Cumprimento de sentença 0002039-67.2016.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002039-67.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002039-67.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0002039-67.2016.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$104.133,33 Autor(s): MARIA MARGARIDA LOPES DA SILVA (CPF/CNPJ: 010.908.099-80) representado(a) por FRANCISCA LOPES DA SILVA (RG: 95821391 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.175.099-05) RUA ANIZIO DE CASTRO LIMA, 153 - JARDIM SOCIAL - ALTÔNIA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Trata-se de ação de requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulada por Maria Margarida Lopes da Silva, inicialmente, representada por sua genitora Francisca Lopes da Silva em face do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). A autarquia federal foi devidamente citada (mov. 8.1) e apresentou contestação (mov. 10.1). Em impugnação a contestação a autora requereu a regularidade processual substituindo a genitora Francisca Lopes da Silva pelo irmão Laércio José Lopes da Silva, em razão do falecimento daquela. Em fase de especificação de provas, ambas as partes requereram a realização de laudo médico pericial na autora e apresentaram quesitos. No laudo pericial atestou-se que a autora é absolutamente incapaz de exercer atos da vida civil e patrimonial (mov. 70.1). Ao mov. 85.1 foi substituído a realização do estudo social na residência da autora por auto de constatação a ser elaborado pelo Oficial de Justiça, devendo indicar se a autora e seu grupo familiar vivem em condições de miserabilidade, respondendo, ainda, as indagações da autarquia federal (mov. 24.1) e instruir o auto de constatação com fotos da residência da requerente. Ao mov. 89.1, o Oficial de Justiça deixou de proceder o auto de constatação, em vista que a responsável legal Sra. Francisca havia falecido. Ao mov. 97.1, foi informado que após o falecimento da genitora da autora, seu irmão Laércio José Lopes da Silva é seu representante legal, tendo sido relatado que houve requerimento de modificação de representação, bem como juntada de instrumento procuratório para tanto. Por fim, requereu seja o auto de constatação feito na Rua Alípio Mesquita, n° 153, Jardim Social, nesta cidade de Altônia/PR. Foi determinado (mov. 104.1) a juntada do respectivo termo de curatela. Tendo sido respondido que nunca houve ação de interdição em face da autora, bem como seu irmão (ora representante) apenas a representa na presente ação. Ao mov. 115.1 o Ministério Público apresentou parecer em que requer a inclusão do requerente Laercio no polo ativo na qualidade de representante legal de autora, bem como a realização do auto de constatação. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 110-A da Lei nº 8.213/1991, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, “no ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.” Logo, considerando que não há necessidade de termo de curatela para o requerimento de benefício previdenciário, igualmente não se revela indispensável a sua apresentação na ação em que se pretende a modificação da decisão administrativa que o indeferiu. No entanto, retifique-se o polo ativo a fim de constar a representação da autora por seu irmão Laércio José Lopes da Silva. Ademais, determino a realização, com maior brevidade possível, do Auto de Constatação a ser elaborado pelo Oficial de Justiça, no endereço indicado ao mov. 97.1, o qual deve indicar se a autora e seu grupo familiar vivem em condições de vulnerabilidade, respondendo, ainda, as indagações da autarquia federal (mov. 24.1) e instruir o auto de constatação com fotos da residência da requerente. Em seguida, cumpra-se na forma do item 7 de mov. 26.1, segundo parágrafo (Vindo o relatório respectivo ao processo, digam as partes, no prazo de 15 dias). Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(232)