Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010884-50.2021.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010884-50.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010884-50.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010884-50.2021.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$58.045,08 Impetrante(s): HARRISON BILLE CHAVES DA SILVA Impetrado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ MARIO MASSAO HOSSOKAWA Município de Maringá/PR Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por HARRISON BILLE SILVA, devidamente qualificado na inicial, em face de ato tido como coator praticado pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGA, Sr. Mario Massao Hossokawa, e pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, qualificados na inicial de mov. 1.1. A impetrante alega, em síntese, que realizou concurso público para provimento de cargo de jornalista reporter (edital 07/2017-CMM), obtendo a segunda colocação na classificação do certame. Averba que durante a vigência do certame a Administração convocou a candidata colocada na 1° posição, a qual desistiu da convocação. Afirma, em vista disso, que a autoridade coatora deixou deliberadamente de convoca-lo, na qualidade de candidato subsequente. Defende que há inegável ato de preterição, pois, além de a Administração Pública ter demonstrado anteriormente o interesse na contratação, dentro do prazo de validade do concurso houve a ampliação do número de vagas por meio da Lei nº 10.818/2021. Tece considerações em torno fumus boni iuris e do periculum in mora e formula pedido liminar para o fim de que seja determinada a sua imediata convocação para iniciar o procedimento de nomeação do impetrante ao cargo de jornalista repórter. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 11.2 a 11.15. Indeferida a assistência judiciária gratuita à parte impetrante (mov. 13.1) A parte impetrante promoveu o recolhimento das custas ao mov. 39.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação mandamental na qual a parte impetrante pleiteia, mediante provimento liminar, a sua convocação para nomeação no concurso público, regido pelo Edital nº 07/2017-CMM, para o cargo de jornalista repórter, junto à Câmara Municipal de Maringá, em razão de ausência de nomeação no prazo de validade do certame. Como é cediço, para fins de concessão da medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença cumulativa da existência de relevância dos fundamentos apresentados pelo impetrante, cuja tradução encontra-se assente no denominado fumus boni iures, e de inequívoca presença do risco de ineficácia da medida, isto é, do periculum in mora, caso não seja a liminar deferida (art. 7°, III, da Lei 12.016/2009). Há de se anotar, inicialmente, que a parte impetrante demonstra que o provimento jurisdicional é útil, pois aprovada no certame e busca sua nomeação em cargo público. Também demonstrou que a lide é necessária, uma vez que aparentemente houve preterição a sua nomeação e somente por meio judicial poderia postular sua nomeação. De mais a mais, a via eleita mostra-se adequada a amparar tal pretensão. Se não bastasse tais fatos, o término de validade do concurso não impede a impetração do mandado de segurança, cujo prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias inicia-se justamente deste termo final da validade e que, no caso, não transcorreu. Assim, não há de se falar, ao menos por ora, em extinção prima facie da ação mandamental. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ajuizamento da ação após o término do prazo de validade do concurso não caracteriza caducidade, decadência ou falta de interesse processual nos casos em que se pretende demonstrar ilegalidade ocorrida na sua vigência (ausência de nomeação de candidato aprovado). Precedentes: MS 16.735/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/02/2013; RMS 39.263/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012; AgRg no RMS 30.413/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/11/2012; AgRg no RMS 32.663/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/03/2011. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1384574/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. BOMBEIRO MILITAR. CONCLUSÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A posição desta Corte superior é firmada no sentido de que "o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança." 2. Extrai-se da leitura do pedido inicial que a pretensão do agravante traduz-se no exame de legalidade, ou não, do ato que o impediu de participar do curso de formação CHC/2007, sendo que o direito de participação em tal curso, em si, é apenas uma consequência de tal exame que, repita-se, não deve ser subtraído do Poder Judiciário. