Procedimento Comum Cível 0010232-93.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010232-93.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA ADVOGADO: ANA PAULA FERRAZ DE CAMPOS - SP312816 RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - DF045892 INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C INTERES.: INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LILLIAN JORGE SALGADO E OUTRO (S) - MG084841 INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 INTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295 ADVOGADA: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - PR022129 RECURSO ESPECIAL. DIRIETO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TARIFAS/DESPESAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR A 25/02/2011. TEMA 958/STJ. VALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca das cobranças de tarifas/despesas em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Tema 958/STJ: "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva". 3. Caso concreto em que o contrato foi celebrado em 2010, antes de 25/02/2011, sendo válida, portanto, a cláusula relativa à comissão do correspondente bancário. 4. Descabimento da revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de abusividade do valor cobrado. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Inviabilidade de se conhecer do recurso especial no que tange à impugnação da tarifa de avaliação do bem e da despesa com o registro do contrato, tendo em vista o caráter genérico da argumentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. 6. Prejudicialidade da controvérsia sobre a devolução em dobro. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010232-93.2021.8.16.0170 Vistos, etc. I – RELATÓRIO LIZANDRA KNAPP, brasileira, CPF nº 761.723.689-15, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de CREFISA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.779.196/0001-96, sustentando que: Informa que, contratou 12 empréstimos junto à parte ré, quais sejam: CTT 1 – - 082910000133, CTT 2 – 087190000423, CTT 3 – - 032670000611, CTT 4 – 032670000615, CTT 5 – 032670001167, CTT 6 – 032670002776, CTT 7 – 032670005634, CTT 8 – 032670007359, CTT 9 – 032670008248, CTT 10 – 032670010004, CTT 11 – 032670011491 e CTT 12 - 095000510397. Alega que a ré, aproveitando-se da situação de premente necessidade, causou lesão (CC 157) e abusou do direito (CC 187), pois induziu a autora a assinar contrato em situação de extrema vulnerabilidade, promovendo a cobrança de quantias abusivas, desproporcionais e ilegais com juros estratosféricos muito acima da taxa média de mercado, incidindo na conduta tipificada no artigo 187 do Código Civil. Que juros abusivos praticados pela ré variaram entre 07,77% a.a 407,77%a.a., 1.368,38% a.a, 30,288,10 %a.a, 1.022,55 % a.a, 1.063,65% a.a, 547,58% a.a, 973,88% a.a., 704,60% a.a, 731,37% a.a, 849,89% a.a., 765,06% a.a. Afirma que se aplicando a taxa média de mercado nos 12 contratos o valor do indébito total é de R$ 16.317,32. Aduz também a cobrança indevida relativo à TAC, nos contratos de nº 032670000611, 032670000615. Pretende com a presente demanda a revisão de cláusulas contratuais que provocaram desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes e que se encontra fundamentada nos artigos 187, 406, 421, 422 e 478 e seguintes do CC/02, e artigos 4º III, 6 III, V e VIII, 42, 46, 51 IV e X, 52 e seus incisos e 54, todos da Lei nº 8.078/90. Requer a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Observa que a ré causou lesão (CC 157) e abusou do direito (CC 187) pois induziu o mesmo a assinar contrato em situação de extrema vulnerabilidade, promovendo a cobrança de quantias abusivas, desproporcionais e ilegais, eis que cobrados juros estratosféricos muito acima da taxa média de mercado, incidindo a ré na conduta tipificada no artigo 187 do Código Civil. Observa que a presente relação contratual está subordinada ao regime jurídico consumerista em razão do disposto no art. 3º, caput e §2º do Código de Defesa do Consumidor e suas práticas comerciais estão protegidas pelo art. 29 do mesmo diploma. Afirma que frente a flagrante abusividade e amparado pelas decisões tanto do STJ, tanto do Tribunal de Justiça do Paraná, deve a taxa do contrato ser limitada pela taxa média do Banco Central Frisa que na medida em que se verifica serem indevidas as cobranças o valor cobrado deve ser restituído integralmente como crédito para a parte autora nos termos do artigo 872 do Código Civil. Ao final, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, notadamente, o previsto no artigo 85, parágrafo 8º do CPC, tendo em vista o baixo valor da causa e sua complexidade. