Execução Fiscal 0002845-60.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002845-60.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002845-60.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002845-60.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$496.131,63 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): INDUSTRIA GRAFICA PIRAMIDE LTDA I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de INDUSTRIA GRAFICA PIRAMIDE LTDA. A executada foi citada em 22/08/2014 (mov. 8). Não indicou bens à penhora. Houve diligência negativa via BACENJUD (mov. 18.5). Via RENAJUD foram efetuadas restrições de circulação para os veículos de placas AOU6289 e AND0196 (mov. 18.4), sendo que havia restrições anteriores impostas por outros Juízos (movs. 18.2 e 18.3). Houve pesquisa via INFOJUD (mov. 23). Foi então que o Executado ofertou bens imóveis à penhora (mov. 24). Houve discordância pelo Exequente (mov. 31). Foi determinada a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo de placas AND0196 (mov. 54). Foi lavrado o termo de penhora (mov. 73). Ocorre que pelos Ofícios n° ° 5490 - CL/DG e 5497 - CL/DG, juntados nos movs. 63.1 e 64.1, o DETRAN/PR informou que os veículos de placas AOU6289 e AND0196 encontra-se recolhidos em um de seus pátios, bem como solicitou “seja autorizada a remoção dos bens listados em anexo pela parte interessada e, caso não ocorra a remoção, será providenciada a venda em leilão a fim de que tais veículos possam ser retirados de nossas instalações”. A respeito, o Exequente solicitou “seja o Detran/PR autorizado a proceder o leilão dos bens e transferir o valor das vendas ao Juízo” (mov. 71). Veio o processo à conclusão. II – O pleito do DETRAN é baseado no seguinte dispositivo do Código Nacional de Trânsito: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. § 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. Ressalto que neste caso não houve penhora de veículos, mas sim penhora “direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia”. Assim, eventual leilão conforme §§14 e 15 do artigo 328 do Código de Trânsito realizado pelo DETRAN não se prestará como excussão dos bens para pagamento da dívida aqui executada. Caberá àquela autarquia decisão sobre aplicação dos §§14 e 15 do artigo 328 do Código de Trânsito, sem qualquer influência deste processo judicial a partir desta decisão. Até porque a comunicação tratada nos §§14 e 15 do referido dispositivo se deu há mais de 60 (sessenta) dias (mov. 63). Desta forma, e diante dos ofícios dos mov. 63.1 e 64.1 e da petição do mov. 49, determino o levantamento da penhora do mov. 73 e das anotações via RENAJUD a respeito dos veículos de placas AOU6289 e AND0196. Oficie-se o DETRAN para remessa de cópia desta decisão. III – Em prosseguimento ao feito, deve o Exequente dizer o que pretende. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 10 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA GRAFICA PIRAMIDE LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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