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 261.391/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) Bem ponderada a adequação da presente medida, partindo-se de um juízo de cognição sumária não exauriente, constata-se que as alegações apontadas pela parte impetrante merecem guarida. Com efeito, a inicial traz em seu bojo alegações amparadas não só na interpretação das próprias disposições do edital do concurso, mas também nos princípios da legalidade, da segurança jurídica e em entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal em torno da existência de direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, quando dentro do número de vagas. A jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, sem abandonar a tese da mera expectativa de direito para os aprovados em concurso público, evoluiu para reconhecer que os candidatos aprovados, quando em número correspondente ao número de vagas disponibilizadas no Edital, teriam, sim, direito às respectivas nomeações. E estas deveriam acontecer de acordo com a discricionariedade administrativa, sensível às necessidades do serviço público, com base na conveniência e oportunidade até o limite da validade do certame, termo a partir do qual se concretiza o direito subjetivo dos candidatos aprovados. Seguindo essa linha, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Por oportuno, destaco o precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...)”. (RE 598.009/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes). Igualmente é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - No julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de serem nomeados os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. II - Estando o acórdão proferido por esta Corte em consonância com a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, resta prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. III - Agravo desprovido. (STJ, AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 30.776/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 05/08/2014) Nessa mesma linha os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TECNÓLOGO EM GEOPROCESSAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. EDITAL Nº 40/2011.CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR, DENTRE AS 2 (DUAS) VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS PARA O REFERIDO CARGO. PLEITO DE NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA.RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO PREENCHIMENTO DA VAGA. NÃO ACOLHIMENTO. EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ), O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TEM DIREITO SUBJETIVO DE SER NOMEADO PARA O RESPECTIVO CARGO, NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. IN CASU, O IMPETRANTE FOI APROVADO EM 1º LUGAR, E MESMO COM O FIM DA VALIDADE DO CONCURSO, NÃO FOI CONVOCADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE-SE RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SUA NOMEAÇÃO. MENÇÃO QUANTO A PROBLEMAS DE GASTOS COM PESSOAL, IMPREVISÍVEIS À ÉPOCA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL, O QUE ACABOU POR ONERAR EXCESSIVAMENTE OS COFRES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUE CARECE DE PROVAS.AINDA QUE SE CONSIDERASSE A SUPOSTA "SITUAÇÃO EXCEPCIONAL" APONTADA PELA MUNICIPALIDADE, A SUPERVENIÊNCIA DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO À NOMEAÇÃO, POIS MESMO COM A REDUÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE TECNÓLOGO EM GEOPROCESSAMENTO (LEI MUNICIPAL Nº 2.550/2015), O CANDIDATO IMPETRANTE FOI APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR, OU SEJA, DENTRO DA ÚNICA VAGA REMANESCENTE.CARÁTER EXTRA PETITA DA SENTNEÇA NÃO RECONHECIDO. MAGISTRADO A QUO QUE SE ATEVE ESTRITAMENTE AO PEDIDO DE NOMEAÇÃO, FORMULADO PELO IMPETRANTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. (...) (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1612078-2 - Rio Negro - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 18.04.2017). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE VIGIA - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1464053-4 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - - J. 21.03.2017). Dessa forma, consagrou-se o entendimento de que as vagas previstas no edital devem ser obrigatoriamente preenchidas até o fim do prazo de validade do concurso ou da respectiva prorrogação, obedecida a ordem de classificação. Segundo Luciano Ferraz: o ato de nomeação, que sempre havia sido tratado como ato discricionário típico, sofreu temperamentos princípiológicos: se antes havia mera expectativa de direito, agora há direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do concurso. Isso porque, nessa hipótese, estaria a Administração adstrita ao que fora estabelecido no Edital do certame, razão pela qual a nomeação fugiria ao campo da discricionariedade, passando a ser ato vinculado[1]. Ainda nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de suas Câmaras de Direito Público, firmou o Enunciado nº 21: Compete à Administração Pública assegurar a nomeação e posse do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas constantes do edital de abertura do concurso