Execução Fiscal 0004147-52.1998.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0004147-52.1998.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0004147-52.1998.8.16.0185 I. Melhor analisando os autos, entendo que, com base no julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, ainda não se verifica hipótese de prescrição intercorrente, ressalvando-se, porém, nova análise nos termos a seguir. A execução fiscal busca o recebimento de créditos de natureza tributária “IPTU” do exercício de 1997, constituídos definitivamente em 04/06/1998, inscritos em Certidão de Dívida Ativa nº 11.270/1998 (mov. 1.2). O feito foi ajuizado em 04/06/1998. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Definido o termo inicial (constituição definitiva) resta estabelecer que a primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 174, do CTN é a citação. Isso porque, o presente feito foi ajuizado em 04/06/1998 ou seja, antes do advento da Lei Complementar n.º 118/2005 (09/06/2005) que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. Portanto, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento se realizada a tempo e modo - na redação originária do seu inciso I, aqui aplicável por ser a vigente à época da propositura desta execução. ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Tendo em vista que o parcelamento administrativo foi aderido pelo próprio executado em 08/06/2006 (mov. 1.4 – fls. 04) e sendo esta parte integrante da lide, tal hipótese deve ser considerada como suprida a citação, diante da ciência do débito tributário. Portanto, suprida a citação em 08/06/2006, interrompeu-se a prescrição e, ao mesmo tempo, iniciou-se a contagem do novo prazo prescricional, desta feita, na modalidade intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre quando há a paralisação injustificada do processo por inércia do titular da ação por mais de 05 (cinco) anos, após uma das causas interruptivas da prescrição, prevista no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Deste modo, cumpre analisar a possibilidade de caracterização da prescrição intercorrente, a qual ocorre após o transcurso do prazo prescricional quinquenal ante a desídia da Fazenda Pública em perseguir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou teses sobre a matéria, no julgamento do REsp 1340553/RS (Temas 566 a 571), estabelecendo diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. O feito foi ajuizado em 04/06/1998. O despacho inicial ocorreu em 17/08/1998, determinando a expedição do mandado citatório, não retornando até a presente data. Em seguida, foi ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA realizado acordo de parcelamento entre o atual executado (mov. 1.4, fls. 03). De 2006 a 2015, foram realizados diversos parcelamentos pelo Município de Curitiba com o executado, mas permanecendo por este interregno a suspensão dos autos (mov. 1.9 – fls. 19, 25, 26, 29, 30 e mov. 5). O feito foi digitalizado em 06/10/2015. Constatada a hipótese de prescrição os autos foram conclusos. Analisando os autos, verifico que não houve prescrição intercorrente, vez que o mandado de citação via Oficial de Justiça não retornou ao feito até a presente data, bem como, em decorrência dos parcelamentos aderidos pelo atual executado, hipótese em que ocorrereu a suspensão dos autos. Em verdade, os autos ficaram paralisados em cartório entre 1998 a 2006, ante o não cumprimento do mandado de citação pelo Oficial de Justiça, afastando assim as hipóteses previstas no REsp n.º 1.340.553-RS. Além disso, no período de 2006 a 2015 (acordos de parcelamentos) encontrava-se suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso IV do CTN e, consequentemente, da própria prescrição. Aliás o parcelamento realizado implica, igualmente, em reconhecimento do débito e, como tal, interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN). Ou seja, os autos ficaram paralisados em decorrência do não cumprimento da diligência de citação, bem como, sucessivos parcelamentos, fato este que jamais poderia ter o condão de prejudicar o exequente. ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Conveniente, aqui, citar o enunciado nº. 106 da súmula do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Não se verifica a prescrição na hipótese dos autos. Além disso, não houve a inércia do exequente, eis que o feito não restou paralisado pelo período de 5 (cinco) anos por sua culpa exclusiva. Deste modo, resta afastada a prescrição intercorrente dos presentes autos. II. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, a fim de promover o prosseguimento da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 4

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2023

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(66)