Execução Fiscal 0001023-46.2010.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0001023-46.2010.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001023-46.2010.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001023-46.2010.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.036,51 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AUTO POSTO SANTA ISABEL LTDA EPP CARLOS FACUNDO DE MATOS Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de AUTO POSTO SANTA ISABEL LTDA EPP e Outro, relativo a débitos de contribuição e tributos federais descritos na CDA de mov.c1.2 e 1.3 p. 01/.14. Recebida a inicial e determinada a citação da executada (mov. 1.4, p. 01). Intimada a parte exequente para manifestar-se (mov. 15), requereu a extinção da execução pela prescrição intercorrente (mov. 16.1). É o que importa relatar. Decido. 2. A prescrição intercorrente é prescrição que ocorre no curso do processo. É aquela que decorre da inércia do exequente em encontrar o devedor ou bens possíveis de satisfação do crédito. No que tange aos executivos fiscais a norma que rege a decretação é o artigo 40 da Lei 6830/1980 cumulado com o artigo 174, I, do Código Tributário Nacional. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende da verificação concreta dos seguintes requisitos: a) suspensão do curso da execução enquanto não localizado o devedor ou bens para penhora; b) transcurso do prazo máximo de 01 (um) ano sem que essa localização ocorra; c) posterior arquivamento dos autos; d) decurso de 5 (cinco) anos, após o arquivamento do feito, sem manifestação do exequente. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n. 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), definiu os critérios a serem observados quanto à prescrição intercorrente. Aplicando as teses do mencionado julgado no caso em apreço, observa-se que a prescrição intercorrente está configurada. De início, “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal”. Não localizados bens, iniciou-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF. Isso porque “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e a Fazenda Pública tiver ciência, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma no art. 40, caput, da LEF”. Após o período de suspensão de 1 ano, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente de 05 anos. É o que preconiza o julgado do STJ, quando expõe que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF”. Esse prazo de 06 anos de suspensão e prescrição somente é interrompido, segundo o STJ, quando há “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) (...), não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo”. Deste modo, não há mais que se falar que o simples comparecimento da Fazenda Pública no processo interrompa o prazo prescricional. Cumpre destacar que, sendo intimada, a exequente postulou pela extinção da execução com o reconhecimento da prescrição intercorrente, concordando que os autos permaneceram mais de cinco anos sem qualquer diligencia positiva. Soma-se, ainda, o entendimento firmado pelo STJ, mencionado anteriormente, que se amolda perfeitamente ao caso. Ademais, por se tratar de matéria de Ordem Pública, bem como, considerando que, nos termos do art. 921, §5º do CPC, deve o Juiz pronunciar a prescrição, por estarem comprovadamente prescritos de forma intercorrente os débitos tributários cobrados nesta ação, conforme acima fundamentado. 3. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, c/c 156, V, do CTN e artigo 40, §4º, da LEF. Considerando que a prescrição foi reconhecida espontaneamente pela exequente, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com base no princípio da causalidade. É o entendimento do STJ: (...) 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (STJ. REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Sem condenação em honorários. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado digitalmente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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