Execução Fiscal 0003340-09.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 608,59

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2026, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 14:14

INDEFERIDO O PEDIDO

22/04/2026, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/04/2026, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 22:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2026, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/02/2026, 19:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

22/02/2026, 18:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

19/02/2026, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2025, 00:16

Todas as movimentações(148)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2026, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 14:14

INDEFERIDO O PEDIDO

22/04/2026, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/04/2026, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 22:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2026, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/02/2026, 19:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

22/02/2026, 18:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

19/02/2026, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 15:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2025, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 14:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2024, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2024, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2024, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2024, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2024, 09:36

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/09/2024, 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/09/2024, 14:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/09/2024, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2024, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2024, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

07/08/2024, 08:24

DECORRIDO PRAZO DE LAURECI DE ALMEIDA GUIMARÃES

27/07/2024, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LAURECI DE ALMEIDA GUIMARÃES

24/07/2024, 00:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2024, 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2024, 17:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2024, 17:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2024, 17:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2024, 17:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2024, 17:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2024, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2024, 16:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

16/07/2024, 16:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/07/2024, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2024, 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2024, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 12:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/05/2024, 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 14:26

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/04/2024, 21:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

08/04/2024, 14:03

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

05/04/2024, 12:57

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

05/04/2024, 11:21

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/04/2024, 15:55

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/04/2024, 13:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

02/04/2024, 14:54

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

02/04/2024, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2023, 08:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 17:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/12/2022, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2022, 08:51

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

12/09/2022, 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 15:50

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

08/06/2022, 16:49

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2022, 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2022, 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/06/2022, 09:26

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

07/06/2022, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2022, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2022, 10:06

DECORRIDO PRAZO DE LAURECI DE ALMEIDA GUIMARÃES

21/05/2022, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2022, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/05/2022, 13:14

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2022, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/05/2022, 13:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/05/2022, 13:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2022, 13:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2022, 13:15

DEFERIDO O PEDIDO

28/04/2022, 19:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2022, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2022, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 13:28

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

18/03/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003340-09.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003340-09.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$608,59 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LAURECI DE ALMEIDA GUIMARÃES ME 1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

14/02/2022, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2022, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003340-09.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003340-09.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$608,59 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LAURECI DE ALMEIDA GUIMARÃES ME 1. Proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC). 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8.Ausente impugnação e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 17 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 15:56

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

27/01/2022, 15:56

JUNTADA DE CUSTAS

01/10/2021, 07:11

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2021, 07:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 07:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/09/2021, 18:01

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

17/09/2021, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2021, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2021, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 10:25

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

18/08/2021, 10:24

DECORRIDO PRAZO DE LAURECI DE ALMEIDA GUIMARÃES ME

17/08/2021, 01:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2021, 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/07/2021, 18:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/07/2021, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2021, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 14:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/06/2021, 14:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/06/2021, 13:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/05/2021, 18:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/05/2021, 18:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/05/2021, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2021, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2021, 09:30

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

12/03/2021, 09:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/03/2021, 14:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/02/2021, 16:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2021, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/01/2021, 12:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2020, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2020, 14:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/12/2020, 14:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/11/2020, 16:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/10/2020, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2020, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2020, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 18:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/07/2020, 18:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/07/2020, 17:44

DEFERIDO O PEDIDO

30/06/2020, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/06/2020, 13:58

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2020, 12:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

30/06/2020, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/06/2020, 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/06/2020, 11:21

Documentos

Outros

•22/04/2026, 14:07

Outros

•07/06/2022, 15:59

Outros

•14/02/2022, 15:19

Outros

•17/09/2021, 14:17

Decisão

•30/06/2020, 16:36

16/02/2022, 00:00