Execução Fiscal 0011546-73.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0011546-73.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011546-73.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011546-73.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.916,86 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MILTON LUIZ BORGES Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011546-73.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011546-73.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.916,86 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MILTON LUIZ BORGES I. Trata-se de embargos de declaração opostos por MILTON LUIZ BORGES, contra a decisão do mov. 52.1 que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões, requer que sejam recebidos os presentes embargos de declaração, opostos tempestivamente, e no mérito lhes seja dado provimento para sanar a obscuridade, omissão e contradição caracterizadas, na forma da lei, e atribuindo efeito modificativo na r. decisão embargada a deferir os benefícios da assistência judiciária em favor do embargante. Em face da presença do pressuposto da tempestividade, recebo o recurso de embargos de declaração. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o mencionado recurso visa dirimir erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Compulsando-se os autos, nota-se que a r. decisão do mov. 52.1 indeferiu o requerimento da parte embargante aos benefícios da justiça gratuita, por esta perceber proventos acima do teto previsto para a concessão de tal beneficio. Contudo, a r. decisão foi omissa na análise dos documentos comprobatórios juntados pela parte embargante ao feito, visto que os extratos juntados nos autos mostram que a parte embargante recebeu valores a título de 13º salário, que ocorre somente uma vez ao ano. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser deferida a qualquer tempo, desde que quem necessite esteja em situação de hipossuficiência financeira ou miserabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRADA. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO. REDUZIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( TJPR - 13ª C. Cível - 0035934-66.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.09.2021). Da análise dos autos, a parte embargante junta os documentos que comprovem a sua hipossuficiência, diante dos problemas crônicos de saúde que sofre, comprovados pelos laudos médicos (mov. 35). Contudo, nota-se que a parte embargante não se utiliza integralmente de seus proventos, ante os descontos demostrados no comprovante de pagamento do benefício assistencial percebido (mov. 58.3). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENESSE QUE PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. PARTE QUE É ARTESÃ E SUBSISTE RENDA A PARTIR DE PEQUENOS TRABALHOS. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJPR - 3ª C. Cível - AI - 1703474-7- Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 31.10.2017). Desta forma, deve ser deferido o pedido de Justiça Gratuita á parte executada nos termos do artigo 98, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil. II - Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração diante de sua tempestividade, e acolho-os com efeitos infringentes para o fim de reconhecer a omissão apontada pela parte embargada, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo da forma que convier. Intimações necessárias. Curitiba, 05 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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