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 9.1 foi recebida a inicial, ordenada a citação da requerida, deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova e deferido os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada a ré apresentou contestação no mov. 19.1, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão autoral nos contratos 082910000133, 087190000423, 032670000611, 032670000615, 032670001167 e 032670002776, celebrados entre os anos de 2011 e 2015, conforme previsto no artigo 27 da Lei 8078/1990, uma vez que decorrido mais de 05 anos entre a data da contratação e o ajuizamento desta demanda. Requer a extinção da ação art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil em face deste contrato. Impugna a justiça gratuita. No mérito, confirma suas celebrações e observa que estão adimplentes. Observa que todos os débitos realizados na conta corrente da autora estão corretos, são devidos e foram autorizados pelo seu titular, sendo indevidas todas as reclamações expostas na inicial. Aduz que a alteração das cláusulas contratuais judicialmente tem servido para estimular a celebração de contratos com consumidores que, muitas vezes, agem de má fé, pois firmam o pacto e, logo em seguida, ajuízam ação visando reduzir o valor da prestação convencionada. Que não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, podendo as taxas ser livremente pactuadas e impugna o pedido de revisão pleiteado uma vez que inexistente os requisitos legais para tal procedimento. Frisa que a taxa média mensal não diferencia o nível de risco de cada cliente, não podendo ser utilizada como parâmetro balizador para a verificação de abusividades no caso concreto. Conclui que não há ilegalidade, nem abusividade nos juros pactuados nos contratos, os quais estão de acordo com a média de mercado para este perfil de empréstimo, cliente e risco. Que tendo a Crefisa agido com amparo nas cláusulas contratuais pactuadas, não se verifica sua má-fé. Requer seja julgada improcedente qualquer pedido acerca da redução do percentual de juros remuneratórios, visto que acordado pelas partes em patamar que não se enquadra nas definições de abusividade e lesividade. Impugna ainda o pedido de inversão do ônus da prova uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais e todos os documentos, valores e cálculos apresentados pela autora nos autos. Impugna ainda os cálculos apresentados pela autora e o pedido de exibição incidental, sustentando, no último caso, que todos os contratos foram firmados e assinados em duas vias, sendo certo que a via daquele lhe foi entregue no momento da celebração. Ao final, requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente, condenando a autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. A autora apresentou réplica no mov. 23.1. Pela decisão do mov. 32.1 foi rejeitada a impugnação à assistência judiciária gratuita e indeferida a prejudicial de prescrição, saneado o processo e encerrada a instrução do processo. É relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito ou sendo também de fato está suficientemente comprovada, não havendo, portanto, necessidade na produção de outras provas. DA ALEGAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO Sustenta a autora que foram pactuados juros acima do normal e/ou taxa média de mercado praticado pelas demais instituições financeiras nos contratos objeto desta ação. É certo que é possível as partes contratarem juros remuneratórios em percentuais superiores a 12% ao ano cabendo, porém, a revisão dessa taxa em situações excepcionais, quando caracterizada abusividade. Sendo assim, afirma-se que é uníssono na jurisprudência que somente se verifica a abusividade quando os juros remuneratórios ultrapassam em muito, algumas decisões referem-se ao dobro, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CREFISA S/A. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. Os juros compensatórios pactuados nos Contratos de Empréstimo Pessoal firmados com a demandada devem ser limitados pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente no mês da contratação, pois contratados bem acima do percentual anunciado. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70069275816, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 16/06/2016).” (TJ-RS - AC: 70069275816 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 16/06/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2016). De uma análise do CTT 1 – 082910000133 juntado no mov. 1.15, verifica-se que foi firmado em 02/06/2011 e foram cobrados juros mensais de 14,50% e anuais de 407,77%. No CTT 2 - 087190000423, juntado no mov. 1.16, verifica-se que foi firmado em 23/10/2012 e foram cobrados juros mensais de 14,50% e anuais de 407,77%. No CTT 3 - 032670000611, juntado no mov. 1.17, verifica-se que foi firmado em 23/11/2013 e foram cobrados juros mensais de 15,50% e anuais de 407,77%. No CTT 4 - 032670000615, juntado no mov. 1.18, verifica-se que foi firmado em 11/11/2013 e foram cobrados juros mensais de 14,50% e anuais de 407,77%. No CTT 5 - 032670001167, juntado no mov. 1.19, verifica-se que foi firmado em 28/04/2014 e foram cobrados juros mensais de 22,00% e anuais de 987,22%. No CTT 6 – 032670002776 juntado no mov. 1.20, verifica-se que foi firmado em 27/02/2015 