Procedimento Comum Cível 0013299-92.2017.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013299-92.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013299-92.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013299-92.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$782.302,73 Autor(s): LUIZ FERNANDO BIM SCOPARO Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO Com fundamento no art. 357, §1º, do CPC, a parte requerida requer ajustes e/ou esclarecimentos sobre as questões de fato, conforme delimitada em decisão de saneamento, bem como acerca da omissão a respeito do pedido de produção da prova oral. Quanto às questões de fato controvertidas na demanda, nota-se que aqueles indicados pela parte requerida, qual seja, o descumprimento ou não, pelo segurado, das regras de zoneamento agrícola para plantio no período adequado, podem ser todos incluídos dentro da categoria de causas excludentes do dever de indenizar. Assim, nos termos do art. 357, IV, do CPC, procedo ao ajuste na decisão de saneamento para também incluir como questão de direito relevante para a decisão do mérito a efetiva ocorrência de alguma causa legal ou contratual excludente do dever de indenizar. Já quanto à omissão do pedido de produção da prova oral, esclareça-se que não houve o indeferimento da prova oral formulada pela parte requerida, mas a mera postergação do juízo de conveniência e utilidade do referido meio instrutório para depois da perícia judicial, esta já deferida na decisão de saneamento, ocasião em que haverá maiores subsídios para se justificar a necessidade da prova oral para o julgamento do mérito. Por fim, a possibilidade de oitiva do perito, em audiência de instrução e julgamento, sobre pontos obscuros do laudo que necessitem de maiores esclarecimentos é parte inerente à dinâmica de produção da prova pericial, conforme dispõe o art. 477, § 3º, do CPC, cuja necessidade somente poderá ser aferida in concreto após a juntada do laudo pericial nestes autos. Portanto, não merece reparo neste ponto a decisão de saneamento e organização do processo. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o disposto em seq. 84.1. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 26 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(19)