Execução Fiscal 0007738-21.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007738-21.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/12/2023, 16:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/08/2023, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2023, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2023, 14:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/08/2023, 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

11/08/2023, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2022, 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007738-21.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007738-21.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.269,24 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSE LEMOS FILHO Vistos, etc. Instado a se manifestar acerca de eventual ilegitimidade passiva, o Exequente se limitou a requerer a suspensão da execução. Decido. Sem razão o exequente. Pela certidão de óbito de mov. 13.1, p. 3 constata-se que o Sr. JOSE LEMOS FILHO é falecido desde 28/06/2007. Porém, a despeito disso o Município de Curitiba, sem fazer prévia e necessária diligência, ajuizou esta demanda em face do mesmo na data de 18/05/2018, ou seja, após seu passamento. Ao caso, pois, é de se incidir o disposto na parte final do enunciado 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença dos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Grifei. Ora, alterar o polo passivo da execução implica modificação do lançamento do crédito tributário e essa possibilidade sequer foi cogitada pelo legislador, cuja intenção foi de apenas resguardar a possibilidade da administração pública de sanar eventuais vícios existentes na CDA. Não se nega a possibilidade, com base nas hipóteses legalmente permitidas, de se promover o redirecionamento da execução. Ocorre que o redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente, situação ora não verificada, como já acima afirmado. Assim, a nulidade da CDA é flagrante, carecendo o executivo fiscal de título executivo hábil a sua instrumentalização. A questão, aliás, encontra-se pacificada perante nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO EM DATA ANTERIOR À DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ARTS. 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ADEQUADO AO DISPOSTO NOS PARÂMETROS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1574233-7 - Pontal do Paraná - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 25.10.2016) Execução fiscal - IPTU e taxas. Ilegitimidade passiva ad causam - Executado que não mais detém a qualidade de sujeito passivo do imposto - Falecimento ocorrido muito antes do ajuizamento da execução fiscal - Passamento que abre imediatamente a sucessão, com transferência dos bens aos herdeiros - CC, art. 1.784 - Legitimidade que recai sobre o espólio ou os sucessores - Extinção da execução fiscal que é cogente - Impossibilidade, outrossim, de substituição processual, com redirecionamento da execução ao espólio ou sucessor - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1332701-6 - Paranavaí - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 05.05.2015) Por fim, nem se diga, como pretende o Município, que o ajuizamento incorreto se deu em virtude da falta de atualização do cadastro imobiliário perante a Prefeitura, porquanto o ônus acerca da análise das condições da ação pertence ao exequente que, se diligente fosse, atestaria o óbito do devedor apontado na CDA. De mais a mais, crível não se mostra exigir do representante do espólio e/ou dos sucessores que comuniquem ao Fisco os casos de falecimento. Dessa forma, inevitável o reconhecimento da ilegitimidade passiva nesta Execução Fiscal, porquanto a ação fora ajuizada em face de pessoa já falecida, inviabilizando-se, justamente por isso, o redirecionamento da demanda. Uma última observação merece ser feita. Não pode o Município ser isentado das custas processuais. Isso em razão da expressa previsão constitucional que veda a isenção heterônima (CF, art. 151, III), o que torna inaplicável, ao caso, a incidência do art.39 da Lei 6.830/80, ou seja, quem não é competente para tributar (União em relação aos tributos estaduais), não é competente para exonerar a cobrança. Observo, porém, que como o Decreto Estadual nº 962/1932, no seu art. 3º, alínea “i”, isenta os Municípios da taxa judiciária quanto às ações por eles propostas, tais valores devem ser excluídos da condenação. Neste sentido: a) TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1268180-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 18.11.2014; 2ª Câmara Cível; b) TJPR - 2ª C. Cível - A - 1240633-6/01 - Arapongas - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 30.09.2014 e c) TJPR - 2ª C.Cível - A - 996765-5/01 - Campina Grande do Sul - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 27.08.2013) ISTO POSTO, com espeque tanto na Súmula 392 do STJ, quanto na ilegitimidade passiva do devedor, julgo extinta esta execução (art.485, VI c/c 803 do CPC). Condeno o Município ao pagamento das custas processuais (devidas ao FUNJUS, contador e distribuidor, excluída a taxa judiciária). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se, dando-se baixa na distribuição, eventuais arresto e penhora. Oportunamente, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. Curitiba, 10 de novembro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 16:37

