Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000314-44.2022.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000314-44.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: PRISCILA LIMA RODRIGUES HACZALLA Réu: ESTADO DO PARANÁ I. De início, deve-se ponderar que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as ações cujo valor da causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §2º, da Lei nº.12.153/09), salvo se a parte arguir na petição, de antemão, que estão configuradas as hipóteses de modificação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, denominada pela doutrina “ mi sta”, como prisão da parte, declaração da incapacidade, falência ou insolvência civil (art. 8º, caput, LJE c/c art. 2 da LJEFP), bem como complexidade da lide ou necessidade de produção de prova pericial (art. 10 da LJEFP), a qual deverá ser, necessariamente, reconhecida pelo Juizado Especial como fundamento de incompetência. Dessa forma, caso o conteúdo econômico imediatamente aferível seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, compreendido pelo valor total das prestações vencidas, acrescido de 12 (doze) prestações vincendas da remuneração (art. 191, §§1º e 2º, do CPC), configura-se a incompetência absoluta para processar e julgar e, por conseguinte, impõe-se declinar, de ofício, ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 64, §1º, do CPC). Deve-se, portanto, atribui o valor correto à causa, sem aplicação de juros no percentual de 1% ao mês, a qual somente poderá ser aplicado, após a citação caso seja julgado procedente o pedido, pelos índices de remuneração e juros aplicados às cadernetas, além da correção monetária pelo IPCA-e, e não pela média IGP- DI/INPC (Tema 810 do STF). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL II. Por outro lado, sabe-se que a gratuidade da justiça está atualmente disciplinada pelo art. 98 do CPC, bem como pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ainda que se presuma como verdadeira alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº.000314-44.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de presunção relativa, e não absoluta de veracidade. O benefício, portanto, não pode ser deferido sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois o termo pobreza não pode ser afastado do requisito indispensável de impossibilidade do sustento próprio ou da família. Deve-se valorar acerca do conceito a fim de se evitar tratamento desigual das partes e, sobretudo, ato atentatório à própria dignidade da justiça, pois o privilégio concedido de forma desordenada, antes de assegurar acesso de todos à prestação jurisdicional, acarreta entraves na administração da justiça e, sobretudo, prestigia de forma injusta os que se valem do expediente sem estarem, efetivamente, enquadrados no conceito legal. III. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, com as seguintes diligências: a) retifique o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao total das prestações vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas (art. 291, §§1º e 2º, do CPC), com aplicação da correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelo IPCA-e, com exclusão dos juros de mora porque, além do percentual indevido, somente incidiriam a partir da citação, se procedente o pedido (Tema 810 do STF); b) comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, a fim de esclarecer qual atividade profissional exerce atualmente o respectivo cônjuge, com juntada da última declaração de imposto de renda de ambos, três últimos holerites ou comprovantes de receitas e extratos bancários dos últimos três meses de ambos, bem como todos os comprovantes de despesas ordinárias e extraordinárias assumidas nos últimos três meses pela família, as quais demonstrem a impossibilidade de pagar as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL família, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC), sem afastar posterior análise e condenação, em caso de má-fé, até o décuplo do valor das custas que deixou de recolher a título de multa, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, §1º, do CPC). IV. Em seguida, voltem conclusos. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA LIMA RODRIGUES HACZALLA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2025

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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