Execução Fiscal 0000805-32.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000805-32.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000805-32.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000805-32.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.141,72 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): DENISIANE RAMOS LEANDRO I. A parte exequente requereu a penhora sobre os lucros sociais da executada, DENESIANE RAMOS LEANDRO, na sociedade HANDEW EIRELI ME, CNPJ 09141.787/0001-86 (mov. 39 e 22.1). Verifica-se que foram feitas diversas diligências no sentido de serem encontrados outros bens passíveis de penhora no presente feito restando todas elas infrutíferas. O Código Civil, no artigo 1.026, prevê que “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Assim, estando o pedido do autor em conformidade com os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, DEFIRO a penhora sobre os lucros sociais da executada na referida empresa, correspondente a cota parte da executada. Lavre-se o respectivo termo de penhora. II. Após a lavratura do termo de penhora, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimentoe - A.R., da penhora realizada, nos termos do artigo 841, do CPC. III. Simultaneamente, intime-se, por carta com A.R., a sociedade HANDEW EIRELI ME sobre a penhora dos lucros sociais referente à quota parte da executada, devendo, no prazo de dez dias, apresentar o último balanço periódico da empresa, no qual conste o lucro a ser destinado aos sócios e depositar em juízo, no mesmo prazo, o montante que seria devido à executada. Encaminhe-se cópia desta decisão. IV. Sobrevindo o documento contábil, lance-se sigilo ao movimento, para resguardar o direito ao sigilo de dados desta natureza. V. Com a informação, depósito ou decurso de prazo, intime-se a exequente a requerer o que entender de direito, em cinco dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(80)

legal