Agravo de Instrumento 0002316-96.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0002316-96.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001588-. AGRAVANTE: ELOI MAZUR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESS.: BRUNA MARIA DE LIMA MAZUR E OUTROS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0002316- 96.2022.8.16.0000, DA COMARCA DE REBOUÇAS – VARA CÍVEL VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELOI MAZUR contra a r. decisão interlocutória ( 71.2009.8.16.0142 - Ref. mov. 227.1 – Projudi) que, na ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, já em fase de cumprimento de sentença, acolheu os pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio de cartões de crédito, proibição de contrair empréstimos bancários e de contratar com o poder público, por parte do executado ELOI MAZUR, pelo prazo de 2 (dois) anos. 2. Nas razões recursais (0002316-96.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum, defendendo que medida decretada pelo Juízo viola o artigo 5º. da Constituição Federal de 1988, como o direito de ir e vir, ofende a dignidade da pessoa humana, além do direito à liberdade individual. Sustenta que as medidas coercitivas do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil devem ser usadas somente em casos excepcionais, quando Agravo de Instrumento n.º 0002316-96.2022.8.16.0000 há o esgotamento de meios típicos e em todas as demais esferas, além do que “(...) a decisão deve atender aos fins sociais do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, como exige o artigo 8º do Código de Processo Civil, bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da eficiência”. Após citar julgados, requer a concessão do efeito suspensivo/ativo e, no mérito, o provimento do recurso, para afastar as medidas atípicas e desproporcionais. É o relatório DECIDO: 3. Admito a formação do presente recurso e determino seu regular processamento. 4. A concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso de agravo de instrumento exige a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, estão presentes tais requisitos. 5. O Código de Processo Civil, com o objetivo de constranger o devedor ao cumprimento de sua obrigação e dar maior efetividade aos comandos judiciais e ao processo executivo, conferiu ao Juiz a possibilidade de adotar medidas que entender necessárias para que sua ordem seja cumprida. Nesse sentido, o artigo 139, inciso IV estabelece a possibilidade de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ocorre que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça fixou diretrizes, prevendo a possibilidade de adotar as medidas executivas atípicas, Agravo de Instrumento n.º 0002316-96.2022.8.16.0000 desde que: a) haja indícios de existência de patrimônio expropriável; b) seja adotada de modo subsidiário, ou seja, quando esgotadas as tentativas típicas de satisfação da pretensão; e c) seja adequada às especificidades do caso e obedeça aos princípios do contraditório e da proporcionalidade (REsp 1.782.418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/04/2019). No caso, o próprio agravado, antes da decretação das medidas atípicas, pugnou expressamente na petição de mov. 224.1, verbis: “[...] Antes de sua aplicabilidade, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, requer a intimação do executado e de seu defensor para que se pronunciem a respeito, especialmente indicando bens e outros meios mais eficazes e em tese menos onerosos para a satisfação do crédito por parte do Ministério Público em defesa da coletividade (meio ambiente, direito fundamental intergeracional, que deve prevalecer em ponderação a outros direitos do executado caso se mostre relutante em cumprir sua obrigação)”. Sucede que, sem assegurar o prévio contraditório, o Juízo acolheu prontamente o pedido do órgão ministerial no mov. 227.1, decorrendo daí que não foi atendido o terceiro requisito elencado pelo c. Superior Tribunal de Justiça na decisão supramencionada. Anote-se que, sem antes propiciar a manifestação da parte adversa, sequer há elementos que permitam avaliar a proporcionalidade de cada uma das medidas decretadas, decorrendo daí que assiste razão ao agravante no inconformismo. Nesse passo, sem prejuízo a convicção diversa por ocasião do acórdão, está patente a probabilidade do direito a ensejar a concessão do efeito suspensivo, ante o aparente error in procedendo e consequente nulidade da decisão agravada. Agravo de Instrumento n.º 0002316-96.2022.8.16.0000 O periculum in mora, por sua vez, também está caracterizado e decorre da lesão grave causada da medida que, de forma aparentemente desprorcional, o comando judicial afetou direitos fundamentais. 6. Forte em tais fundamentos, DEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. Comunique-se ao Juízo de origem. 7. Requisitem-se informações ao MM. Juiz singular, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, indagando se houve juízo de retratação. 8. Intime-se o agravado para responder o presente recurso, querendo, no prazo legal, sendo facultada a juntada das peças dos autos que entender convenientes (artigo 1019, inciso II do novo Código de Processo Civil). 9. Após, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. 10. Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever eventuais expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(56)