Procedimento Comum Cível 0001574-84.2016.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001574-84.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001574-84.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0001574-84.2016.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): SILVANO APARECIDO DO CARMO Réu(s): Lauro Boros 1)- Trata-se de demanda de usucapião ordinário promovido por SILVANO APARECIDO DO CARMO em face de LAURO BOROS. Reporto-me ao relatório de seq. 243, ocasião em que determinada a reiteração de intimação do curador especial, sob pena de sua substituição. Em razão de renúncia, foi nomeado curador em substituição à seq. 254 e, posteriormente, à seq. 266. O curador especial nomeado ao réu apresentou contestação na seq. 273.1, ocasião em que impugnou a concessão de justiça gratuita à parte autora e contestou os demais fatos por negativa geral. Réplica à seq. 276. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral e testemunhal (seq. 281). O Ministério Público se manifestou pela designação de audiência de instrução (seq. 288). Vieram os autos conclusos para saneador. 2)-Passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. 3)- Da impugnação à justiça gratuita Em sede preliminar, a parte ré impugna a concessão da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, sob o fundamento de que a afirmação de hipossuficiência não é suficiente para comprovar a necessidade do benefício, inclusive porque houve contratação de advogado particular, motivo pelo qual, não demonstrada a condição de miserabilidade jurídica, deve ser revogada a justiça gratuita. Malgrado as alegações da parte ré, os documentos trazidos na petição de seq. 48 são aptos a comprovar que a parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, a presunção de necessidade do benefício não foi desconstituída pelo requerido, em especial considerando que a contratação de advogado particular não é hábil, por si só, a afastar o benefício, motivo pelo qual rejeito sua impugnação, mantendo o benefício em favor da parte autora. 4)-Inexistem nulidades ou outras preliminares e prejudiciais de mérito a serem reconhecidas. 5)-Como ponto controvertido fixo o seguinte: posse ad usucapionem. 6)-No que diz respeito às provas, DEFIRO a produção de prova oral, através do depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas arroladas à seq. 281.1. 6.1)-Designo a data de 06/05/2022, às 14h00 para a realização da audiência de instrução e julgamento, cujo ato será realizado por meio virtual, seguindo a regra prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M do eg. TJPR, em razão das medidas de prevenção à transmissão do COVID-19, bem assim considerando que o Decreto Judiciário nº 451/2021 do eg. TJPR autorizou a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais prevista no Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização, entre outros, de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial, o que não se enquadra no caso em tela. 6.2)-Intime-se a parte autora para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado/carta as advertências do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 6.3)-Advirta-se que as testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte, sob as penas do artigo 455, § 3º, do NCPC. 6.4)-Outrossim, considerando que a audiência será realizada no formato digital, resta dispensada a expedição de carta precatória, caso a testemunha/parte seja residente em outro Município. 7)-No mais, cumpra-se a Portaria nº 3/2019. 8)-Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. 9)- Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(17)