Embargos à Execução Fiscal 0016764-09.2019.8.16.0185 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0016764-09.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016764-09.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016764-09.2019.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.154,02 Embargante(s): Banco do Brasil S.A Embargado(s): Município de Curitiba/PR Vistos etc. 1. Diante dos termos do art. 321 do CPC que, ao lado de exigir maior rigor técnico à peça inicial, impôs ao magistrado o dever de, em vista a um bom julgamento de mérito, apontar as irregularidades que a isso possam comprometê-lo, deverá o Embargante, em 15 dias: a) observar rigorosamente o dever de bem qualificar-se segundo os expressos termos do art. 319, II, do CPC, notadamente o endereço eletrônico da parte; b) comprovar a garantia do juízo, requisito indispensável ao processamento dos embargos à execução fiscal, conforme estipula o art. 16, §1º da Lei 6.830/80, a qual deve ser prestada nos autos de execução fiscal e não nestes. Isso porque, da mera análise dos documentos de mov. 9 dos autos da execução fiscal, percebe-se a insuficiência da quantia depositada, uma vez que foram desconsiderados os encargos incidentes sobre o crédito tributário desde a expedição da CDA, que remonta a julho de 2019. A propósito, o valor atualizado da dívida conforme consulta ao sistema de débitos: 2. Ademais, o valor da causa deverá ser fixado quando houver a garantia integral do juízo, haja vista a já mencionada atualização que incide sobre o crédito fiscal, prevista no art. 2º, §2º, da LEF, lembrando que o valor acima informado servirá tão somente para o corrente mês, devendo o embargante, deste modo, atentar-se para a retificação, bem como para o recolhimento de eventuais custas processuais complementares. 3. Advirto, outrossim, que a ausência de regularização e/ou complementação poderá importar no indeferimento da inicial, conforme determina o parágrafo único do art. 321, do CPC. 4. Decorrido o prazo, certifique a Secretaria. 5. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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