Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004279-21.2008.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004279-21.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004279-21.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004279-21.2008.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$79.216,21 Polo Ativo(s): ALZELI BASSETTI PROCHMANN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Os rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal são fato gerador de imposto de renda retido na fonte, por força do art. 46, da Lei nº 8.541/1992. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCABÍVEL PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABÍVEIS PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0010132-71.2018.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 24.07.2018) Ainda, o artigo 85, § 5º, do Código de Processo Civil prevê que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.” Nesse caso, o imposto incide pela alíquota aplicável às pessoas jurídicas. Ocorre que, no caso em baila, o precatório foi inscrito em nome da própria advogada, o pagamento, por conseguinte, também foi efetuado em favor dela, sem que tenha havido cessão de crédito para a sociedade antes do pagamento. Em virtude disso, a credora foi a própria advogada e não a sociedade que integra, razão pela qual não se faz possível a incidência das retenções legais na forma pleiteada. Sendo assim, ao determinar a remessa dos autos à contadoria para cálculo das retenções como se a credora fosse pessoa jurídica, este Juízo assim o fez por ter partido de premissa equivocada (de que os valores teriam sido pagos em favor da sociedade). 2. Analisando-se a aba “informações adicionais”, não se verifica valores pendentes de levantamento em favor da credora dos honorários, pelo que indefiro o pedido de expedição de alvará. 3. Adotem-se as providências necessárias ao levantamento dos valores objeto do alvará de mov. 81.1, pois, segundo consta das “informações adicionais” o alvará foi devolvido sem cumprimento. Caso necessário, expeça-se novo alvará. 4. Cumpram-se as determinações pendentes, bem como as disposições pertinentes da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de janeiro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MARGARETH ZANARDINI MOREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(18)