Cumprimento de sentença 0004570-95.2021.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004570-95.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004570-95.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004570-95.2021.8.16.0123 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.919,44 Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A Embargado(s): Município de Palmas/PR 1. Primeiramente, apense-se aos autos principais (art. 914, caput, CPC), caso ainda não apensado. 2. Trata-se de Embargos à Execução oferecido por BANCO BRADESCO S/A(SUCESSOR DA TEMPO SERVIÇOS S.A) em face de MUNICÍPIO DE PALMAS/PR. O Embargante pleiteia a concessão do efeito suspensivo aos embargos. O artigo 919, §1º, do Novo Código de Processo Civil, dispõe que os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia integral do juízo. Compulsando os autos, verifico que no caso em mesa, não é possível o deferimento do pedido e concessão do efeito suspensivo aos embargos posto que é entendimento pacificado, que os efeitos inerentes a execução, não são suficientes a demonstrar o grave dano de difícil reparação, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO - IRRELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE DANO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 739-A DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Precedentes do TJ/PR: "A possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor.Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das ‘consequências naturais da execução’, embora possa ter nelas a sua origem". (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1190378-3 - Cianorte - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 30.04.2014) Posto isto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos por ausência dos requisitos legais. 3. Intime-se a Fazenda Pública para impugná-los, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei nº 6.830/80, art. 17). 4. Após, dê-se vista à Embargante para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Por fim, façam conclusos. 6. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(100)