Cumprimento de sentença 0004475-76.2006.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004475-76.2006.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004475-76.2006.8.16.0160 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve penhora via Sisbajud. O executado Francisco Laurindo Pereira se manifestou no ev. 205.1, alegando que os valores constritos são provenientes de sua aposentadoria. Decido. 2. O Código de Processo Civil estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso dos autos, o executado alegou que recebe os proventos de aposentadoria no Banco do Brasil, sendo que a conta bancária em questão é conjunta com sua esposa e que tem gastos vultuosos com sua filha, vítima de acidente de trânsito. Para comprovar o alegado, acostou aos autos documentos nos ev. 205.2 a 205.10. Depreende-se dos documentos que o executado recebe aposentadoria em conta do Banco do Brasil (ev. 205.3). Sendo patente a hipótese de impenhorabilidade, DEFIRO o pedido, para determinar o levantamento da quantia bloqueada, por desbloqueio ou alvará judicial (acaso já transferida a uma conta vinculada ao juízo) dos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil. 3. Após, intime-se a exequente para que se manifeste quanto o termo de penhora no rosto dos autos (ev. 215), no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE WALTER CARNIEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MILTON CARDOSO DA CRUZ

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(26)