Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002889-08.2020.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002889-08.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ RECORRIDO: VALDENÍCIO FAGUNDES FREIRE AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ JUIZ A QUO: JUIZ DIRCEU GOMES MACHADO FILHO RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO GERA NULIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO EM DEBATE. DIREITO PÚBLICO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ARTIGO 82 CTN. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. PAGAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0002889-08.2020.8.16.0097 Vistos etc. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra R. Sentença proferida ao mov. 32 e 34, dos autos principais, em que intenta o Recorrente a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a validade da exação. 2. Em suas razões, o Recorrente alegou, preliminarmente, a nulidade absoluta, em razão da ausência da realização da audiência de conciliação e da imprescindibilidade de produção de prova pericial. Com relação ao mérito, apontou que não houve transgressão ao disposto no art. 150, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, tampouco ao art. 82 do CTN. Afirmou a ausência de previsão constitucional de exigência de lei específica para cada obra para a legitimidade da cobrança da contribuição de melhoria. Sustentou que o Edital em questão traz precisamente o valor total da obra e o rateio pelos contribuintes, presumindo-se a valorização dos imóveis. 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública 3 do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 5. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 6. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade da instituição e cobrança de contribuição de melhoria, pelo Município de Ivaiporã. 7. O argumento recursal gira em torno da suposta ocorrência de nulidade, bem como da legalidade da cobrança do imposto. 8. Inicialmente, não se verifica a nulidade apontada, na medida em que a ausência da audiência de conciliação não gera vício no procedimento, tendo em vista estar em discussão direito público indisponível, no caso, a exigência de tributos pelo ente público. 9. Também não há que se falar em imprescindibilidade na produção de prova pericial, vez que a questão em debate está restrita à matéria de direito, qual seja, a necessidade de lei anterior e específica para a cobrança da contribuição de melhoria. 10. Sobre o mérito, tem-se que em situação análoga esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DE CADA OBRA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 82 CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014111-73.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Doutor Aldemar Sternadt - J. 09.10.2018) 11. Da mesma forma há outros precedentes desta C. Quarta Turma Recursal, como exemplo cito 0003953-24.2018.8.16.0097; 0004850- 83.20168.16.0077/0, 0009445-92.2018.8.16.0130, 0066556-62.2016.8.16.0014 e 0018790-53.2016.8.16.0130/0. 12. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 13. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 14. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator * A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I a seguir, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O recurso do Município não foi aceito e, por isso, fica valendo a decisão anterior, que reconheceu o direito do Autor em receber de volta os valores que pagou de contribuição de melhoria. O Município perdeu a ação e perdeu também o recurso. Página 4 de 4

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VALDENÍCIO FAGUNDES FREIRE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALDENÍCIO FAGUNDES FREIRE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE VALDENÍCIO FAGUNDES FREIRE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(90)