Cumprimento de sentença 0017621-14.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017621-14.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017621-14.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017621-14.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$97.959,72 Exequente(s): Viação Nossa Senhora de Medianeira Executado(s): SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA 1. O exame dos autos revela que na decisão de mov. 139.1 foi apurado o saldo devedor remanescente, com determinação da parte executada para efetuar a complementação. Por sua vez, na manifestação de mov. 148.1, a instituição financeira executada solicitou ajustes no cálculo, bem como indicou o montante incontroverso, efetuando o depósito correspondente. Intimada, a exequente Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda manifestou sua expressa concordância (mov. 149.1), ao passo que os credores Fábio Luiz Frantz e Romy Kliemann Pfeffer apenas solicitaram a expedição dos alvarás. Em seguida, foram disponibilizados os recursos existentes nos presentes autos, de acordo com a ordem de antiguidade das penhoras existente entre os créditos alimentares (mov. 223.1, 248.1 e 260.1). É o relatório. Decido. 2. Como bem pontuado na manifestação de mov. 148.1, os cálculos apresentados pelo devedor, além de observar o comando judicial transitado em julgado, que contempla a ordem de restituição das parcelas do VRG (mov. 1.19), adota procedimento que evita a ocorrência da capitalização dos juros de mora, uma vez que atualiza a condenação até fevereiro de 2020 e aplica os mesmos critérios na atualização dos depósitos realizados, promovendo o desconto apenas ao final. Nesse contexto, e diante da ausência de qualquer oposição do credor, o pedido de mov. 148.1 merece acolhimento, ajustando-se o valor do saldo devedor para R$ 75.295,77 (setenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizados até a data do depósito judicial (mov. 148.4. 3. Nessa conformação, em face dos pagamentos (mov. 1.117, 1.130 e 148.4) e da concordância da parte credora (mov. 149.1), julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 5. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por ordem do juízo, expeça-se ofício para o devido cancelamento. 6. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que preste os esclarecimentos sobre a origem dos valores indicados nas contas de mov. 262.1 e 270.1. 6.1. Em caso de impugnação, voltem conclusos. 7. Em seu tempo, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. 8. Custas remanescentes pela parte executada. P.R.I. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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