Cumprimento de sentença 0037444-22.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037444-22.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037444-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037444-22.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.713,89 Autor(s): HL LAJES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME representado(a) por LUCELIA EDINARA DE BONA Réu(s): BANCO SANTANDER S/A DECISÃO 1.Em que pese a parte ré assevere na petição de mov. 90.1 a necessidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória para exibição de documentos, a ordem incidental de exibição de documentos na ação ordinária revisional encontra respaldo no art. 396 e seguintes do CPC/15, "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se encontre em seu poder”. Inclusive, na decisão saneadora a Magistrada já consignou no item VII o dever de exibição. Logo, não há qualquer óbice ou necessidade da parte autora comprovar a previa notificação da parte para ter o direito a exibição de documento, considerando que o procedimento de exibição incidental não diz respeito aos documentos indispensáveis para a propositura da ação, mas sim àqueles necessários ao deslinde da causa (verificação da procedência ou improcedência do pedido). Por sua vez, o fato da parte autora aduzir que “Nossa análise restou prejudicada em virtude que o banco não juntou os documentos referente ao nº. 2536, sendo que foram solicitados o contrato e ficha gráficas”, não exclui a conclusão de que o remanescente da relação contratual pode conter excesso, sendo irrelevante a fundamentação nesse ponto. Por fim, é fato que a penalidade de apreensão dos documentos é umas das medidas cabíveis para a hipótese de não apresentação de documento, porém a utilidade e efetividade deve ser analisada. E, como a parte ré não nega a existência do documento, aduzindo somente que “em razão do volume de documentos, bem como da necessidade de buscar os arquivos na central de documentos da instituição financeira, houve contratempos involuntários.”, a medida coercitiva fixada no provimento de mov. 73.1 não merece modificação. 2. Em consequência, indefiro o pedido constante na manifestação de mov. 90.1, mas, a fim de viabilizar a efetiva dilação probatória e eficácia do provimento final, concedo o derradeiro prazo de 20(vinte) dias, para a juntada do documento. 3. Por fim, ressalto que a efetiva aplicação do art. 400, do Código de Processo Civil e suas consequências serão definitivamente delineadas na sentença. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 73.1, no que couber. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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