e foram cobrados juros mensais de 22,00% e anuais de 987,22%. No CTT 7 - 032670005634, juntado no mov. 1.21, verifica-se que foi firmado em 07/04/2016 e foram cobrados juros mensais de 16,50% e anuais de 525,04%. No CTT 8 - 032670007359, juntado no mov. 19.8, verifica-se que foi firmado em 26/01/2017 e foram cobrados juros mensais de 22,00% e anuais de 987,22%. No CTT 9 - 032670008248, juntado no mov. 19.7, verifica-se que foi firmado em 06/06/2017 e foram cobrados juros mensais de 18,50% e anuais de 666,69%. No CTT10- 032670010004, juntado no mov. 19.6, verifica-se que foi firmado em 21/12/2017 e foram cobrados juros mensais de 18,50% e anuais de 666,69%. No CTT11- 032670011491, juntado no mov. 19.5, verifica-se que foi firmado em 13/07/2018 e foram cobrados juros mensais de 20,00% e anuais de 791,61%. No CTT12- 095000510397, juntado no mov. 19.4, verifica-se que foi firmado em 29/01/2020 e foram cobrados juros mensais de 19,00% e anuais de 706,42%. Referidas taxas demonstram ser muito superior à taxa média de mercado utilizada pelas instituições financeiras em casos semelhantes. Apenas a título de argumentação, em simples consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), foi possível verificar que a taxa média mensal e anual aplicada para estas modalidades de contratos, qual seja, PESSOA FÍSICA - CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO (ENCARGO PRÉ-FIXADO) para todos os 05 contratos objeto desta demanda nos dias e/ou período de suas pactuações. Para o mês de junho de 2011, referente ao CTT 1 – 082910000133, juntado no mov. 1.15, firmado em 02/06/2011, informou a autora que a taxa média publicada pelo BACEN para o mês de junho de 2011, foi de 4,90% ao mês e de 77,58% ao ano, as quais não foram desconstituídas pela parte ré e estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. No período de 23/10/2012 a 29/10/2012, para o CTT 2 - 087190000423, juntado no mov. 1.16, verifica-se que foi firmado em 23/10/2012, a taxa média de juros para a espécie foi de 5,158308% ao mês e de 78,68% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. No período de 11/11/2013 a 18/11/2013, para o CTT 3 - 032670000611, juntado no mov. 1.17, verifica-se que foi firmado em 11/11/2013, a taxa média de juros para a espécie foi de 6,96% ao mês e de 160,2525% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. No período de 11/11/2013 a 18/11/2013, para o CTT 4 – 032670000615, juntado no mov. 1.18, verifica-se que foi firmado em 11/11/2013, a taxa média de juros para a espécie foi de 6,96% ao mês e de 160,2525% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. No período de 28/04/2014 a 05/052014, para o CTT 5 – 032670001167, juntado no mov. 1.19, verifica-se que foi firmado em 28/04/2014, a taxa média de juros para a espécie foi de 6,98% ao mês e de 161,30% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. No período de 27/02/2015 a 05/03/2015, para o CTT 6 – 032670002776, juntado no mov. 1.20, firmado em 27/02/2015, a taxa média juros para a espécie foi de 7,14% ao mês e de 172,96% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. No período de 07/04/2016 a 13/04/2016, para o CTT 7 - 032670005634, juntado no mov. 1.21, verifica-se que foi firmado em 07/04/2016, a taxa média de juros para a espécie foi de 7,969688% ao mês e de 193,0103% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. No período de 26/01/2017 a 23/11/2017, para o CTT 8 - 032670007359, juntado no mov. 19.8, verifica-se que foi firmado em 26/01/2017, a taxa média de juros para a espécie foi de 8,15% ao mês e de 193,0103% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. No período de 06/06/2017 a 12/06/2017, para o CTT 9 - 032670008248, juntado no mov. 19.7, verifica-se que foi firmado em 06/06/2017, a taxa média de juros para a espécie foi de 4,29871% ao mês e de 69,78% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. No período de 07/10/2019 a 11/10/2019, para o CTT 10 - 032670010004, juntado no mov. 19.6, verifica-se que foi firmado em 21/12/2017, a taxa média de juros para a espécie foi de 7,94% ao mês e de 208,17% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. No período de 13/07/2018 a 30/07/2018, para o CTT 11 - 032670011491, juntado no mov. 19.5, firmado em 13/07/2018, a taxa média juros para a espécie foi de 3,617368% ao mês e de 56,99368% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. No período de 29/01/2020 a 04/02/2020, para o CTT 12 - 095000510397, juntado no mov. 19.4, verifica-se que foi firmado em 29/01/2020, a taxa média de juros para a espécie foi de 3,625128% ao mês e de 57,48% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. Embora a ré sustente que concede crédito a clientes negativados, não se pode cobrar juros excessivamente onerosos, ainda que em condições em que o caso de inadimplência é maior a bel-prazer da instituição financeira. Neste caso, a instituição financeira deve buscar maiores garantias para satisfação de seu crédito quando houver uma situação de