público, até o término do seu prazo de validade, visto se tratar, nesse caso, de um ato administrativo vinculado. No caso, da documentação carreada nos autos, infere-se que o concurso em questão se destinava ao provimento do cargo de jornalista repórter, mais especificamente uma vaga. Deflui-se, outrossim, que a parte impetrante foi aprovada em segundo lugar (mov. 11.5), tendo o prazo de validade do certame se findado em 25/09/2021 (mov11.8). Observa-se, também, que a primeira candidata classificada foi convocada, entretanto, a vaga não fora preenchida, em razão de sua desistência (mov. 11.7 e 11.11). Por tais motivos, de se concluir, a princípio, a probabilidade do direito da parte impetrante, na medida em que a desistência manifestada pela candidata aprovada fez surgir para o impetrante, segundo colocado, o direito subjetivo à nomeação. Tal entendimento, a propósito, encontra guarida nos enunciados n. 72 e 74 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal deste Estado. Vejamos: Enunciado 72: A desistência de candidatos convocados, dentro do prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação para os seguintes, observada a ordem de classificação e a quantidade de vagas disponibilizadas. Enunciado 74: O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição na convocação, observada a ordem classificatória No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ-UNIOESTE – AUTORAS APROVADAS EM 2º LUGAR – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME – DESISTÊNCIA DAS PRIMEIRAS CANDIDATAS – AUTORAS QUE PASSARAM A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTES: 0026851-52.2019.8.16.0014, 0003365-05.2018.8.16.0004, 0022222-35.2019.8.16.0014 – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e desprovido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029764-22.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.11.2021) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DAQUELE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL.ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0021935-46.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 04.10.2021) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL. EDITAL Nº 01/2014. CANDIDATO, INICIALMENTE, APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA E EXONERAÇÃO A PEDIDO DOS 6 (SEIS) CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSMUTA EM DIREITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE VAGAS QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000656-55.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.04.2021) Sendo assim, verificam-se demonstrados tanto o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso (mov. 11.9 e 11.10) quanto o direito subjetivo do candidato, justamente porque, apesar de aprovado inicialmente fora do número de vagas, teve transmutada a mera expectativa de direito em direito subjetivo quando da desistência da candidata aprovada em primeiro lugar. Tais fatos demonstram a preterição à nomeação alegada na inicial. Eis aí o preenchimento do requisito da fumus boni iures invocado pela parte impetrante. Giro outro, há perigo de dano vez que a não concessão do pedido poderá causar prejuízos irreversíveis ao impetrante, diante da possibilidade de a vaga ser utilizada para nomeação de terceiro porventura aprovado em novo concurso, na medida em que já vencido o certame. Desta feita, bem demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, tenho que o pedido liminar merece acolhimento. Sem embargo, anoto que a decisão exarada é pautada em cognição rarefeita. Havendo alteração do quadro fático-jurídico ou informação por parte da Administração reveladora da legalidade do critério, nada obsta a revogação da liminar, ou até modificação da sua extensão, nos termos requeridos na inicial. A possibilidade da modulação decorre de duas das características de todo e qualquer provimento de natureza liminar (provisoriedade e modificabilidade). 1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar que a Administração proceda a convocação da parte impetrante, dando início ao processo de nomeação, observando-se as exigências editalícias. 2. Notifique-se a Autoridade coatora, ou quem fizer suas vezes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações (artigo 7°, inciso I da Lei n.° 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;). 3. Intime-se o Município de Maringá, por sua procuradoria jurídica, acerca do presente feito, encaminhando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, postulem o ingresso (II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito). 4. Após as informações ou fluindo em branco o prazo para tanto, abra-se vista ao Ministério Público Estadual para parecer conclusivo, vindo conclusos na sequência (Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] FERRAZ Luciano, Concurso Público e Direito à Nomeação, Ed. Fórum, 2005, p. 252.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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