Procedimento Comum Cível 0001494-27.2021.8.16.0135 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001494-27.2021.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001494-27.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001494-27.2021.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$3.968.400,00 Autor(s): Elisandro Emerson Miketen Réu(s): EDO OSVALDO MALLMANN MAURICIO FONSECA FADEL DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de arrematação c/c pedido liminar ajuizada por Elisandro Emerson Miketen em face de Edo Osvaldo Mallmann e Maurício Fonseca Fadel. Consta da inicial que, em dezembro de 2020, o autor arrematou os imóveis penhorados nos autos nº 0000009-60.2019.8.16.0135. Entretanto, segundo aquele alegou, houve diversas irregularidades no ato de expropriação judicial, dentre as quais citou: (a) a discrepância entre a área anunciada no edital e aquela efetivamente passível de arrematação; (b) a real titularidade acerca da propriedade ofertada em leilão; (c) a impossibilidade de localização da área arrematada. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das obrigações decorrentes da arrematação, notadamente para evitar que os valores pagos pelo arrematante, ora autor, sejam levantados pelo exequente, ora réu. É o relatório. Decido. 2. Consoante prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, §2º, do CPC. No presente caso, as alegações apresentadas na inicial são verossímeis e, portanto, o direito alegado pelo autor é provável, uma vez que os elementos de prova até agora trazidos aos autos demonstram, ao menos preliminarmente, que existem irregularidades nos imóveis arrematados e, consequentemente, no leilão judicial realizado nos autos nº 0000009-60.2019.8.16.0135. Com efeito, consta do relatório técnico acostado ao mov. 1.7 as seguintes informações: Os vizinhos do imóvel sub judice informaram que a área em questão pertence à empresa Serra da Onça Agropecuária Ltda., e não ao réu Maurício Fonseca Fadel; Em consulta ao SIGEF/INCRA, constatou-se que a propriedade está georreferenciada e certificada junto àquela autarquia, com registro em cartório confirmado através das matrículas atuais nºs 7016 e 7017; e As matrículas nºs 1467, 1468, 1495 e 1496 correspondem a áreas ideais localizadas dentro de uma área maior de 1.758 alqueires, e, por estarem registradas em documentação antiga, não apresentam coordenadas, rumos ou azimutes, impossibilitando a localização correta dos imóveis. Ao seu turno, o engenheiro florestal Kleber Rodrigo Martins Sampaio concluiu que: (...) o edital do leilão apresenta erros de área em todas as descrições, principalmente em relação a matrícula n° 1495, onde o edital cita área de 74.16 alq., quando a área real é 44.16 alq. As áreas das matrículas n° 1467 e 1468, 1495, 1496, não condizem com as áreas descritas no edital, uma vez que o SR. MAURÍCIO FONSECA FADEL, detêm apenas 1/3 de cada área; A área em questão objeto do referido leilão, bem como indicadas pelo pelo Sr. Jesiel da empresa Vicente Martins Leilões, ao Sr. Elisandro Emerson Miketen, não são de propriedade do SR. MAURÍCIO FONSECA FADEL e sim de SERRA DA ONÇA AGROPECUÁRIA LTDA, devidamente georreferenciada e registrada em cartório. Devido se tratar de documentação muito antiga as matrículas n° 1467 e 1468, 1495 e 1496, fica impossível afirmar e identificar a localização correta das áreas. Ressalte-se que, por se tratar de relatório técnico elaborado por profissional devidamente registrado no CREA/PR, não há, por ora, motivo forte o suficiente para não se considerar crível os apontamentos feitos pelo expert – mesmo porque se trata de área do conhecimento bastante específica, que ultrapassa a cognição jurídica propriamente dita. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em conceder-se a medida almejada somente ao final deste processo, decorre dos indubitáveis prejuízos financeiros que o autor sofrerá caso o exequente, ora réu, venha a levantar o valor da arrematação e esta, posteriormente, venha a ser declarada nula. Registre-se, derradeiramente, que os efeitos da tutela pleiteada são perfeitamente reversíveis, pois, se a arrematação vier a ser confirmada, o exequente poderá levantar imediatamente o montante depositado, o qual, inclusive, deverá permanecer em conta vinculada ao juízo até a resolução definitiva da questão. 3. Assim, presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO a suspensão dos efeitos da arrematação realizada nos autos nº 0000009-60.2019.8.16.0135. Por conseguinte, o valor já vertido pelo arrematante deverá permanecer depositada em conta judicial até ulterior deliberação. 3.1. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos nº 0000009-60.2019.8.16.0135. 4. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 23 de março de 2022 às 13h. 5. Intime-se o autor, por meio de seu advogado. 6. Citem-se e intimem-se os réus, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 6.1. Advirta-se de que, em caso de ausência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir desde a data designada para a audiência. 7. Em sendo ofertada contestação, abra-se nova vista ao autor, para, querendo, apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 9. Por fim, tornem os autos conclusos, para decisão de saneamento e organização ou julgamento conforme o estado do processo. 9.1. Para evitar a alegação de decisão surpresa, expressamente vedada pelo artigo 10 do CPC, ressalvo desde logo que, se as partes não requererem a produção de provas de forma justificada e pertinente à situação de fato a ser elucidada, o processo já será sentenciado na próxima conclusão. 10. Intimações e diligência necessárias. Piraí do Sul, 27 de janeiro de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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