Procedimento Comum Cível 0023641-61.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023641-61.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023641-61.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0023641-61.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$127.923,68 Autor(s): ODONTOVILLE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA representado(a) por Laiza Giselli Calegari Scopel Réu(s): BRUNO LEANDRO WOLF BRITES Rubia Venturi 1. Recebo os embargos de declaração de sequencial 23.1, porque tempestivos. 2. A parte embargante afirma que a decisão de evento 14.1 preenche os requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, eis que eivada de omissão. 3. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, permite o cabimento dos embargos de declaração apenas na presença de omissão, contradição, obscuridade na decisão ou erro material. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (...) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos" (STJ/EDcl no AgRg no RMS 21340/RJ, 5ª Turma, j. 19.10.2006). "Não enseja embargos de declaração a existência de eventual contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado." (Ac. un. n.º 21.865, da 17ª CC do TJPR, nos Emb. de Decl. n.º 776.519-3/01, de Curitiba. Rel. Des. LAURI CAETANO DA SILVA, in DJ de 25/08/2012 )”. 4. Nota-se que ocorre a omissão do julgado quando há a falta de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa (fundamento de fato ou de direito), que deveria ser abordado e que na sua falta impediria o prosseguimento adequado do processo, negando total ou parcialmente (dependendo do caso) a tutela jurisdicional à parte, na medida em que inibe a apreciação de todos os elementos envolvidos. 5. Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”( DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm) 6. Para Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer. Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade”. (LUÍS EDUARDO SIMARDI FERNANDES, in" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES, PREQUESTIONAMENTO E OUTROS ASPECTOS POLÊMICOS ", Col. RPC, São Paulo, RT, 4ª ed, 2015, p. 85) 7. Pois bem, analisando as razões de embargos, não existe na decisão de sequencial 15.1 qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. O que está cristalino é que a parte pretende a modificação do entendimento deste Juízo. 9. Neste vértice, mister se faz esclarecer que o mero inconformismo e a discordância com a determinação deste Juízo não possui o condão bastante e suficiente para ensejar a interposição do recurso de embargos de declaração. 10. A parte, então descontente com o indeferimento da liminar de despejo, deveria ter se valido de meio adequado para tanto. 11. Não se pode condescender que a interposição de embargos declaratórios possua força modificativa, eis que o mesmo é utilizado para esclarecimento do Juízo em decisões que estejam eivadas de contradição, obscuridade, omissão ou ainda, eventualmente, erro material. 12. Neste sentido: "DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, pois inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FORAM EXPLICITADOS, DE FORMA ESCORREITA E PRECISA, AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, APONTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ DO EMBARGANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A BOA FÉ DO LITIGANTE SEMPRE SE PRESUME, ENQUANTO A MÁ-FÉ NECESSITA DE PROVA CABAL DE SUA OCORRÊNCIA, SEM CONTAR A NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.182.506-2/01, originários da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram, como embargante, OI S/A., e, como embargado, MARIO CELSO ANDREATTA. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1182506-2/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 16.12.2014) (TJ-PR - ED: 1182506201 PR 1182506-2/01 (Acórdão), Relator: Carlos Eduardo A. Espínola, Data de Julgamento: 16/12/2014, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1501 05/02/2015)" 13. E ainda: “...o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver "omissões", "contradições" e "obscuridades", os Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão naquilo que lhes foi desfavorável, insistindo nos exatos mesmos argumentos antes deduzidos, todos já suficientemente respondidos, com o inequívoco intento de rediscutirem a causa, o que não se coaduna com a via eleita” (EDcl no REsp 1290073/ES, Rel. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014).” 14. Sem prejuízo ao recurso apresentado, quanto à análise do pedido inicial para determinação de imediata devolução dos valores, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, da mesma forma, inexiste omissão, contradição ou obscuridade. 15. Isso porque não se trata de ação de execução de título extrajudicial, mas sim de ação de indenização, em que não há certeza, liquidez e exigibilidade do título pleiteado. 16. Inexiste a demonstração da probabilidade do direito, por ora. 17. Assim sendo, recebo os embargos eis que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, ante a ausência de qualquer dos requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. 18. No mais, cumpra-se a determinação de sequencial 14.1, na íntegra. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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