Cumprimento de sentença 0000499-15.2016.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000499-15.2016.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000499-15.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000499-15.2016.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$114.356,04 Exequente(s): JOSE ARCIR GHEDIN Executado(s): ALCENO MERTZ DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por José Arcir Ghedin em face deAlceno Mertz. Em sua última manifestação exequente requereu a penhora do imóvel registrado sob a matrícula de n°. 25904 (movimento 220.1). É o relato do necessário. Primeiramente, importante ressaltar que conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, o regime universal de bens importa na comunhão de todo o patrimônio do casal, inclusive suas dívidas, o que possibilita a busca de bens do cônjuge, até então estranho ao feito executivo, cabendo a ele, em caso de penhora efetivada, demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão. Neste caso, conforme se extrai da matrícula anexada, o imóvel em questão pertence atualmente à pessoa de Lurdes Mertz, casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado Alceno Mertz. Isto posto, não há óbices à penhora do imóvel, desde que respeitada a meação do cônjuge, tendo em vista que no regime de comunhão escolhido pelo casal, todos os bens, adquiridos antes ou durante o casamento, se comunicam. Vejamos precedente recente do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELO CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0068171-90.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.03.2021) Desta forma, com fundamento no art. 835, V, do Código de Processo Civil, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA de 50% do imóvel indicado em movimento 220.1. Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Diploma. Caso conste na matrícula do imóvel registro de hipoteca legal, por ser hipótese de crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

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