Ação Penal - Procedimento Sumário 0002987-17.2021.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002987-17.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002987-17.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] - L Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 18/02/2021 Autor(s): Ministério Público - Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude Vítima(s): CLEIDE BARBOSA QUINTINO Réu(s): MELANNY THAYNARA MARQUES OSTROVSKI DECISÃO 1. Trata-se de ação penal proposta em face de MELANNY THAYNARA MARQUES OSTROVSKI, já qualificada nestes autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 96, §1º do Estatuto do Idoso (Fato 01) e artigo 129, caput, do Código Penal (Fato 02), em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, na qual figura como vítima a prima da acusada, CLEIDE BARBOSA QUINTINO, com 72 (setenta e dois) anos de idade à época dos fatos, conforme os fatos narrados na exordial acusatória de mov. 37.2. A denúncia foi recebida no dia 18/10/2021, conforme a decisão de mov. 44.1. Devidamente citada (mov. 65.1), a ré apresentou resposta à acusação, por intermédio de defesa constituída, alegando a inépcia da denúncia em razão de não terem sido descritas, na inicial, todas as circunstâncias fáticas do delito - mov. 65.2. Ao final, requereu a absolvição sumária da ré, com fulcro no artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição da ré, ao final do processo, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (mov. 62.1). Com vista dos autos, o Ministério Público sustentou que a denúncia descreveu o fato reputado criminoso, apresentando todas as elementares típicas dos delitos imputados à ré. Também relembrou que na análise da denúncia deverá se aferir o juízo de admissibilidade e não o de procedência, devendo todos os elementos probatórios serem analisados mais profundamente durante a instrução criminal (mov. 69.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. 2. Inicialmente, necessário esclarecer que, tal como já externou o Superior Tribunal de Justiça, “a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa” (RHC 65.564/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). Da análise dos autos, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos de constituição do processo, quais sejam: a exposição dos fatos criminosos, a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol das testemunhas, pelo que a denúncia atende a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, em sede de cognição sumária, faz-se necessário apurar a existência de elementos de convicção razoáveis que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa. Para compreensão do alcance e significado da justa causa, é pertinente perpassar pela seguinte lição: “Assim, só há interesse de agir no pedido idôneo, amparado em elementos que convençam o juiz de que há elementos para a acusação (...) Parece-nos, por isso, mais aceitável a posição de Afrânio Silva Jardim, que afirma existir na ação penal uma quarta condição da ação: ‘a justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado” (MIRABETE. Julio Fabbrini. Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 114.) Com efeito, os fatos narrados pelo Parquet se subsomem, em tese, aos preceitos primários das normas penais incriminadoras dos artigos 96, §1º do Estatuto do Idoso (Fato 01) e artigo 129, caput, do Código Penal (Fato 02), em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. A alegada inépcia por ausência da delimitação das circunstâncias em que as práticas delituosas teriam ocorrido, portanto, não merece acolhida. A exordial acusatória descreveu, de forma suficiente, a maneira em que os delitos sucederam – relatando que a acusada, em relação ao primeiro fato, teria discriminado a vítima idosa ao proferir os xingamentos “velha filha da puta, velha lazarenta” (sic) e, no que concerne ao segundo fato, teria desferido tapas no rosto e braços da vítima, resultando nas lesões corporais constantes no laudo pericial de mov. 27.1, quais sejam: “1) equimose e escoriação amareladas, irregulares, medindo a maior delas 3,5 cm na sua maior extensão, situadas na região malar e orbitária esquerda e no antebraço esquerdo.” Tem-se, pois, que maiores detalhes do ocorrido serão melhor apurados em sede de instrução criminal, uma vez que a peça acusatória congloba todos pressupostos de constituição do processo, quais sejam, a exposição do fato criminoso, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol das testemunhas, pelo que atende a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, razão pela qual resta acolhida nesta data. Ademais, não se verificam quaisquer causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou extintivas da punibilidade a sustentar um direito de absolvição sumária. 3. Diante de todo o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia, com base na fundamentação supra, bem como no artigo 41 do Código de Processo Penal e na ausência das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal. 4. Designe-se data para realização da audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas/informantes arrolados pelas partes, bem como será interrogada a acusada. 5. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas/informantes arroladas. 6. Havendo partes ou testemunhas que não residam nesta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a inquirição dar-se-á por videoconferência, devendo ser deprecada tão somente a intimação ao respectivo Juízo competente. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gabriela Scabello Milazzo Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002987-17.2021.8.16.0013. Autor: Ministério Público - Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - CURITIBA/PR Ré: MELANNY THAYNARA MARQUES OSTROVSKI (RG: 96850905 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.507.349-98) Rua Tibério Gracco, 146 Casa 02 - Barreirinha - Região 9 - CURITIBA/PR - CEP: 82.700-210 DESPACHO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002987-17.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 18/02/2021 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MELANNY THAYNARA MARQUES OSTROVSKI, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 96, §1º, do Estatuto do Idoso (Fato 01), e 129, caput, do Código Penal (Fato 02) (mov. 37.2). A denúncia foi recebida ao mov. 44. Expediu-se mandado de citação da ré ao mov. 59, constando como distribuído ao Oficial de Justiça ao mov. 60. A ré, ao mov. 62, por meio de advogada constituída (mov. 62.2), apresentou resposta à acusação. Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. Visando evitar qualquer alegação futura de prejuízo, aguarde-se o retorno do mandado de citação expedido ao mov. 59, com a observância das disposições pertinentes da Portaria 01/2021 deste Juízo pela Secretaria, se for o caso (art. 44). 3. Com o retorno do mandado, abra-se prévia vista dos autos ao Ministério Público, diante da arguição de preliminar em sede de resposta à acusação (mov. 62.1). 4. Na sequência, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(153)