risco exponencial de inadimplência, conforme suscitado pelo requerido. As taxas de juros remuneratórios contratadas pelas partes afrontam de forma acintosa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e por isso devem ser revisadas e reduzidas ao patamar admitido pela jurisprudência, isto é, à taxa média de mercado, para essa mesma espécie de contratos vigentes nas datas que foram firmados. Por estas razões que se constata que é nula a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, impondo-se o acolhimento do pedido neste particular e excluir os juros abusivos praticados nos contratos objeto desta ação, juntados nos movs. 1.15/1.22 e 19.4/19.9, para o fim de aplicar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen e calculadas entre todas aquelas previstas para as instituições financeiras acima indicadas e ordenar a restituição de todas as importâncias cobradas sob este título. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A descaracterização da mora ocorre sempre que for constatada a cobrança de encargos ilegais e indevidos, como ocorreu na hipótese em análise em relação aos contratos objeto desta ação, conforme análise supra efetuada. Este entendimento é ratificado pela jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal Superior de Justiça, nos termos do e REsp nº 163.884/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar e REsp nº 713.329/RS, relatado pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Neste sentido também ilustra a seguinte ementa do Egrégio Tribunal Superior de Justiça assim redigida. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/2001. PREQUESTIONAMENTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Admissibilidade da repetição de indébito, na forma simples, independentemente da prova do erro (súmula 322/STJ), relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver (REsp nº 440718/RS) 3. Inviabilidade do conhecimento da matéria relativa à capitalização mensal de juros, sob o enfoque da MP 2.170-36/2001, face a ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356/STF. 3. Descaracterização da mora do devedor, diante da cobrança de encargos indevidos. Entendimento uníssono da Segunda Seção desta Corte (EREsp 163.884/RS). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AgRg no REsp 13310 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RE-CURSO ESPECIAL 2004/0183407-0. Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julg. 3ª Turma. Julg. 16/08/2011. Pub. DJe 22/08/2011). Assim, caracterizada a mora accipiendi (mora da credora) é vedada a cobrança de qualquer encargo moratório da autora perante os contratos objeto desta ação, impondo-se o acolhimento do pedido neste particular, com a consequente restituição de todos os encargos moratórios cobrados pela ré nos referidos pactos, sem nenhuma exceção, ainda que legal sua contratação. DA SUPOSTA ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS A questão relacionada à cobrança de tarifas e outros encargos assemelhados é bastante controvertida na jurisprudência, tendo havido diversas discussões a respeito da legalidade quanto à sua cobrança. No entanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 – RS. 2ª Seção. Rel. Min. Isabel Gallotti. Unânime. J. 28.08.2013 e do RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 – SP (2016/0011287-7), submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tentou dirimir a controvérsia sobre a cobrança das tarifas bancárias, quaisquer que sejam os nomes que o mercado dê a elas. Foram fixadas três teses, que em resumo concluíram que a partir do dia 30 de abril de 2008, as taxas deixaram de ter respaldo legal, não podendo mais ser cobradas, já que perdeu vigor a norma da CVM que autorizava sua cobrança. No entanto, ficaram autorizadas as taxas de cadastro expressamente autorizadas por resolução normativa do órgão competente, desde que devidamente pactuadas em contrato. Além disso, ficou definido que é permitido o financiamento, por meio de companhias financeiras, do IOF. Já no Resp. nº 1.578.526 – SP a tese nº 958 fixada pelo ST foi no sentido da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, in verbis: "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva" Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIE-NAÇÃO FIDUCIÁ-RIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COM-POSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPE-TITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRES-SA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDA-DE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGA-MENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371⁄2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido” (STJ. REsp 1.251.331-RS. 2ª Seção. Rel. Min. Isabel Gallotti. Unânime. J. 28.08.2013, pelo art. 543-C do CPC.). “RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Despesas com serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pela instituição financeira. Precedentes. Pré-questionamento. Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida. (fl. 108) Em suas razões, alega a parte recorrente violação ao disposto nos arts. 42 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que seria indevida a cobrança de serviços prestados pela revenda, registro do contrato e avaliação do bem. Aduz, também, dissídio pretoriano. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 126/133. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como representativo de controvérsia (fls. 138 s.). Tendo em vista a superveniência do julgamento do Tema 958/STJ nos autos do REsp 1.578.553/SP, sessão de 28/11/2018, retornaram os autos conclusos para julgamento do caso concreto. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece ser provido. Esta Corte Superior, no julgamento do Tema 958, firmou as seguintes teses acerca da cobrança das tarifas/despesas de serviços de terceiros, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato: Tema 958/STJ: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, relativamente à despesa com serviços prestados por terceiros, especificamente a comissão do correspondente bancário, observa-se que o presente contrato foi celebrado em 2010, ao passo que a vedação à cobrança dessa despesa somente foi instituída em 2011, conforme tese nº 2 do Tema 958/STJ, acima transcrito. Logo, a cláusula impugnada nos presentes autos não encontrava vedação na regulação bancária na época em que foi pactuada. Quanto à especificação do serviço efetivamente prestado pelo terceiro, tratando-se de contrato celebrado antes da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, basta a indicação do correspondente bancário que teria intermediado o financiamento, informação que consta no item "C.7" do documento de fl. 44, fato tornou-se incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação. Relativamente ao valor cobrado, R$ 1.545,60, o juízo sentenciante entendeu (fl. 73) que não haveria abusividade, pois, o valor da soma de todos os encargos alcança cerca de 1/10 do valor financiado (R$ 17.300,00). A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, de modo que a inversão do julgado no âmbito desta Corte Superior demandaria reexame de provas, especificamente para comparar o valor cobrado com o valor praticado pelo mercado, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Quanto às demais tarifas, observa-se que a parte ora recorrente deduziu alegações genéricas, sequer se dedicando a apontar, nas razões do recurso especial, o valor cobrado por cada uma delas. Incide quanto a esse ponto, portanto, o óbice da Súmula 284/STF: Súmula 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, tendo sido mantida a validade das tarifas/despesas, fica prejudicada a controvérsia acerca da repetição em dobro. Destarte, o recurso especial não merece ser provido. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange ao cabimento de multa processual. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - REsp: 1578526 SP 2016/0011287-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 28/02/2019) Portanto, conclui-se que a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador nos contratos, firmados após a Resolução do CMN 3.518/2007 em 22/07/2018, não podem mais ser cobrada ressalvada a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Na hipótese em exame, pretende o autor a declaração de nulidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 318,57 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), bem como a devolução em dobro dos referidos valores, sem prejuízo dos danos morais. Da análise dos contratos de nº 032670000611 (mov. 1.17) e 032670000615 (mov. 1.18), verifica-se que a ré cobrou da parte autora a TAC, cujos valores foram respectivamente R$ 283,48 e 35,09, firmados no decorrer da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que, afasta sua incidência, conforme fundamentação supra. Comprovada a abusividade da cobrança da “tarifa de cadastro” no valor total de R$ 318,57 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos) nos contratos de movs. 1.17 e 1.18, impõe-se o acolhimento do pedido do autor neste particular para declarar parcialmente nulo o item que prevê esta tarifa no contrato objeto desta ação (mov. 1.17 e 1.18). Ante a nulidade parcial da referida cláusula contratual, os valores pagos sob este fim devem ser restituídos ao autor, nos termos do art. 51 do CDC. Essa restituição deve ser efetuada de forma simples, em razão da inexistência de má-fé do réu que fez essa cobrança com base no contrato subscrito pelas partes e somente depois, com o julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7) pelo Superior Tribunal de Justiça, é que houve o reconhecimento dessa abusividade. Impõe-se a procedência do pedido do autor neste particular. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A restituição das importâncias consideradas indevidas nos termos desta sentença deverá ser efetuada de forma simples em razão de não vislumbrar má-fé da ré porque a cobrança foi efetuada com base nos referidos contratos. III – DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o fim de: 1. REDUZIR a taxa de juros remuneratórios devidos em face do contrato de empréstimo CTT 1 – 082910000133, juntado no mov. 1.15, para o fim de aplicar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen, ou seja, 4,90 % ao mês e de 77,58% ao ano, nos termos da fundamentação supra. 2. REDUZIR a taxa de juros remuneratórios devidos em face do contrato de empréstimo CTT 2 - 087190000423, juntado no mov. 1.16, para o fim de aplicar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen, ou seja, 5,158308% ao mês e de 78,68% ao ano, nos termos da fundamentação supra. 3. REDUZIR a taxa de juros remuneratórios devidos em face do contrato de empréstimo CTT 3 - 032670000611, juntado no mov. 1.17, para o fim de aplicar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen, ou seja, 6,96% ao mês e de 160,2525% ao ano, nos termos da fundamentação supra. 4. REDUZIR a taxa de juros remuneratórios devidos em face do contrato de empréstimo nº CTT 4 - 032670000615, juntado no mov. 1.18, para o fim de aplicar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen, ou seja, 6,96% ao mês e de 160,2525% ao ano, nos termos da fundamentação supra. 5. REDUZIR a taxa de juros remuneratórios devidos em face do contrato de empréstimo CTT 5 - 032670001167, juntado no mov. 1.19, para o fim de aplicar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen, ou seja, 6,98% ao mês e de 161,30% ao ano, nos termos da fundamentação supra. 6. REDUZIR a taxa de juros remuneratórios devidos em face do contrato de empréstimo CTT 6 - 032670002776, juntado no mov. 1.20, para o fim de aplicar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen, ou seja, 7,14% ao mês e de 172,96%ao ano, nos termos da fundamentação supra. 7. REDUZIR a taxa de juros remuneratórios devidos em face do contrato de empréstimo CTT 7 - 032670005634, juntado no mov. 1.21, para o fim de aplicar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen, ou seja, 7,969688% ao mês e de 193,0103% ao ano, nos termos da fundamentação supra. 8. REDUZIR a taxa de juros remuneratórios devidos em face do contrato de empréstimo CTT 8 - 032670007359, juntado no mov. 19.8, para o fim de aplicar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen, ou seja, 8,15% ao mês e de 193,0103% ao ano, nos termos da fundamentação supra. 9. REDUZIR a taxa de juros remuneratórios devidos em face do contrato de empréstimo nº CTT 9 - 032670008248, juntado no mov. 19.7, para o fim de aplicar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen, ou seja, 4,29871% ao mês e de 69,78% ao ano, nos termos da fundamentação supra. 10. REDUZIR a taxa de juros remuneratórios devidos em face do contrato de empréstimo CTT 10 - 032670010004, juntado no mov. 19.6, para o fim de aplicar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen, ou seja, 7,94% ao mês e de 208,17% ao ano, nos termos da fundamentação supra. 11. REDUZIR a taxa de juros remuneratórios devidos em face do contrato de empréstimo nº CTT 11 - 032670011491, juntado no mov. 19.5, para o fim de aplicar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen, ou seja, 3,617369% ao mês e de 56,99368% ao ano, nos termos da fundamentação supra. 12. REDUZIR a taxa de juros remuneratórios devidos em face do contrato de empréstimo CTT 12 - 095000510397, juntado no mov. 19.4, para o fim de aplicar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen, ou seja, 3,625128% ao mês e de 57,48% ao ano, nos termos da fundamentação supra. 13. RECONHECER A ILEGALIDADE da cobrança da tarifa denominada “Tarifa de Cadastro – TAC”, relativo aos contratos de nº 032670000611 (mov. 1.17) e 032670000615 (mov. 1.18), no valor total de R$ 318,57 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), conforme fundamentação supra. 14. CONDENAR a ré a restituir à parte autora, de forma simples, todas as importâncias indevidamente cobradas nos itens supra, corrigidas pelo INPC desde as indevidas cobranças/descontos e acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação formalizada em 08/10/2021 conforme mov. 15.0, até a data do efetivo pagamento. 15. O cálculo das diferenças apuradas nos itens supra deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, tomando-se por base as informações constantes nos contratos de empréstimos ora revisados e, sendo inviável, mediante liquidação por arbitramento. 16. O valor devido à parte autora deverá ser compensado com eventual saldo devedor dos 12 contratos revisandos, se houver, e o que sobejar, em dinheiro. 17. CONDENAR a ré ao pagamento de custas processuais e verba honorária que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em face da sua sucumbência ínfima da autora, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 c/c parágrafo único do art. 86 ambos do CPC. P. R. I. Toledo, 27 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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