Cumprimento de sentença 0001809-14.2016.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001809-14.2016.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001809-14.2016.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-14.2016.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.689,00 Exequente(s): CLEVERSON VITALI LONGO (RG: 81868638 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.325.509-05) Rua Romário Martins, 151 - CORONEL VIVIDA/PR Executado(s): ARIOVALDO STRONTZK (RG: 45484475 SSP/PR e CPF/CNPJ: 627.790.289-04) Rua Anacleto Leopoldino de Abreu, 140 - Lindouro - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 Vistos os autos para decisão. 1. Defiro o pleito deduzido no petitório de mov. 100.1. 2. Certifique-se nos autos se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. 2.1. Em caso positivo, defiro o bloqueio via Renajud. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário-devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante-credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 2.2. Sendo localizados veículos em nome da parte executada, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias, ficando desde logo advertida de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 3. Infrutífera a diligência determinada no item anterior, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, em caso de inércia, ser o feito extinto por ausência de bens penhoráveis. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(16)