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/08/2023, 16:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/08/2023, 16:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/08/2023, 16:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/08/2023, 16:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 15:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10/08/2023, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2023, 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/08/2023, 14:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

10/08/2023, 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2023, 14:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 14:49

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

10/08/2023, 14:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

04/08/2023, 20:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2023, 14:01

JUNTADA DE DENÚNCIA

11/07/2023, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2023, 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2023, 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/07/2023, 12:57

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

04/07/2023, 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2023, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2023, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 15:08

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

15/05/2023, 17:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/05/2023, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2023, 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2023, 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2023, 14:12

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

02/05/2023, 16:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

26/04/2023, 17:08

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

07/03/2023, 07:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2023, 13:48

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

07/02/2023, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2023, 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2023, 17:31

OUTRAS DECISÕES

06/02/2023, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2023, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/02/2023, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2023, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/11/2022, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/08/2022, 14:25

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/05/2022, 15:41

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

27/04/2022, 08:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 18:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/01/2022, 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2022, 14:00

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

31/01/2022, 14:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/01/2022, 13:47

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2022, 16:35

JUNTADA DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

28/01/2022, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 14:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 14:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2022, 13:50

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

28/01/2022, 13:42

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001041-46.2021.8.16.0195 Tendo em vista a manifestação do Ministério Público (evento 36), no sentido de desclassificação do crime de injúria (artigo 140, caput, do Código Penal) para o crime de injúria qualificada (artigo 140, § 3º, do Código Penal), que se processa por meio de ação penal pública condicionada e há representação tempestiva nos autos, e considerando-se que o crime de injúria qualificada possui pena máxima em abstrato superior ao limite temporal dos Juizados Especiais Criminais (artigo 61 da Lei nº 9.099/95), que é de dois anos, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais deste Foro Central, via cartório distribuidor, com fulcro no artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/01/2022, 14:23

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

27/01/2022, 10:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 01:00

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

11/01/2022, 00:50

JUNTADA DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

20/12/2021, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

20/12/2021, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2021, 00:27

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

30/11/2021, 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

22/11/2021, 15:11

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/11/2021, 19:14

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2021, 19:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/10/2021, 13:12

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

27/09/2021, 18:14

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

27/09/2021, 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2021, 13:15

MANDADO DEVOLVIDO

13/09/2021, 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2021, 17:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2021, 14:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/09/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 17:29

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

16/08/2021, 04:12

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

06/08/2021, 14:48

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

06/08/2021, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2021, 12:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/07/2021, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2021, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2021, 15:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/04/2021, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2021, 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 13:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/04/2021, 12:48

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

19/04/2021, 10:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/04/2021, 09:48

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2021, 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/04/2021, 09:50

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2021, 09:50

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

12/04/2021, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/04/2021, 09:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/04/2021, 09:50

OUTROS

•26/04/2023, 17:08

OUTROS

•06/02/2023, 16:03

OUTROS

•27/01/2022, 10:38