Execução Fiscal 0004913-12.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0004913-12.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004913-12.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004913-12.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.175,04 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FABIO PEREIRA I - Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Curitiba em face de FABIO PEREIRA, para a cobrança de ISQN-FIXO dos anos de 2006 á 2010. Compulsando-se os autos, a parte executada requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a possibilidade de pagamento do débito de forma parcelada por meio de depósito judicial (mov. 32.1). Em manifestação, a parte executada alega não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais, por ser hipossuficiente economicamente e juntando documentos aos autos que comprovem a sua pretensão (mov. 32). O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O pedido de Justiça Gratuita pode ser requerido por todo aquele que não possui condições de pagar as custas processuais e emolumentos, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Neste sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENESSE QUE PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. PARTE QUE É ARTESÃ E SUBSISTE RENDA A PARTIR DE PEQUENOS TRABALHOS. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJPR - 3ª C. Cível - AI - 1703474-7- Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 31.10.2017). Desta forma, defiro o pedido de Justiça Gratuita á parte executada nos termos do artigo 98, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil. Com relação ao pedido de parcelamento do débito mediante depósito judicial das parcelas, deixo de analisar, visto que consta nos autos a informação de acordo de parcelamento firmado com a parte exequente (mov. 34.1). Diante disto, suspenda-se o feito conforme requerido no mov. 34.1. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2025

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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