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

10/11/2021, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 01:06

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

08/10/2021, 09:21

Documentos

OUTROS

•10/11/2021, 14:58

OUTROS

•30/09/2021, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007738-21.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007738-21.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.269,24 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSE LEMOS FILHO Vistos, etc. Instado a se manifestar acerca de eventual ilegitimidade passiva, o Exequente se limitou a requerer a suspensão da execução. Decido. Sem razão o exequente. Pela certidão de óbito de mov. 13.1, p. 3 constata-se que o Sr. JOSE LEMOS FILHO é falecido desde 28/06/2007. Porém, a despeito disso o Município de Curitiba, sem fazer prévia e necessária diligência, ajuizou esta demanda em face do mesmo na data de 18/05/2018, ou seja, após seu passamento. Ao caso, pois, é de se incidir o disposto na parte final do enunciado 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença dos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Grifei. Ora, alterar o polo passivo da execução implica modificação do lançamento do crédito tributário e essa possibilidade sequer foi cogitada pelo legislador, cuja intenção foi de apenas resguardar a possibilidade da administração pública de sanar eventuais vícios existentes na CDA. Não se nega a possibilidade, com base nas hipóteses legalmente permitidas, de se promover o redirecionamento da execução. Ocorre que o redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente, situação ora não verificada, como já acima afirmado. Assim, a nulidade da CDA é flagrante, carecendo o executivo fiscal de título executivo hábil a sua instrumentalização. A questão, aliás, encontra-se pacificada perante nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO EM DATA ANTERIOR À DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ARTS. 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ADEQUADO AO DISPOSTO NOS PARÂMETROS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1574233-7 - Pontal do Paraná - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 25.10.2016) Execução fiscal - IPTU e taxas. Ilegitimidade passiva ad causam - Executado que não mais detém a qualidade de sujeito passivo do imposto - Falecimento ocorrido muito antes do ajuizamento da execução fiscal - Passamento que abre imediatamente a sucessão, com transferência dos bens aos herdeiros - CC, art. 1.784 - Legitimidade que recai sobre o espólio ou os sucessores - Extinção da execução fiscal que é cogente - Impossibilidade, outrossim, de substituição processual, com redirecionamento da execução ao espólio ou sucessor - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1332701-6 - Paranavaí - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 05.05.2015) Por fim, nem se diga, como pretende o Município, que o ajuizamento incorreto se deu em virtude da falta de atualização do cadastro imobiliário perante a Prefeitura, porquanto o ônus acerca da análise das condições da ação pertence ao exequente que, se diligente fosse, atestaria o óbito do devedor apontado na CDA. De mais a mais, crível não se mostra exigir do representante do espólio e/ou dos sucessores que comuniquem ao Fisco os casos de falecimento. Dessa forma, inevitável o reconhecimento da ilegitimidade passiva nesta Execução Fiscal, porquanto a ação fora ajuizada em face de pessoa já falecida, inviabilizando-se, justamente por isso, o redirecionamento da demanda. Uma última observação merece ser feita. Não pode o Município ser isentado das custas processuais. Isso em razão da expressa previsão constitucional que veda a isenção heterônima (CF, art. 151, III), o que torna inaplicável, ao caso, a incidência do art.39 da Lei 6.830/80, ou seja, quem não é competente para tributar (União em relação aos tributos estaduais), não é competente para exonerar a cobrança. Observo, porém, que como o Decreto Estadual nº 962/1932, no seu art. 3º, alínea “i”, isenta os Municípios da taxa judiciária quanto às ações por eles propostas, tais valores devem ser excluídos da condenação. Neste sentido: a) TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1268180-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 18.11.2014; 2ª Câmara Cível; b) TJPR - 2ª C. Cível - A - 1240633-6/01 - Arapongas - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 30.09.2014 e c) TJPR - 2ª C.Cível - A - 996765-5/01 - Campina Grande do Sul - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 27.08.2013) ISTO POSTO, com espeque tanto na Súmula 392 do STJ, quanto na ilegitimidade passiva do devedor, julgo extinta esta execução (art.485, VI c/c 803 do CPC). Condeno o Município ao pagamento das custas processuais (devidas ao FUNJUS, contador e distribuidor, excluída a taxa judiciária). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se, dando-se baixa na distribuição, eventuais arresto e penhora. Oportunamente, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. Curitiba, 10 de novembro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

Todas as movimentações(47)