Execução de Título Extrajudicial 0061486-45.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0061486-45.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061486-45.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$439.578,28 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ARTEFATOS KLOPFFEISCH LTDA CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ESPÓLIO DE RUBENS KLOPFFLEISCH JUNIOR representado(a) por BERNARDO AUGUSTO KLOPFFLEISCH, TIAGO CARDAN KLOPFFLEISCH, Felipe Klopffleisch Vistos, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA impugnou penhora online realizada no curso do processo, sob argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por decorrerem de depósitos existentes em conta poupança e em valor ínfimo. O Art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inobstante aos argumentos apresentados pelo Executado, tem-se que não restou demonstrado que a penhora recai sobre conta poupança, isto porque, os extratos anexados em #365.1/9 não indicam que as quantias depositadas e existentes junto à Caixa Econômica Federal e PicPay possuem tal natureza. De outra banda, não se tratando de poupança para observar-se o resguardo de até 40 salários mínimos, não há que se falar em valores irrisórios, inclusive, pela somatória dos bloqueios demonstrarem o contrário. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Exequente, devendo serem mantidos os bloqueios realizados até ulterior deliberação em favor do Exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2026

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DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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