Execução de Título Extrajudicial 0000211-45.2020.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000211-45.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000211-45.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-45.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$473.964,09 Exequente(s): ÁLAMOS DO BRASIL LTDA Executado(s): COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE representado(a) por PRENTICE BALTHAZAR JUNIOR DECISÃO 1.Trata-se de execução de título extrajudicial movida em face de COPAGRA – Coooperativa Agroindustrial do Noroeste Paranaense. A parte executada pugnou pela suspensão do processo tendo em vista a liquidação extrajudicial da Cooperativa. É o relatório do necessário. 2. O art. 76 da Lei 5.764/71 assim estabelece: Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios. Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial. No caso dos autos, a executada COPAGRA comprovou a aprovação da sua liquidação e posterior dissolução da cooperativa, por unanimidade dos associados presentes na assembleia geral extraordinária, pelo período de um ano, a contar da publicação da ata da assembleia geral dos cooperados no diário oficial (12.11.2018). Posteriormente, em nova assembleia, realizada no dia 16 de outubro de 2019, foi deliberado, entre outros assuntos, a continuidade da liquidação, oportunidade em que, por unanimidade, os associados presentes no ato aprovaram a continuidade da liquidação, conforme se extrai da cópia da ata juntada. Com relação a suspensão dos autos de execução contra cooperativa em liquidação, já manifestou o C. Tribunal Superior de Justiça que “o objetivo da norma inserta no art. 76 da Lei n. 5.764/71 diz, em última instância, com a necessidade de se preservar a integridade do sistema cooperativo, conferindo às sociedades cooperativas em situação de dificuldades uma moratória que, não obstante curta, possa contribuir para sua eventual recuperação econômica, a bem do interesse público” (RESp 815099-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16.03.2010). Como já mencionado acima, o parágrafo único do art. 76 da Lei das Cooperativas é objetivo ao mencionar que, decorrido o prazo de suspensão de um ano previsto no caput, pode ocorrer, uma única vez, a prorrogação por igual período. In verbis: Art. 76. Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial Ademais, neste sentido, o Superior tribunal de Justiça entendeu que a Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações contra si suspensas por mais de dois anos. Veja: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM ANDAMENTO. PRAZO DE UM ANO DO ART. 76 DA LEI 5.764/1971. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESCABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA REGRA EM COMENTO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA COM O 'STAY PERIOD' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971. 2. Nos termos do art. 76 da Lei 5.764/1971, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano. 3. Inviabilidade de aplicação ao caso das razões de decidir dos precedentes relativos à prorrogação do 'stay period' da recuperação judicial de empresas, pois a recuperação judicial de empresas, por se submeter à supervisão judicial, não guarda semelhança com a liquidação extrajudicial da cooperativa. 4. Caráter excepcional da regra do art. 76 da Lei 5.764/1971 por atribuir a uma deliberação privada o condão de suspender a prestação da atividade jurisdicional. Doutrina sobre o tema. 5. Inviabilidade de interpretação analógica ou extensiva da regra legal 'sub examine', em respeito ao princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF). 6. Caso concreto em que a liquidação extrajudicial foi aprovada em 2011, estando há muito superado o prazo legal de suspensão das ações judiciais. 7. Reforma do acórdão recorrido para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1833613/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020) O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o qual, dando interpretação extensiva ao artigo 76 da Lei 5.764/1971, admitiu a prorrogação da suspensão das ações contra uma cooperativa por prazo superior a dois anos, especialmente por entender que o prosseguimento desses processos poderia violar a isonomia entre os credores. Assim, a prorrogação por mais um ano da suspensão da execução não encontra nenhum fundamento factível a sustentar o pedido, motivo pelo qual o indefiro. 3. Ato contínuo, intime-se a exequente para requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. 4. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ÁLAMOS DO BRASIL LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUILHERME JACOVOZZI NEVES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO

DECORRIDO PRAZO DE ÁLAMOS DO BRASIL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ÁLAMOS DO BRASIL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(227)

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