Execução Fiscal 0035489-85.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0035489-85.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035489-85.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$694,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HORIZONTE OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO I. Nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, a condição de administrador torna o sócio pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Quanto ao redirecionamento da execução para o sócio-gerente, o TJPR já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADOS. EMPRESA EXTINTA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ E COM O CADASTRO "BAIXADO" NA RECEITA FEDERAL. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 22/07/2014, 1ª Câmara Cível). (grifo nosso) Consoante se percebe dos autos, a empresa executada encerrou suas atividades, dada a anotação de “baixada” na Receita Federal, sem a regularização dos débitos existentes com a Fazenda Municipal. Assim, defiro o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta execução. II. Cite-se, por carta, para pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução, (Art. 8º da Lei nº 6.830/80) sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. Garantido o Juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. III. Observe a Secretaria as disposições da Portaria do Juízo acerca do endereço para citação, promovendo as buscas necessárias caso o exequente já tenha juntado SERPRO e caso o endereço ali indicado já tenha sido diligenciado sem sucesso. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de dezembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(116)