Monitória 0011140-54.2016.8.16.0194 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/02/2023, 09:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

22/02/2023, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2023, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/02/2023, 09:02

JUNTADA DE CUSTAS

17/02/2023, 18:05

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2023, 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2023, 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/02/2023, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 12:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

11/02/2023, 02:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2023, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2023, 09:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023

11/01/2023, 09:14

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/01/2023, 18:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

10/01/2023, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

12/12/2022, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2022, 06:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 14:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/12/2022, 14:13

DECORRIDO PRAZO DE CELSO ROBERTO FORTES

01/12/2022, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

29/11/2022, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 06:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2022, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2022, 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

06/04/2022, 12:32

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

06/04/2022, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

04/04/2022, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2022, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

16/03/2022, 20:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

09/03/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011140-54.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011140-54.2016.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$101.251,51 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): CELSO ROBERTO FORTES Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CELSO ROBERTO FORTES, sob alegação de que o decisum de seq. 92 está eivada de omissões, necessitando reforma, apresentando preliminar por ausência de citação, omissão acera da ausência de mora e de cobrança excessiva. É o relatório, em breve síntese. Decido. 2. Os embargos de declaração foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Destaca-se que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, a teor do contido no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, há que se ressaltar que os documentos apresentados pela instituição financeira em seq. 88 foram em decorrência do determinado em decisão de seq. 83, e em face do que a própria parte embargante alegou, no sentido da preliminar apresentada em Embargos à Monitória de ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação. Ademais, é sabido que, não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. O Juiz é o gestor e destinatário das provas, competindo-lhe valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento, nos termos do art. 370, CPC. Ademais, os documentos apresentados não eram sequer necessários para o deslinde do feito. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade apresentada. No mérito, novamente sem razão o embargante, isto porque a decisão embargada foi clara ao rejeitar os embargos monitórios apresentados e por consequência, julgar procedente o pedido inicial, convertendo de pleno direito o mandado inicial em mandado executivo, haja vista a fundamentação do entendimento que restou comprovada a disponibilização dos valores ao correntista referente às operações, tanto com demonstrativo de principal, encargos e resumo da movimentação como com os extratos da conta corrente, onde constam as liberações dos valores referentes aos créditos parcelados, e as utilizações realizadas pelo requerido/embargante, bem como que os documentos que acompanham os autos são suficientes para embasar a ação monitória originária nos termos do artigo 700 do CPC, já que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e a disponibilização do dinheiro na conta corrente do réu e o demonstrativo do débito (extratos bancários e demonstrativos de cálculo). Assim sendo, a argumentação revela apenas o inconformismo da parte com a decisão, que foi contrária aos seus interesses, vez que os fundamentos escolhidos e as razões de decidir são claríssimos e não padecem de qualquer dúvida, ficando nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que somente será possível por meio da via processual adequada. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, cabendo ao interessado, querendo, protocolar o recurso cabível. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 10:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

09/02/2022, 19:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

07/02/2022, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

04/02/2022, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 09:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

28/01/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011140-54.2016.8.16.0194 Vistos etc, Vista ao embargado pelo prazo de 5 dias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 14:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2022, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

21/01/2022, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/01/2022, 21:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2021, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2021, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 09:40

JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

01/12/2021, 08:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2021, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2021, 15:30

DECORRIDO PRAZO DE CELSO ROBERTO FORTES

10/06/2021, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2021, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2021, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2021, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2021, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2021, 13:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

06/05/2021, 17:26

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

22/04/2021, 13:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/04/2021, 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/10/2020, 15:21

DECORRIDO PRAZO DE CELSO ROBERTO FORTES

01/10/2020, 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

23/09/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/09/2020, 02:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2020, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2020, 17:50

CONCEDIDO O PEDIDO

27/08/2020, 15:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/07/2019, 15:20

DECORRIDO PRAZO DE CELSO ROBERTO FORTES

16/07/2019, 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

06/07/2019, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2019, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2019, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2019, 09:17

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

10/06/2019, 21:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2018, 12:10

DECORRIDO PRAZO DE CELSO ROBERTO FORTES

11/12/2018, 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

05/12/2018, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2018, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2018, 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2018, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2018, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2018, 12:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/11/2018, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2018, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

29/06/2018, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2018, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

20/06/2018, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2018, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2018, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2018, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2018, 13:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/06/2018, 00:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2017, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2017, 22:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

30/11/2017, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2017, 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2017, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2017, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2017, 09:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/11/2017, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2017, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2017, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2017, 17:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

21/04/2017, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2017, 00:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/04/2017, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2017, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2017, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2017, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2017, 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/04/2017, 12:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/04/2017, 12:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/04/2017, 12:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2017, 22:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2017, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2017, 11:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2017, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2017, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2017, 09:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

22/02/2017, 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2017, 12:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/12/2016, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

28/11/2016, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2016, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2016, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2016, 16:25

DESPACHO

01/11/2016, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

01/11/2016, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/11/2016, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2016, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2016, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2016, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2016, 12:38

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/10/2016, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2016, 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/10/2016, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/10/2016, 14:50

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

Todas as movimentações(143)