Execução Fiscal 0005431-92.2019.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0005431-92.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005431-92.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005431-92.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.271,91 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): NILTON DINIZ NOGUEIRA 00368914100 DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado. 1.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da presente execução, constatando-se, na mesma oportunidade, se referida empresa exerce suas atividades no local. 1.1.1. A expedição do mandado acima, bem como de outros decorrentes da presente decisão judicial, deverá observar o disposto na Portaria nº 21/2021, da Direção do Fórum desta Comarca, especialmente com relação ao limite de distribuições diárias de mandados por serventia judicial e ao rol prioritário de expedições com relação aos processos elencados no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020. 1.2. Havendo a penhora, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 1.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 1.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.3. Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. 1.3.1. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). 1.3.1.2. Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.1.3. Não sendo o caso do item 1.3.1.1 acima, certifique-se. 2. Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender cabível. 3. Diligências necessárias. Arapongas, 10 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(16)