Execução Fiscal 0012742-03.2020.8.16.0045 - TJPR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2024, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2024, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2024, 00:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/07/2024, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 09:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/07/2024, 09:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/07/2024, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2023, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2023, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 08:42

PROCESSO SUSPENSO

21/06/2023, 08:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

21/06/2023, 08:42

DEFERIDO O PEDIDO

15/06/2023, 20:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2023, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/06/2023, 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 16:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

12/05/2023, 16:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

12/05/2023, 09:13

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

12/04/2023, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2023, 19:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

04/04/2023, 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2023, 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2023, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 08:20

DEFERIDO O PEDIDO

03/04/2023, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2023, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2023, 10:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2023, 14:10

DEFERIDO O PEDIDO

02/03/2023, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2023, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2023, 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2023, 08:36

DECORRIDO PRAZO DE ROSIMAR DOS SANTOS ROBERTO

17/11/2022, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2022, 14:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/10/2022, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2022, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2022, 03:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 10:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2022, 10:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

17/08/2022, 10:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2022, 13:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/07/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2022, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2022, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 14:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

18/04/2022, 14:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2022, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2022, 10:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2022, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2022, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/02/2022, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 14:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/02/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012742-03.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012742-03.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.466,78 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): INNOVARE EDUCAÇÃO LTDA - ME DECISÃO 1. Constatado que a parte executada não mais exerce suas atividades no domicílio fiscal, sem que tenha havido a necessária comunicação aos órgãos competentes, mostra-se possível o deferimento do requerimento formulado pela parte exequente, no sentido do redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da pessoa jurídica. Acerca do tema, confira-se o disposto na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente". No mesmo sentido, assim já se manifestou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Tributário. Execução Fiscal. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção iuris tantum da dissolução irregular. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade.Responsabilidade pessoal dos sócios, se administradores ao tempo da ocorrência da dissolução. Súmula 435, do STJ.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1643315-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 18.07.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). INDEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.FORMAL INCONFORMISMO. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1589320-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 02.05.2017) Vale ressaltar, neste ponto, que o pleito de redirecionamento da execução, formulado pela parte exequente, tem supedâneo no mencionado art. 135 do Código Tributário Nacional, não se confundindo com a desconsideração da personalidade jurídica calcada no art. 50 do Código Civil. Em decorrência, inaplicável à espécie o incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme consagrado no Enunciado nº 53, ENFAM: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Assim sendo, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, para que sejam incluídos no polo passivo do feito o(s) sócio(s) indicado(s) pela parte exequente, promovendo-se as anotações e diligências necessárias. 2. Na sequência, cite(m)-se o(s) devedor(es) acima aludido(s), por correio, para que, no prazo legal, efetue(m) o pagamento do débito ou nomeie(m) bens à penhora. 3. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da pessoa física executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL. Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se nova tentativa de citação por correio. 4. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação por mandado no mesmo endereço, por meio de Oficial de Justiça. Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a pessoa física executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 3 acima, se ainda não tiver sido realizado. 5. Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se o disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber. Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1]. 6. Sendo verificado que a pessoa física executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil). 7. Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a pessoa física executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 8. Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a pessoa física executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 9. Diligências necessárias. [1] TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA. De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia. A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens. Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015) Arapongas, 15 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/01/2022, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/01/2022, 15:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 15:53

DEFERIDO O PEDIDO

15/12/2021, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2021, 09:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/11/2021, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2021, 09:28

PROCESSO SUSPENSO

10/11/2021, 16:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/11/2021, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2021, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2021, 08:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/10/2021, 08:58

MANDADO DEVOLVIDO

21/10/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2021, 16:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/09/2021, 16:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2021, 14:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2021, 08:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2021, 13:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2021, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2021, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/06/2021, 09:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/06/2021, 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2021, 09:17

PROCESSO SUSPENSO

28/05/2021, 09:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2021, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2021, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2021, 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2021, 10:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/04/2021, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/03/2021, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2021, 00:07

PROCESSO SUSPENSO

01/03/2021, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 08:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/02/2021, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2021, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2021, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2021, 08:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/02/2021, 08:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/01/2021, 09:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2020, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/12/2020, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2020, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2020, 10:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/11/2020, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2020, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2020, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2020, 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/11/2020, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/11/2020, 13:51

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(110)